05/06/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:03

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 02:09

Decorrido prazo de ELEPHANT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/05/2024. Documento: 85970068
16/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000795-89.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ELEPHANT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PROMOVIDO: ROBERTO BARBOSA SOUSA NETO CORRETORA e outros SENTENÇA Em que pese o pleito autoral, ressalte-se, de logo, que se trata de simples ação de cobrança, e não de ação de reparação de danos, como almeja o autor, já que o simples inadimplemento não altera a natureza da ação nem seu pedido principal, esta que não se trata de reparação civil.

Com efeito, faz-se necessário observar, inicialmente, se há competência territorial desta Unidade para julgar o feito.

E, pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I), não sendo cabível o uso do endereço da parte autora para atração da competência territorial.

Nesse sentido, tratando-se de Ação de Cobrança, a competência será determinada pelo endereço da parte Ré, conforme a natureza da demanda em epígrafe, nos moldes do Art. 4º, I, Lei 9.099/95.

Nesse ponto, ao contrário do que a Promovente alegou, conforme o documento anexado ao ID n. 85846521, o contrato foi assinado com a 2 °Ré /Pessoa Física, sem qualquer relação direta com a 1 ° Pessoa Jurídica.

Salientando que, ao verificar o endereço da 2° Requerida, este situa-se na Rua Padre João Piamarta, 848,Montese, localização diversa da circunscrição da Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av.

Desembargador Moreira com a Av.

Santos Dumont (início no n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf) Ademais, em sede de Juizado Especial, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, assim prescreve o Enunciado 89 do FONAJE, vajamos: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro- Rio de Janeiro/RJ).

Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça.

Observada a incompetência territorial, o processo será extinto nos termos do art. 51, III, Lei 9.099/95.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Cancele-se, de imediato, a audiência já designada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, em conformidade com a Súmula 481 do STJ, é necessário que a pessoa jurídica demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, logo sua análise fica condicionada à apresentação de documentos que comprovem efetivamente tal situação, demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais. É sabido que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa, conforme Enunciado nº 116 do FONAJE e art.99, § 3º, CPC.

P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa - Juíza de Direito
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85970068
15/05/2024 09:08

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85970068
15/05/2024 09:07

Extinto o processo por incompetência territorial
13/05/2024 13:51

Conclusos para julgamento
13/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/05/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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