14/05/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:28

Expedido alvará de levantamento
13/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:02

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 151253480
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151253480
23/04/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151253480
23/04/2025 08:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 17:43

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137321790
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137321790
28/02/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137321790
26/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:23

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:18

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 14:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130535183
18/12/2024 14:40

Expedido alvará de levantamento
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130535183
17/12/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130535183
17/12/2024 10:07

Expedido alvará de levantamento
13/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:35

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 126151715
12/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 126151715
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 126151715
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 126151715
11/12/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000765-60.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): ROBERTA SAMPAIO DE BRITOPROMOVIDO(A)(S): MAGAZINE LUIZA S/A e BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelo BANCO BRADESCO SA, em desfavor de ROBERTA SAMPAIO DE BRITO, partes qualificadas nos autos.

A excipiente narra, em síntese, a ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, ausência de intimação pessoal do executado e a desproporcionalidade do valor das astreintes.

Instado, o excepto ROBERTA SAMPAIO DE BRITO pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

Com efeito, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Diante de sua aplicação restrita e excepcional, não se admite o manejo da medida quando versa sobre questão controvertida e complexa, que exija análise aprofundada, e que não esteja comprovada de plano.

No caso dos autos a parte excipiente BANCO BRADESCO SA insiste em traçar discussão acerca da inexigibilidade das astreintes, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, no entanto, já foram devidamente analisadas e decididas no bojo do presente processo, estando, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão, sendo incabível nova análise.

A fundamentação adotada no voto do Relator do recurso inominado, que foi acompanhada pelo demais membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, não deixa dúvidas de que, expressamente discutiram a exigibilidade das astreintes, confirmando, dessa forma, a sentença de parcial procedência do pedido. Senão vejamos: "No tocante às astreintes, no dia 16 de junho de 2023 (Id. 10412263), a juíza singular deferiu o pedido liminar para determinar ao promovido, ora recorrente, que se abstivesse de realizar cobranças referentes a dívida questionada, no cartão de crédito VISA final 4250, a partir da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa decisão, a instituição financeira foi intimada através dos procuradores cadastrados nos autos, no Id. 10412268 e, no dia 23/06/2023, procedeu o pedido de habilitação dos advogados, Id. 10412270.

Contestou no dia 12/07/2023, Id. 10412280 e, em 21/07/2023, peticionou para requerer dilação de prazo em relação à obrigação de fazer cominada na decisão liminar, Id. 10412301.

Até a sentença, proferida em 19/10/2023, o banco não havia comprovado o cumprimento da imposição. Portanto, a situação narrada nos autos indica a reiterada abusividade e desídia na conduta do recorrente e, lado outro, a multa foi estabelecida com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse cominado da sentença, de modo que confirmo a decisão pois o valor não está exorbitante ao caso concreto, nos termos do artigo 52, inciso V da Lei n. 9.099/95.

Ainda, assevero que o banco foi regularmente intimado para cumprir a decisão e, inclusive, contestou, participou de audiência, não havendo que se falar em nulidade do ato por ausência de intimação pessoal".

Consoante o art. 502 do CPC "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Ora, a coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide, que impede a recidiva intermitente sobre a mesma questão, como forma de assegurar a regular marcha processual.

Ademais, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (art. 508 do CPC/2015).

Nessas circunstâncias, ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida, ou superado o momento processual adequado para o seu enfrentamento, mesmo sendo possível à parte assim proceder, não há dúvidas de que sobre a questão incide o manto protetor da preclusão.

Deste modo, o presente cumprimento de sentença encontra-se atrelada à decisão transitada em julgado, qual seja, o acórdão id 83099309, sendo inviável a rediscussão da lide, não podendo o executado BANCO BRADESCO SA repisar matérias que já foram decididas ou que deveriam ter sido suscitadas oportunamente.

Passo à análise do pedido de fixação de multa pela da litigância de má-fé da excipiente.

O excepto fundamenta seu pedido na oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e recurso com intuito manifestamente protelatório, incisos IV e VIII, do art. 80 do Código de Processo Civil.

Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar.

De outra feita, para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Ademais, não constitui litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça a apresentação de recursos legalmente pre

vistos. Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual do excipiente BANCO BRADESCO SA e inexistência de prejuízo processual ao excepto.

Também, não há falar em aplicação da multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça se sequer há prova de conduta maliciosa.

ISTO POSTO, não conheço da exceção de pré-executividade proposta por pelo BANCO BRADESCO SA.

INTIME-SE a parte exequente para apresentar novo demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do crédito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, procedendo as amortizações dos valores já levantados (R$ 1.583,50) e depositados (R$ 4.759,35), segundo disposto no art. 524, de acordo com os critérios estabelecidos no título judicial, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações).

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
10/12/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126151715
10/12/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126151715
10/12/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111649219
22/10/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111649219
22/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 05:02

Decorrido prazo de BRENO E SILVA MAMEDE PINHEIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 05:01

Decorrido prazo de BRENO E SILVA MAMEDE PINHEIRO em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106939866
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106939866
11/10/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000765-60.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): ROBERTA SAMPAIO DE BRITOPROMOVIDO(A)(S): MAGAZINE LUIZA S/A e BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Em atenção à manifestação da exequente, inviável a expedição de alvará para levantamento do valor depositado efetuado a título de garantia do juízo, R$ 4.759,35 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme id 86060959, porque ainda pendente de trânsito em julgado.

Assim sendo, não há tecnicamente um valor incontroverso, conforme autoriza a segunda parte do § 1º do art. 526 da CPC, diante da possibilidade de alterações da decisão proferida no id 106194920, que ainda pode ser objeto de discussão, em decorrência da interposição de recurso.

Diante do exposto, INDEFIRO a liberação de valores neste momento processual.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
10/10/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106939866
10/10/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2024. Documento: 106194920
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106194920
07/10/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000765-60.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): ROBERTA SAMPAIO DE BRITOPROMOVIDO(A)(S): MAGAZINE LUIZA S/A e outros D E C I S Ã O Cuida-se de embargos à execução ajuizados pela parte executada Banco Bradesco S/A, figurando como embargado a parte exequente, Roberta Sampaio de Brito, ambos já amplamente qualificados. Impugnação aos embargos apresentados pelo embargado no Id nº 89273171. É a síntese do necessário.

Passo a decidir. Os embargos em questão foram interpostos sem a necessária garantia do juízo, na forma exigida pela Lei 9.099/95, que, sendo regra específica, aplicável ao sistema dos Juizados Especiais, prevalece sobre a do art. 914, do CPC.

O art. 52, IX, do diploma legal supracitado é claro ao prever a possibilidade de oposição de embargos à execução nos sistema dos Juizados como forma de impugnação ao cumprimento de sentença.

Ocorre que, o art. 53, § 1º, da mesma lei, dispõe que a penhora é pressuposto para a sua oposição.

Não é demais, também, mencionar que o Enunciado nº 117, do Fonaje, exige a garantia do Juízo como pressuposto para o processamento dos embargos. "ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)." Dessa forma, em sendo a segurança do juízo pressuposto indispensável para o oferecimento dos embargos à execução, os mesmos devem ser rejeitados.

Isto posto, rejeito os embargos à execução opostos, em face da ausência de segurança do juízo.

Prossiga-se com a execução, procedendo, desde logo, com o bloqueio de ativos financeiros da executada, no valor resultante da atualização do débito constante no Id nº 83401576, abatendo, apenas, o valor correspondente à importância depositada pela embargante (Id nº 86060959), e, ao final, fazendo acrescer a multa de 10% (Art. 523, do CPC).

Cumprido com sucesso, intime-se a devedora para os fins dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC, observado o prazo de 5 (cinco) dias, ressalvando-se que, não havendo manifestação, será a indisponibilidade convertida em penhora.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
04/10/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106194920
04/10/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87629859
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87629859
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87629859
19/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000765-60.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Análise de Crédito]REQUERENTE: ROBERTA SAMPAIO DE BRITO REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, BANCO BRADESCO SA Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade.

D E S P A C H O À Secretaria para que certifique acerca da tempestividade dos presentes Embargos à Execução opostos no id 87649343.

Caso tempestivos, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
18/06/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87629859
18/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024. Documento: 86117381
17/05/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000765-60.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que conforme autoriza o Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) REQUERENTE: ROBERTA SAMPAIO DE BRITO para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e guia de depósito juntados aos autos pela parte REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, requerendo o que entender de direito.

Fortaleza, 16 de maio de 2024.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86117381
16/05/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86117381
16/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84692592
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84692592
23/04/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84692592
23/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:21

Expedição de Alvará.
22/04/2024 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:37

Expedido alvará de levantamento
05/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/04/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024. Documento: 83110651
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83110651
21/03/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83110651
21/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:01

Juntada de decisão
19/12/2023 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2023 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/12/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77390208
19/12/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 10:11

Juntada de Certidão
18/12/2023 21:15

Conclusos para decisão
18/12/2023 21:15

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 01:22

Decorrido prazo de BRENO E SILVA MAMEDE PINHEIRO em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72838195
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72838195
30/11/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72838195
30/11/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 03:40

Decorrido prazo de ROBERTA SAMPAIO DE BRITO em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:06

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:22

Juntada de Petição de recurso
20/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023. Documento: 71989462
18/11/2023 16:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71989462
16/11/2023 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71989462
16/11/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 09/11/2023. Documento: 71546307
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71546307
07/11/2023 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71546307
07/11/2023 08:03

Embargos de declaração não acolhidos
04/11/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:28

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:46

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023. Documento: 71080063
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71080063
23/10/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71080063
23/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/10/2023. Documento: 70203109
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70963744
19/10/2023 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70203109
19/10/2023 23:58

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:52

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:15

Conclusos para julgamento
08/08/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:47

Desentranhado o documento
08/08/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023. Documento: 65131843
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65130774
02/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 18/07/2023. Documento: 64263451
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64263451
14/07/2023 18:04

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 18:03

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 17:53

Juntada de Certidão
14/07/2023 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:54

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:14

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2023 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:59

Decorrido prazo de ROBERTA SAMPAIO DE BRITO em 05/07/2023 23:59.
23/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 08:47

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:36

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2023 10:26

Conclusos para decisão
03/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 10:26

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/06/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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