04/04/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:56

Transitado em Julgado em 20/07/2024
20/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ELTON MOREIRA ALBANO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ELTON MOREIRA ALBANO em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 35481127
16/05/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc. Trata-se de uma ação de execução promovida em face do Estado do Ceará. É o breve relatório. Passo a decidir. Desde logo, verifica-se que a parte exequente promove uma ação de execução contra uma pessoa jurídica de direito público tendo, no entanto, protocolado a presente demanda por meio do sistema PJE, o qual é utilizado, no âmbito das comarcas do interior, apenas para ações enquadradas nos requisitos definidos na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Nessa linha, elucida-se que o art. 8º da lei supracitada determina que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Desse modo, a ação deveria ter sido protocolada por meio do sistema "E-SAJ", sendo, com isso, distribuída perante a Justiça Comum, que detém competência para processar a matérias que envolvam pessoas jurídicas de direito público, e não perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. Expedientes necessários.
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 35481127
15/05/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 35481127
22/11/2022 12:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/07/2022 10:59

Conclusos para julgamento
12/05/2022 13:06

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:41

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:53

Expedição de Carta precatória.
29/05/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:46

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:41

Conclusos para despacho
04/05/2021 00:19

Decorrido prazo de ELTON MOREIRA ALBANO em 03/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 18:46

Conclusos para despacho
17/03/2020 14:38

Juntada de Certidão
03/10/2019 12:13

Expedição de Citação.
13/08/2019 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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