TJCE - 0613955-10.2000.8.06.0001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LOBO DE MACEDO

CPF *41.***.*07-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 16:49

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2025 23:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2024 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

  • 31/08/2024 00:21

    Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 30/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90239841

  • 14/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90239841

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   0613955-10.2000.8.06.0001 Classe:           PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:         [Descontos Indevidos] Requerente:   AUTOR: Antonio Lobo de Macedo Requerido:      REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO   Compulsando o feito, mostra-se desnecessário a dilação probatória.

    De fato, o acervo juntado aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e basta para a formação da convicção deste juízo.

    Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro na redação extraída do art. 335, inciso I, do Código Fux.

    Assim sendo, com esteio no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, se manifestem acerca da presente decisão.

    Após o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   Juiz de Direito

  • 13/08/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90239841

  • 13/08/2024 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85989592

  • 16/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   0613955-10.2000.8.06.0001 Classe:           PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:         [Descontos Indevidos] Requerente:   AUTOR: Antonio Lobo de Macedo Requerido:      REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Diante da manifestação de ID 41500256, intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, especificando-as, em caso afirmativo.  Juntamente, já determino a intimação das partes para que possam colacionar rol de testemunhas no lapso temporal de 10 (dez) dias, de modo a viabilizar a realização dos expedientes.

    Expedientes necessários.  RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   Juiz de Direito

  • 16/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85989592

  • 15/05/2024 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85989592

  • 15/05/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2022 04:30

    Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/10/2022 12:32

    Mov. [56] - Encerrar análise

  • 03/03/2020 15:33

    Mov. [55] - Petição

  • 03/03/2020 15:04

    Mov. [54] - Documento

  • 03/03/2020 15:04

    Mov. [53] - Documento

  • 16/08/2019 12:51

    Mov. [52] - Concluso para Despacho

  • 05/08/2019 15:10

    Mov. [51] - Concluso para Sentença

  • 26/07/2019 12:58

    Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01433893-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2019 11:52

  • 19/07/2019 08:48

    Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0189/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2184 Página: 1154/1157

  • 17/07/2019 13:10

    Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/07/2019 20:50

    Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/03/2014 12:00

    Mov. [46] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

  • 21/02/2013 12:00

    Mov. [45] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

  • 14/10/2008 14:32

    Mov. [44] - Concluso ao presidente do órgão julgador: CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/08/2008 16:42

    Mov. [43] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/06/2007 15:40

    Mov. [42] - Concluso: CONCLUSO SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/05/2007 17:26

    Mov. [41] - Aguardando: AGUARDANDO realização de audiencia 30.05.07 - 14:30 horas - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/05/2007 14:26

    Mov. [40] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CIENTE AUDIENCIA AO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/05/2007 13:54

    Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO PARA DESP. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/05/2007 12:36

    Mov. [38] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 65/07 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/03/2007 12:16

    Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE P/ DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/03/2006 14:10

    Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE JUNTADA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/03/2006 17:51

    Mov. [35] - Carga ao procurador do estado: CARGA AO PROCURADOR DO ESTADO EM 14/03/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/03/2006 12:29

    Mov. [34] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 50/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/02/2006 15:29

    Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE DJ INTIMAR O ESTADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/09/2005 16:47

    Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - INTIMAR ADV DO AUTOR S/ O AGRAVO RETIDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/07/2005 17:21

    Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO AGRAVO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/07/2005 15:43

    Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/04/2005 09:54

    Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/04/2005 12:18

    Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 60/05 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/02/2005 13:32

    Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ JULG. ANT. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/12/2004 13:25

    Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/09/2004 14:50

    Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/11/2003 12:16

    Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ INTIMAR ADV AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/11/2003 12:08

    Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/09/2003 17:01

    Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/08/2003 16:17

    Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/08/2003 14:35

    Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: COLAR SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/06/2003 12:12

    Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/12/2002 11:41

    Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SEM PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/11/2002 12:41

    Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SEM PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/11/2002 15:27

    Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA DO ADVOGADO CARLOS HENRIQUE 12/11/02 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/11/2002 16:06

    Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 166/02 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/09/2002 15:35

    Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/09/2002 15:45

    Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/08/2002 10:15

    Mov. [12] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/08/2002 13:50

    Mov. [11] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A DISTRIBUICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/08/2002 12:13

    Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/08/2002 14:02

    Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/07/2002 18:03

    Mov. [8] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/07/2002 18:02

    Mov. [7] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE DESPACHO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/07/2002 17:55

    Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/07/2002 14:59

    Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/07/2002 14:30

    Mov. [4] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: -ENTREGA DA INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/07/2002 12:57

    Mov. [3] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/07/2002 12:00

    Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/07/2002 12:00

    Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2002

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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