30/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:31

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150957795
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150957795
29/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por SILVANIA PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ. Aduz a autora que necessita com urgência de uma avaliação com neurocirurgião, para que possa ser dado um diagnóstico preciso, por ter hernia de disco na lombar com compressão do saco dural.

O quadro da autora tem evoluído, todavia, precisa de um especialista que der o diagnóstico definitivo.

Requerendo a concessão da liminar e o julgamento pela procedência da ação.

Tutela deferida na decisão de Id.42758204.

No Id.59490700 o Estado anexou o laudo reportando a relização da consulta junto ao médico especializado.

Intimada a autora quanto ao laudo juntado, nada disse nestes autos. Em seguida, determinada a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas, nada requereram, vindo os autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO De fato, o direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior. Art. 196, da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Acrescente-se que o § 1°, do art. 5°, da CF/88 dispõe que: "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata" Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral.

De tal sorte, O Poder Público "Federal, Estadual e Municipal" é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Oportuno dizer que a Lei n° 8.080/90 ao regulamentar o SUS definiu-o como: "conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 4°).

Sendo sua direção e gestão única de acordo com o art. 198, inciso I, da CF, e exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9°, da Lei n° 8.080/90).

Dessa forma, o Estado cumpriu com seu dever legal, providenciando a consulta com especialista neurocirugião, conforme laudo de Id.59490700.

Sendo assim, atendido o requerido na inicial DISPOSITIVO

Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional do id nº 42758204, tornando definitivos seus efeitos nos termos do art.487, I do CPC Sem custas e sem honorários. P.R.I.

Certifico de logo que houve o trânsito em julgado, devendo a secretaria/gabinete após a publicação proceder aos devidos atos de baixa e arquivamento dos autos. Chorozinho/Ce, 23 de abril de 2025.

José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito - NPR
28/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150957795
28/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 18:32

Conclusos para julgamento
04/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
26/09/2024 01:42

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:28

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:04

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 88769199
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 88769199
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Dr.

João Guilherme, nº257, Antônio Bezerra.

Telefone: (85)3488.7280 E-mail:[email protected] Processo: 0200493-72.2022.8.06.0068 Promovente: SILVANIA PEREIRA DA SILVA Promovido: REU: ESTADO DO CEARA Recebido hoje Intimem-se as partes, para querendo produzir provas especifiquem de forma individualizada, e pormenorizada a necessidade da prova, no prazo de 15 (quinze) dias.

No referido prazo, poderão também apresentar proposta de conciliação, em atenção aos princípios norteadores do CPC/2015.

Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

Decorridos o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou em sendo o caso, para julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários. Chorozinho/CE, 27 de junho de 2024. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito
02/09/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88769199
02/09/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
12/06/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 80815660
17/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de ChorozinhoVara Única da Comarca de Chorozinho PROCESSO: 0200493-72.2022.8.06.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: SILVANIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO - CE7143 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Rec.

Hoje.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o documento ID 78137201, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

Expedientes Necessários. CHOROZINHO, data da assinatura eletrônica.

Fernando Antônio Medina de Lucena Juiz de Direito
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 80815660
16/05/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80815660
02/04/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:42

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 07:32

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 10:08

Mov. [8] - Documento
11/11/2022 19:50

Mov. [7] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2022 12:42

Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que os presentes autos foram encaminhados para o Ministério Público, para ciência de todo teor da decisão de fls.19-22.
11/11/2022 12:38

Mov. [5] - Certidão emitida
11/11/2022 11:22

Mov. [4] - Certidão emitida
10/11/2022 15:07

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2022 10:00

Mov. [2] - Conclusão
07/11/2022 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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