TJCE - 0037215-48.2012.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 14:10
Arquivado Definitivamente
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13/12/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 13:10
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 13:10
Juntada de Ofício
-
26/09/2024 09:43
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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19/09/2024 01:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/09/2024 23:59.
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10/09/2024 09:30
Juntada de Petição de petição
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06/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102061540
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05/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102061540
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05/09/2024 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0037215-48.2012.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre a ordem de pagamento de ID nº 89922297, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
04/09/2024 07:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102061540
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04/09/2024 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 10:43
Conclusos para despacho
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25/07/2024 13:13
Juntada de Certidão
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05/07/2024 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/07/2024 23:59.
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11/06/2024 01:02
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 01:02
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 00:59
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 10/06/2024 23:59.
-
11/06/2024 00:59
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/06/2024 23:59.
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17/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85996549
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16/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0037215-48.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTÔNIA RAIMUNDA SANTIAGO, VALTER ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, ANA CÉLIA CARACAS DA ROCHA, ANTÔNIA MARIA OLIVEIRA DUARTE, SIMONE ASSUNÇÃO CAVALCANTE POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por ANTÔNIA MARIA OLIVEIRA DUARTE em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a obrigação de pagar.
O pedido teve início mediante petição de id. 62200055 e memória de cálculo de id. 62200057, com pedido de gratuidade judicial para a exequente.
A exequente, em petição de cumprimento de sentença, alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.562/2017, de Fortaleza.
O Município, em impugnação de id. 62199719, alegou excesso de execução, informando os valores devidos.
Em petição de id.62200073 e documentos de id.62200074, o ente público informou sobre o cumprimento da obrigação de fazer, extinta por sentença de id.62199691.
A exequente, por petição de id. 62200068, concordou com os valores apresentados pelo Município de Fortaleza, em impugnação de id. 62199719.
O pedido da exequente acerca da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.562/2017 foi decidido em id.79546998, sendo determinada a intimação da exequente para informar se havia interesse na renúncia ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor.
Decido.
Isso posto, mediante a concordância da exequente, HOMOLOGO o numerário contido em id. 62199875.
Ademais, condeno a exequente a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso impugnado, nos termos do art. 85, §3°, inciso I, do CPC, ficando suspenso o pagamento dessas verbas, em razão de ser a exequente beneficiária da justiça gratuita.
Outrossim, determino à SEJUD que expeça REQUISITÓRIO PRECATORIAL em favor de ANTÔNIA MARIA OLIVEIRA DUARTE, CPF: *10.***.*37-04, no valor de R$ 39.843,74 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), ressalvando que, dessa quantia, deverá ser resguardado o percentual de 5% (cinco por cento), a título de honorários contratuais, os quais serão pagos ao advogado da autora, (contrato de prestação de serviço, id.62200062).
Observada a existência de honorários contratuais de titularidade dos advogados CAMILLA DE NAZARÉ RODRIGUES SIQUEIRA, OAB/CE nº 42.093; NATHÁLIA GUILHERME BENEVIDES BORGES, OAB/CE nº 28.463; FABIANA LIMA SAMPAIO, OAB/CE nº 33.345; PAULA BARBOSA VENÂNCIO ALENCAR, OAB/CE nº 40.986; RONI FURTADO BORGO, OAB/ES nº 7.828 e PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO OAB/ES nº 12.623, conforme contrato de id. 62200062.
Dados pessoais e bancários dos exequentes encontram-se nos id's. 84238731/84238732.
Assinalo que os valores acima indicados deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Fortaleza, 14 de maio de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz -
16/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85996549
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15/05/2024 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85996549
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15/05/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 12:48
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/05/2024 12:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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12/04/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2024 02:01
Conclusos para despacho
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22/03/2024 00:10
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 21/03/2024 23:59.
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28/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 79546998
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27/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79546998
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26/02/2024 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79546998
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25/02/2024 19:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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23/06/2023 19:25
Conclusos para despacho
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18/06/2023 13:32
Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/03/2022 15:24
Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
-
08/03/2022 15:23
Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
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08/03/2022 15:21
Mov. [137] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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08/03/2022 15:21
Mov. [136] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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08/03/2022 15:17
Mov. [135] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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16/02/2022 23:03
Mov. [134] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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10/02/2022 12:50
Mov. [133] - Conclusão
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14/01/2022 16:47
Mov. [132] - Documento
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14/01/2022 16:47
Mov. [131] - Documento
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14/01/2022 16:40
Mov. [130] - Ofício
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08/12/2021 15:01
Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02488939-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2021 14:56
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06/12/2021 15:32
Mov. [128] - Encerrar análise
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06/12/2021 15:29
Mov. [127] - Encerrar documento - restrição
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06/12/2021 12:38
Mov. [126] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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01/12/2021 01:12
Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0589/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 2745
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30/11/2021 17:33
Mov. [124] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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29/11/2021 13:33
Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2021 12:52
Mov. [122] - Certidão emitida
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29/11/2021 12:51
Mov. [121] - Certidão emitida
-
29/11/2021 12:51
Mov. [120] - Documento Analisado
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29/11/2021 12:45
Mov. [119] - Informação
-
29/11/2021 12:42
Mov. [118] - Informação
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26/11/2021 14:53
Mov. [117] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2021 12:18
Mov. [116] - Conclusão
-
12/11/2021 14:32
Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
-
12/11/2021 14:32
Mov. [114] - Encerrar análise
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09/11/2021 17:36
Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02423770-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2021 16:31
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08/11/2021 10:21
Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02418387-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2021 09:44
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22/10/2021 12:08
Mov. [111] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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15/10/2021 17:05
Mov. [110] - Documento Analisado
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15/10/2021 17:05
Mov. [109] - Certidão emitida
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14/10/2021 15:43
Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/08/2021 11:58
Mov. [107] - Conclusão
-
25/08/2021 15:41
Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02266601-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/08/2021 15:01
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16/08/2021 10:30
Mov. [105] - Documento
-
16/08/2021 10:26
Mov. [104] - Ofício
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03/08/2021 12:50
Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2021 12:50
Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2021 12:48
Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2021 12:48
Mov. [100] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2021 12:48
Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
-
16/07/2021 13:43
Mov. [98] - Concluso para Despacho
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16/07/2021 12:03
Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02186034-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 11:28
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08/07/2021 20:54
Mov. [96] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0253/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 2648
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07/07/2021 11:51
Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2021 07:47
Mov. [94] - Documento Analisado
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02/07/2021 09:04
Mov. [93] - Mero expediente: INTIME-SE a parte autora para que informe nos presentes autos acerca do estágio processual em que encontra-se o agravo de instrumento ora interposto. Expedientes SEJUD: intimação da parte autora através de publicação no Dje. F
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01/07/2021 16:03
Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02154560-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2021 15:24
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01/07/2021 14:10
Mov. [91] - Conclusão
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01/07/2021 11:13
Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02153425-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2021 10:32
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25/06/2021 11:47
Mov. [89] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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18/06/2021 08:01
Mov. [88] - Certidão emitida
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18/06/2021 08:01
Mov. [87] - Documento Analisado
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14/06/2021 15:11
Mov. [86] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE o Município de Fortaleza para apresentar as informações solicitadas na decisão de fls. 464/469, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
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14/06/2021 11:26
Mov. [85] - Concluso para Despacho
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10/03/2021 13:29
Mov. [84] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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03/03/2021 16:03
Mov. [83] - Certidão emitida
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03/03/2021 16:02
Mov. [82] - Documento Analisado
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03/03/2021 09:39
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2021 12:43
Mov. [80] - Conclusão
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24/02/2021 17:24
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01896931-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2021 16:58
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12/02/2021 16:17
Mov. [78] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.21.01872782-5 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 12/02/2021 15:51
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10/02/2021 22:48
Mov. [77] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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28/01/2021 12:19
Mov. [76] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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22/01/2021 21:00
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0021/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535
-
21/01/2021 12:43
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2021 09:42
Mov. [73] - Certidão emitida
-
21/01/2021 09:41
Mov. [72] - Documento Analisado
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19/01/2021 15:14
Mov. [71] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2019 09:08
Mov. [70] - Conclusão
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04/07/2019 18:09
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01385370-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2019 16:26
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21/06/2019 09:51
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 19/06/2019 Data da Publicação: 21/06/2019 Número do Diário: 2164 Página: 568/570
-
18/06/2019 10:27
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0196/2019 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a impugnação de fls. 352/373. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de junho
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07/06/2019 14:32
Mov. [66] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a impugnação de fls. 352/373. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de junho de 2019.
-
04/06/2019 11:13
Mov. [65] - Conclusão
-
03/06/2019 23:31
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
-
03/06/2019 10:45
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01308056-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2019 12:17
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16/04/2019 11:01
Mov. [62] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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10/04/2019 16:19
Mov. [61] - Certidão emitida
-
08/04/2019 15:13
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2019 20:05
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01115422-3 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 25/02/2019 16:44
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25/02/2019 20:05
Mov. [58] - Entranhado: Entranhado o processo 0037215-48.2012.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: Férias
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25/02/2019 20:04
Mov. [57] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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22/01/2019 16:58
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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07/11/2018 14:20
Mov. [55] - Conclusão
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30/10/2018 17:10
Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída: RETORNO tj-ce
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30/10/2018 17:10
Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio: RETORNO tj-ce
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30/10/2018 12:17
Mov. [52] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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01/10/2018 14:24
Mov. [51] - Trânsito em julgado: fls. 177.
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05/07/2018 08:11
Mov. [50] - Conclusão
-
29/06/2018 14:24
Mov. [49] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
29/06/2018 14:24
Mov. [48] - Processo Recebido do TJCE
-
22/10/2013 12:00
Mov. [47] - Processo Recebido pelo TJCE
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01/10/2013 12:00
Mov. [46] - Certidão emitida
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01/10/2013 12:00
Mov. [45] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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01/10/2013 12:00
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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30/09/2013 12:00
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70761235-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/09/2013 17:34
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19/09/2013 12:00
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0606/2013 Data da Disponibilização: 19/09/2013 Data da Publicação: 20/09/2013 Número do Diário: 807 Página: 187/188
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18/09/2013 12:00
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/09/2013 12:00
Mov. [40] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/09/2013 12:00
Mov. [39] - Petição
-
16/09/2013 12:00
Mov. [38] - Concluso para Sentença
-
16/09/2013 12:00
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
-
13/09/2013 12:00
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70744831-2 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 13/09/2013 15:36
-
10/09/2013 12:00
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
-
10/09/2013 12:00
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70739767-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/09/2013 06:55
-
02/09/2013 12:00
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0564/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 793 Página: 169/170
-
29/08/2013 12:00
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/08/2013 12:00
Mov. [31] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2013 12:00
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
-
12/08/2013 12:00
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
11/08/2013 12:00
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70708868-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/08/2013 18:40
-
12/07/2013 12:00
Mov. [27] - Decurso de Prazo
-
17/06/2013 12:00
Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados
-
04/06/2013 12:00
Mov. [25] - Mandado
-
04/06/2013 12:00
Mov. [24] - Certidão emitida
-
17/05/2013 12:00
Mov. [23] - Expedição de Mandado
-
16/05/2013 12:00
Mov. [22] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2013 12:00
Mov. [21] - Decurso de Prazo
-
26/04/2013 12:00
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/01/2013 12:00
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2013 Data da Disponibilização: 28/01/2013 Data da Publicação: 29/01/2013 Número do Diário: 650 Página: 211/213
-
25/01/2013 12:00
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0019/2013 Teor do ato: R. H. Intimem-se as autoras para, querendo, manifestarem-se sobre a contestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Rodrigo Rocha Gomes de Loiola (
-
10/01/2013 12:00
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
10/01/2013 12:00
Mov. [16] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as autoras para, querendo, manifestarem-se sobre a contestação, no prazo legal. Expedientes necessários.
-
08/01/2013 12:00
Mov. [15] - Petição
-
07/12/2012 12:00
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0908/2012 Data da Disponibilização: 07/12/2012 Data da Publicação: 10/12/2012 Número do Diário: 618 Página: 148
-
06/12/2012 12:00
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/12/2012 12:00
Mov. [12] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2012 12:00
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/10/2012 12:00
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
-
18/10/2012 12:00
Mov. [9] - Petição
-
17/10/2012 12:00
Mov. [8] - Certidão emitida
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17/10/2012 12:00
Mov. [7] - Mandado
-
08/10/2012 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0732/2012 Data da Disponibilização: 05/10/2012 Data da Publicação: 08/10/2012 Número do Diário: 577 Página: 335/336
-
04/10/2012 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/10/2012 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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28/09/2012 12:00
Mov. [3] - Conclusão
-
28/09/2012 12:00
Mov. [2] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/09/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2012
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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