17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 0001568-24.2017.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA CINELANDIA MAGALHAES TIMBOEndereço: RUA MAJOR EUCLIDES LOBO, 549, PEDRA DA SAUDADE, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: PROCURADORIA-GERAL FEDERALEndereï¿½o: desconhecidoNome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEndereço: Rua Pedro Pereira, 383, 5 Andar, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60035-000 DECISÃO Sem razão a parte executada.

Inicialmente, ao contrário do alega a parte executada ao id. 73287705, o teto para expedição de RPV deve ser observado com base no valor do salário-mínimo à época da expedição da ordem de pagamento, e não a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento.

No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE RPV COM BASE NO VALOR DO DÉBITO ORIGINÁRIO - LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER APURADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO JUDICIAL - SUPERADO O TETO DE 60 SALÁRIOS PARA PAGAMENTO POR R.P.V, O EXEQUENTE DEVERÁ INSTAURAR INCIDENTE DE PRECATÓRIO OU RENUNCIAR AO VALOR INCIDENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276976-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Agravo de instrumento - Trabalhador - Cumprimento de sentença - Decisão que declarou como correta a data da expedição do ofício para apurar o teto de sessenta salários-mínimos para o pagamento de RPV - Observância do artigo 3º, § 4º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal que fixa o marco na data da expedição da requisição judicial para aferir o teto de sessenta salários-mínimos vigente - Credor que não renuncia ao crédito excedente - Necessidade de requisição mediante precatório - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335736-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Do mesmo modo, sem maiores e desnecessárias digressões, não há que se falar em anulação de RPV, tal como requerido no id. 73287705, uma vez que a ordem de pagamento foi expedida observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Diante disso, homologo o valor da RPV acostada ao id. 73156063 (R$79.200,00), por ser o valor correto e, tão logo seja informado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Exp.

Nec.. Santa Quitéria, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR JUIZ
22/09/2022 13:21

Baixa Definitiva
22/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
22/09/2022 12:47

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
22/09/2022 00:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/08/2022 00:05

Juntada de Certidão de Intimação
08/08/2022 07:31

Juntada de Certidão de Intimação
08/08/2022 07:21

Juntada de Certidão de Intimação
04/08/2022 12:24

Expedição de expediente
04/08/2022 12:22

Expedição de documento
04/08/2022 12:22

Conhecido o recurso e provido em parte
04/08/2022 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado
04/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:10

Juntada de Certidão de Intimação
11/07/2022 08:57

Juntada de Certidão de Intimação
11/07/2022 08:46

Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2022 09:47

Incluído em pauta para 02/08/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL
18/01/2022 11:14

Conclusos para julgamento
18/01/2022 09:18

Distribuído por sorteio para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
18/01/2022 09:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Autos Digitalizados • Arquivo

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