29/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:59

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154373564
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154373564
16/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154373564
12/05/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/05/2025 16:29

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 05:04

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DIAS CALDAS em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 09:37

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 104291760
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104291760
24/09/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104291760
18/09/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:44

Processo Desarquivado
18/06/2024 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:55

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DIAS CALDAS em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 84627157
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 84627157
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000667-55.2023.8.06.0043 AUTOR: JOAO ANTERO ANGELO REU: MÁRCIA MARIA ALVES DA SILVA Dispensado o relatório à luz do artigo 38 da Lei 9.099/95.    FUNDAMENTAÇÃO    Citada, a promovida deixoudeapresentar contestação, sendo casode decretação de revelia ejulgamento imediato, a teor do art. 23 da Lei n. 9.099/95.   Destarte, incidem de rigor os efeitos darevelia, entre os quais a presunçãodeque resultam verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20), porquanto o contrário não decorre dos elementosdeconvicção contidos nos autos. No caso, o autor afirma que sua casa e da requerida são divididas por um único muro.

Narra que a demandada construiu cobertura no seu terreno, da requerida, colocando madeiras sobre o muro que divide a casa das partes, bem como instalou cerca elétrica, o que abasta o autor usar sua parte do muro. O pedido do autor repousa, portanto, na regularidade ou não do acréscimo realizado pelo requerido no muro divisório das residências dos litigantes. Sabe-se que as normas jurídicas incidentes sobre os direitos de vizinhança almejam limitar determinadas faculdades de uso e gozo dos proprietários e possuidores, com imposição de sacrifícios necessários para a harmonia da convivência social. Portanto, o princípio geral aplicável para tais relações jurídicas é que proprietário ou possuidor exerçam seus respectivos direitos de forma a não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde daqueles que habitam em prédio vizinho, conforme se extrai da regra prevista no art. 1.277 do CC. Por sua vez, o direito de extremar a propriedade, mediante a construção de muros divisórios, encontra-se previsto no art. 1.297 do diploma civil, existindo uma presunção de copropriedade do muro, nos termos do § 1º do dispositivo indicado, sendo que o art. 1.327 do CC estabelece a existência de condomínio necessário em paredes, muros e valas. Nesta linha de intelecção, intrinsecamente associado ao direito de propriedade, está o direito de construir, que deverá ser usufruído sem o cometimento de abusos, resguardando o direito dos vizinhos e dos regulamentos administrativos (art. 1.299 do CC).

Por outro lado, inexiste no nosso ordenamento jurídico legislação ou mesmo recomendação para a instalação de cerca elétrica.   Mas é certo que o muro que pertence a ambos os vizinhos pode ser usado até a metade da espessura, desde que o uso seja seguro para ambas as construções.

Além de verificar a segurança, precisa-se da concordância do vizinho para, por exemplo, instalar a cerca elétrica na parede que fica na linha divisória entre os imóveis. No caso, tem-se que o muro divisor dos limites do terreno é pertencente a ambos os confinantes.

As imagens e documento de id 68713285 e 68713281 indicam que o telhado e a instalação da cerca elétrica da requerida invade o lado do muro que pertencente também ao autor. Dito isto, procedente o pedido.    DISPOSITIVO    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a parte requerida a regularizar o muro divisor, no prazo de 30 (trinta) dias, para que o telhado e a cerca elétrica fique até a metade da espessura do muro. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95.    Transitada em julgado, arquivem-se.   Expedientes necessários.   Barbalha, data da assinatura digital.      Marcelino Emidio Maciel Filho   Juiz de Direito VCB
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 84627157
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 84627157
15/05/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84627157
15/05/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84627157
13/05/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
27/12/2023 11:39

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2023 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/11/2023 11:10

Juntada de ata da audiência
09/11/2023 09:26

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:26

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
03/10/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 10:21

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:52

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 09:02

Expedição de Mandado.
29/09/2023 09:02

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:47

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:07

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
06/09/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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