17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85711010
16/05/2024 00:00

Intimação

Processo de autos nº 3000875-38.2018.8.06.0003 DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido de chamamento ao feito à ordem proposto pelo exequente.

Alegação de erro na sentença quanto a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis.

Em petição de Id nº 85677770, o autor promove a renovação do pedido.

Feito breve resumo, decido.

No caso em concreto, não vejo nenhuma irregularidade que implique no chamamento do feito à ordem.

Isso porque não sendo indicado efetivamente pelo credor qualquer bem sobre o qual possa recair a constrição judicial o Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência, postergando a duração do processo até o infinito, a despeito do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que, como e toda qualquer norma legal, há de ser interpretada, inclusive sob a prevalência dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo.

Não bastasse isso, as partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, mesmo os devedores em processos de execução.

Desta forma, quer se caracterize hipótese na qual o devedor não possua bens penhoráveis quer de credor que não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizá-los e indicá-los, a extinção do processo de execução por absoluta perda ou impossibilidade de consecução do objeto da execução que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito, é medida que se impõe.

Advirto que a persistência da parte autora em veicular matéria já decidida e sob o manto da coisa julgada tipifica a prática dos atos previstos nos incisos V, VI e VII do artigo 80 do CPC/2015, o que caracteriza litigância de má-fé e dá ensejo às cominações previstas pelo artigo 81 do mesmo diploma processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, proposto pelo demandante.

Intimem-se as partes da presente, e após retornem os autos ao arquivo.

Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85711010
15/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85711010
15/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:54

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FROTA DE BRITO em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2024. Documento: 82726503
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82726503
15/03/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82726503
15/03/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:36

Processo Desarquivado
14/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:01

Transitado em Julgado em 12/02/2024
11/02/2024 07:06

Decorrido prazo de ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78548836
25/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78548836
24/01/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78548836
24/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/01/2024 08:28

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78254542
15/01/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:46

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:45

Desentranhado o documento
12/01/2024 12:05

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 05:25

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2023 03:44

Decorrido prazo de ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 03:44

Decorrido prazo de CAIRO TREVIA CHAGAS em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2023. Documento: 73209544
11/12/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73209544
09/12/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73209544
09/12/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
22/10/2023 01:23

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FROTA DE BRITO em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 11/10/2023. Documento: 70313943
10/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70313943
09/10/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70313943
09/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 18:28

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2023. Documento: 67793285
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67793285
04/09/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:34

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
26/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
13/07/2023 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 21:32

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 14:54

Expedição de Mandado.
26/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:04

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:03

Processo Desarquivado
17/04/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 08:36

Juntada de Certidão
08/10/2022 00:34

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FROTA DE BRITO em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 17:14

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:14

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 13:22

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FROTA DE BRITO em 28/01/2022 23:59:59.
18/02/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:16

Conclusos para despacho
24/05/2021 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 09:52

Juntada de Petição de diligência
19/05/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 18:08

Expedição de Mandado.
14/05/2021 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2021 16:05

Juntada de Petição de diligência
14/05/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 19:16

Juntada de Certidão
13/05/2021 19:14

Expedição de Mandado.
13/05/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 13:25

Conclusos para despacho
16/09/2020 13:25

Juntada de Certidão
15/09/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 00:17

Decorrido prazo de CAIRO TREVIA CHAGAS em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 00:17

Decorrido prazo de ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR em 08/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 15:31

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 07:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 17:34

Conclusos para despacho
15/07/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/06/2019 06:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 12:13

Conclusos para despacho
20/05/2019 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2019 07:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2019 13:46

Conclusos para decisão
31/03/2019 21:21

Juntada de Petição de apelação
31/03/2019 21:21

Juntada de Petição de apelação
31/03/2019 21:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 06:54

Julgado procedente o pedido
24/09/2018 14:05

Conclusos para julgamento
18/07/2018 09:22

Juntada de Petição de contestação
10/07/2018 11:20

Audiência conciliação realizada para 05/07/2018 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/06/2018 10:13

Juntada de citação
07/05/2018 12:50

Expedição de Citação.
07/05/2018 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 18:34

Audiência conciliação designada para 05/07/2018 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/05/2018 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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