16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0224502-08.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: IMPETRANTE: PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Requerido: IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) Vistos em autoinspeção, DESPACHO Sentença de ID. 56854408: "CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar que a exigibilidade do ICMS DIFAL incidente nas operações interestaduais de venda de mercadorias realizadas pela PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., quando destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto situado no Estado do Ceará, ocorra apenas após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da LC nº 190/2022, ou seja, a partir de 5.4.2022 (91º dia), bem como reconhecer o direito da empresa impetrante a recuperação dos valores recolhidos no período em que inexigível a exação (até 4.4.2022), devidamente atualizados".

Decisão monocrática do TJ/CE: "conheço da remessa necessária e do recurso, mas para negar provimento a este, mantendo totalmente inalterada a sentença submetida a reexame, por seus próprios fundamentos" (ID. 129447289). Acórdão do TJ/CE negando provimento ao agravo interno (ID. 129447311).

Retornou do TJ/CE, com trânsito em julgado em ID. 129447316.

O procedimento executivo do mandamus encontra-se disciplinado no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, que determina seja oficiada a douta autoridade coatora sobre os termos do decisum para imediato adimplemento.

Assim sendo, oficie-se a AUTORIDADE IMPETRADA, para que adote ou mande adotar as providências necessárias ao cumprimento da sentença transitada em julgado (ID. 56854408), acaso ainda não providenciadas, no prazo de 05 (cinco) dias, cuja cópia seguirá em anexo.

Intime-se Impetrante sobre determinação retro.

Transcorrido os prazos retro, sem manifestações, BAIXA E ARQUIVO.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172589528
15/09/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172589528
15/09/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:21

Juntada de decisão
24/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2023 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/05/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER AMARAL em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:32

Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:11

Conclusos para decisão
19/04/2023 08:10

Juntada de Petição de apelação
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2023.
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2023.
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2023.
11/04/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:44

Concedida em parte a Segurança a PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (IMPETRANTE).
17/03/2023 16:02

Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:02

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER AMARAL em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:02

Decorrido prazo de GUILHERME LINHARES RODRIGUES em 09/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:16

Conclusos para julgamento
16/03/2023 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:00

Conclusos para despacho
23/10/2022 19:24

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/09/2022 19:39

Mov. [24] - Concluso para Despacho
09/09/2022 02:54

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/09/2022 16:34

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02351703-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2022 16:18
30/08/2022 19:29

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0493/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917
30/08/2022 10:27

Mov. [20] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
30/08/2022 10:27

Mov. [19] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
30/08/2022 10:25

Mov. [18] - Documento
29/08/2022 13:39

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/178568-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
29/08/2022 11:34

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022 11:33

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 08:35

Mov. [14] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2022 10:14

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02266571-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 10:02
13/06/2022 13:20

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição
25/05/2022 10:38

Mov. [11] - Conclusão
20/05/2022 12:46

Mov. [10] - Conclusão
03/05/2022 14:50

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02058780-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 14:27
13/04/2022 18:54

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0217/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824
12/04/2022 09:32

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2022 08:53

Mov. [6] - Documento Analisado
08/04/2022 07:44

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2022 16:05

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 04/04/2022 através da guia nº 001.1336927-01 no valor de 64,48
04/04/2022 14:09

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1336927-01 - Custas Iniciais
31/03/2022 15:35

Mov. [2] - Conclusão
31/03/2022 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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