28/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2025 09:11

Alterado o assunto processual
22/07/2025 05:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
20/05/2025 04:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 05:15

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:02

Juntada de Petição de recurso
29/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 149748760
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149748760
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3011229-21.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: FRANCISCO ALBERTO ALVES BRASIL Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência na qual a autora narra que é proprietário do VEÍCULO DE PLACA QGA5J94 - MARCA MODELO TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, e foi autuado no de Auto de Infração n° AIT SC00241155 lavrada em blitz do DETRAN/CE, referente ao art. 165-A do CTB por ter se recusado a realizar o teste de etilômetro (bafômetro).

Alega a existência de vícios no referido auto de infração, como não obedecer ao manual brasileiro de fiscalização de trânsito, a ausência de informações acerca do condutor que assumiu o veículo, falta de identificação do agente ou autoridade de trânsito e a ausência do preenchimento do 'campo observação', de modo que, segundo o promovente, seria o auto ilegal.

O órgão ministerial manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC ( ID 134818806) . Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Preliminarmente, deixo de decretar os efeitos da revelia da parte requerida, em razão dos Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, pois é cediço que a ausência de contestação, não determina a aplicação dos efeitos da revelia, visto que os bens, direitos e interesses da fazenda pública são indisponíveis, conforme a orientação pacificada na Jurisprudência pátria, ex vi: "PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.INADIMPLEMENTO.

EXCLUSIVIDADE.

DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULA 5 STJ.

EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes,Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7.

Recurso Especial Parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido."(STJ - REsp 1666289 / SP - Rel.Min.

Herman Benjamin - DJe 30/06/2017).

Com efeito, usufruem os atos administrativos de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se verdadeiros e legais até prova em contrário, operando-se em seu benefício a presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa.

Tal presunção, portanto, pode ser elidida e impugnada pelo sujeito interessado, a quem cabe o ônus de desconstituí-la comprovando seu vício por meio de um procedimento instrutório que lhe oportunize a produção de provas, dentro de uma relação processual que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, tanto na própria esfera administrativa quanto na via da tutela jurisdicional.

Estabelecidas tais premissas, é razoável extrair ilação do descabimento da pretensão, vez que a parte autora não cumpriu com a distribuição do ônus da prova, posto no dispositivo 373, I do CPC, não colacionando prova concreta capaz de demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito.

O ônus da prova está claramente disposto no Código de Processo Civil, consoante se depreende do art. 373, adiante descrito: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No caso, se insurge o autor, conforme pretensão deduzida na inicial, com relação à infração de trânsito que lhe foi aplicada em razão de ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro (bafômetro), ressaltando que em razão da recusa foi autuado nos termos do art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

A infração contida no art. 165-A constitui infração de mera conduta, de modo que é prescindível a constatação de embriaguez para que seja configurada.

A infração se configura pela mera recusa do condutor em se submeter ao teste.

A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que, dada a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar incidência da penalidade prevista no Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme determina o §3º do Art. 277 do mesmo código (REsp nº 1.677.380/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; REsp nº 1.758.579/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 13/11/2018, DJe 4/12/2018).

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

TESTE DO ETILÔMETRO.

RECUSA.

ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADO.

DESNECESSIDADE.

ARTS. 277, § 3º, E 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

INFRAÇÕES DIVERSAS.

PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA.

POSSIBILIDADE.

REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PRECEDENTE.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro).

II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008.

III - A recusa em se submeter a testes de alcoolemia, apesar de ser, per si, insuficiente à configuração da embriaguez do condutor do veículo - infração administrativa diversa, tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a aplicação das mesmas penalidades previstas no referido dispositivo legal, conforme estabelece o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.

IV - A evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível, quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções.

Precedente: REsp 1.677.380/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10/10/2017.

V - Recurso especial provido para reconhecer a regularidade do auto de infração (REsp 1758579 / RS, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 13/11/2018, DJe 04/12/2018). No mesmo sentido, entende a Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO.

RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

CONFIGURAÇÃO.

ARTS. 165 E 277, §3º, DO CTB.

AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES.

IDENTIDADE DE PENAS.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade.

III - Recurso Especial Provido (REsp 1720060 / RJ, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, - PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

O Supremo Tribunal Federal também se manifestou sobre a questão, o que ensejou o Tema 1079 (RE 1224374 RS), onde restou fixada a seguinte tese: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).

Resta consignado, portanto, que a recusa do condutor em realizar os testes destinados a verificação do estado de embriaguez não importará a presunção da prática de delito ou na imposição de pena criminal, mas apenas um incentivo instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro para que os condutores cooperem com a fiscalização do trânsito, cabível penalização administrativa em caso de não cumprimento como único meio de conferir efetividade à norma e estimular o bom comportamento.

Subsiste, portanto, a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a ela imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplicando, diante das peculiaridades do caso, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, cujos atos administrativos se presumem legítimos, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
24/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149748760
24/04/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 19:32

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
05/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 20:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 15:05

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106980641
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106980641
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106980641
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106980641
15/10/2024 00:00

Intimação

Manifeste-se a parte autora acerca da petição e dos documentos apresentados pelo requerido (ID90124538/ 90124542/ 90124546), no prazo de 10 (dez) dias.

Expediente necessário.

Data da assinatura digital.
14/10/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106980641
14/10/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106980641
10/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:53

Juntada de Petição de resposta
10/07/2024 15:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86127803
17/05/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 18:10

Juntada de Petição de certidão judicial
17/05/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção - Portaria nº 01/2024 Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86127803
16/05/2024 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86127803
16/05/2024 22:05

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
16/05/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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