15/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 22956780
03/07/2025 11:43

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 07:33

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 22956780
02/07/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22956780
11/06/2025 07:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 21:28

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE)
09/06/2025 21:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025. Documento: 20856747
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20856747
28/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20856747
28/05/2025 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2025 07:49

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2025 18:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
24/05/2025 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:33

Recebidos os autos
26/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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