16/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr.

Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0011067-66.2011.8.06.0055 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MANOEL CLAUDIO PESSOA CARDOSO, MICHEL BRITO ALMEIDA, GEORGE ALEXANDRE MOREIRA DE SOUSA, L.C.S.

CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário e Improbidade Administrativa intentada pelo Ministério Público Estadual em face de Manoel Cláudio Pessoa Cardoso, Michel Brito Almeida, George Alexandre Moreira de Souza e Empresa LCS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA LTDA (nome fantasia FUTURECOM), conforme inicial e documentos que a acompanham, com data de protocolo de 23/08/2011.

Após extensa tramitação, o TJCE deu parcial provimento ao recurso apelatório e julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, para "… condenar solidariamente os promovidos Manoel Cláudio Pessoa Cardoso, Michel Brito de Almeida e a empresa LCS - Construções e Serviços de Telemática LTDA (FUTURECOM) ao ressarcimento de R$ 109.678,26 (cento e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), deduzida da quantia que eventualmente tenha deixado de ser paga à promovida LCS Telemática no período de abril a agosto de 2011, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, condenando-os individualmente ao pagamento de multa, no valor correspondente à metade do acréscimo patrimonial, no caso da requerida LCS - Construções e Serviços de Telemática LTDA (FUTURECOM), e metade do dano ao erário, nos casos dos requeridos Manoel Cláudio Pessoa Cardoso e Michel Brito de Almeida." (págs. 3.712/3.740).

Os recursos de Embargos de Declaração e Recurso Especial que se seguiram foram rejeitados e inadmitidos, tendo o presente transitado em julgado em 13/05/2022, conforme certidão cartorária de Id. 82618687.

Inconformado, o promovido/condenado Michel Brito de Almeida atravessou a petição de Id. 82618686, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a aplicação da Lei nº 14.230/2021.

Instado, o MP ofertou Parecer de Id. 82613107, pugnando pela não ocorrência da prescrição intercorrente.

Vieram-me conclusos os autos.

Decido.

Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que não há que se falar em prescrição intercorrente acerca dos atos de improbidade administrativa, da forma como requer o promovido Michel Brito de Almeida.

Ora, o feito já exauriu a sua fase instrutória e já se encontra decidido, com o trânsito em julgado da Decisão que condenou os promovidos Manoel Cláudio Pessoa Cardoso, Michel Brito de Almeida e a empresa LCS - Construções e Serviços de Telemática LTDA (FUTURECOM), como se observa da certidão cartorária de Id. 82618687, restando tão somente a fase de cumprimento de sentença, que ainda não teve seu início.

Ademais, não se poderia alegar a ocorrência da prescrição executória, tendo em vista que o feito somente transitou em julgado na data de 13/05/2022. À vista do exposto, considerando que o presente processo já se encontra sentenciado e com seu trânsito em julgado, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, motivo pelo qual REJEITO AS ALEGAÇÕES DE ID. 82618686.

Intimem-se acerca da presente Decisão, inclusive o Município de Canindé/CE, devendo o Ministério Público ou a Fazenda Pública Municipal, se assim o desejar, requerer o correspondente cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito
12/06/2022 22:49

INCONSISTENTE
12/06/2022 22:49

Baixa Definitiva
12/06/2022 22:48

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2022 22:48

INCONSISTENTE
14/05/2022 00:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2022 00:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/05/2022 00:41

Expedição de Certidão.
27/04/2022 22:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2022 20:06

INCONSISTENTE
26/04/2022 14:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/04/2022 18:00

INCONSISTENTE
20/04/2022 17:29

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:24

Expedição de Certidão.
20/04/2022 08:37

INCONSISTENTE
20/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
20/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
12/04/2022 07:37

INCONSISTENTE
12/04/2022 07:37

INCONSISTENTE
11/04/2022 20:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/04/2022 20:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/04/2022 18:01

Recurso Extraordinário não admitido
11/04/2022 17:51

Recurso Especial não admitido
09/04/2022 23:10

Conclusos para admissibilidade recursal
09/04/2022 23:10

Conclusos para despacho
09/04/2022 22:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/04/2022 22:39

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/03/2022 16:05

Expedição de Certidão.
10/03/2022 10:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2022 19:39

INCONSISTENTE
09/03/2022 16:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/03/2022 16:23

Expedição de Certidão.
04/03/2022 15:05

INCONSISTENTE
22/02/2022 22:10

INCONSISTENTE
22/02/2022 22:04

Expedição de Certidão.
22/02/2022 21:55

INCONSISTENTE
22/02/2022 21:50

Expedição de Certidão.
22/02/2022 00:00

INCONSISTENTE
22/02/2022 00:00

INCONSISTENTE
14/02/2022 07:32

INCONSISTENTE
11/02/2022 18:21

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/02/2022 18:11

Recurso Especial não admitido
11/02/2022 14:46

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/02/2022 11:56

INCONSISTENTE
02/02/2022 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal
02/02/2022 15:13

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:12

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 08:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2021 01:37

INCONSISTENTE
09/10/2021 01:37

Expedição de Certidão.
29/09/2021 09:16

Expedição de Certidão.
29/09/2021 08:12

INCONSISTENTE
16/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:11

Processo Encaminhado a #{destinatario}
14/09/2021 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2021 11:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2021 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2021 11:08

INCONSISTENTE
14/09/2021 11:06

Expedição de Certidão.
14/09/2021 11:04

Expedição de Certidão.
13/09/2021 09:37

Expedição de Certidão.
23/08/2021 10:01

INCONSISTENTE
20/08/2021 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2021 07:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2021 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2021 18:20

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:51

INCONSISTENTE
10/08/2021 07:46

Expedição de Certidão.
09/08/2021 15:35

Juntada de Acórdão
03/08/2021 17:07

INCONSISTENTE
30/07/2021 13:27

Expedição de Certidão.
28/07/2021 07:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 15:33

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2021 19:23

Expedição de Certidão.
10/07/2021 19:26

Expedição de Certidão.
02/07/2021 10:21

Expedição de Certidão.
02/07/2021 08:52

INCONSISTENTE
30/06/2021 18:18

Expedição de Certidão.
30/06/2021 17:10

INCONSISTENTE
28/06/2021 07:34

INCONSISTENTE
25/06/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2021 15:31

INCONSISTENTE
18/06/2021 19:30

Expedição de Certidão.
16/06/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 00:00

INCONSISTENTE
08/06/2021 07:39

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:32

INCONSISTENTE
02/06/2021 07:46

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/06/2021 11:32

Expedição de Certidão.
01/06/2021 07:32

INCONSISTENTE
31/05/2021 16:19

Juntada de Acórdão
31/05/2021 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/05/2021 13:30

INCONSISTENTE
24/05/2021 13:06

INCONSISTENTE
21/05/2021 11:01

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:01

Expedição de Certidão.
21/05/2021 00:00

INCONSISTENTE
19/05/2021 13:08

INCONSISTENTE
19/05/2021 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:41

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/05/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 09:24

Conclusos para despacho
06/05/2021 10:41

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/04/2021 06:48

Conclusos para despacho
12/04/2021 06:46

Expedição de Certidão.
12/04/2021 06:46

Juntada de Carta de ordem
18/03/2021 10:58

Expedição de Carta de ordem.
13/03/2021 09:13

Expedição de Carta de ordem.
08/03/2021 20:28

Expedição de Certidão.
25/02/2021 00:00

INCONSISTENTE
22/02/2021 10:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/02/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 09:33

INCONSISTENTE
18/02/2021 08:39

Conclusos para despacho
18/02/2021 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2021 06:48

Expedição de Certidão.
01/02/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 16:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/01/2021 19:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2021 11:47

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/01/2021 00:00

INCONSISTENTE
11/01/2021 23:20

Expedição de Certidão.
11/01/2021 21:25

INCONSISTENTE
11/01/2021 21:23

INCONSISTENTE
11/01/2021 13:25

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/01/2021 11:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
11/01/2021 08:06

Conclusos para despacho
11/01/2021 08:05

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/10/2020 00:00

INCONSISTENTE
23/10/2020 20:19

Expedição de Certidão.
23/10/2020 18:55

INCONSISTENTE
22/10/2020 19:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/10/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 18:38

Conclusos para despacho
22/10/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:35

Distribuído por sorteio
22/10/2020 13:46

Registrado para Retificada a autuação
20/10/2020 11:36

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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