08/11/2024 07:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:11

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:45

Decorrido prazo de FERNANDO ALEXANDRE LEITE GUIMARAES NUNES em 20/09/2024 23:59.
06/11/2024 09:45

Decorrido prazo de AURIFRANIA NUNES DE SOUSA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 14188592
12/09/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14188592
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0010090-95.2013.8.06.0090 [Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ICO Apelado: FERNANDO ALEXANDRE LEITE GUIMARAES NUNES e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se apelação cível interposta contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença, em que o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó homologou os cálculos apresentados pela parte credora e determinou requisição de pagamento.

Manifestação ministerial pelo não conhecimento do recurso.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Fundamento e Decido.

Aparentemente, o recurso apresentado pelo Município de Icó foi protocolado em duplicidade, uma vez que a matéria já foi alegada e decidida no julgamento do apelo interposto contra a sentença condenatória proferida na ação de cobrança originária.

Ou seja, deflagrada a fase executiva e homologados os cálculos, o município devedor interpôs recurso com as mesmas razões já decididas outrora por este colegiado, encerrando a fase de conhecimento.

Outrossim, a decisão que homologa os cálculos e prossegue a fase executiva comporta recurso de agravo, e não apelação, uma vez que não encerra o procedimento ou uma de suas fases, razão pela qual, somado àquele fundamento, induz o não conhecimento do recurso.

Isso posto, acolho o parecer ministerial e deixo de conhecer do presente recurso pois manifestamente inadmissível ante a duplicidade observada e inadequação da via processual eleita, e assim o faço com fulcro no art. 932, IV, alínea "a" do CPC/2015.

Expediente necessário, com a respectiva baixa, após trânsito em julgado, e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente.

Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
11/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14188592
02/09/2024 17:57

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE)
02/09/2024 10:31

Conclusos para decisão
31/08/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/08/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 13827464
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 13827464
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0010090-95.2013.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) MUNICÍPIO DE ICÓ FERNANDO ALEXANDRE LEITE GUIMARAES NUNES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ICÓ, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por FERNANDO ALEXANDRE LEITE GUIMARAES NUNES e AURIFRANIA NUNES DE SOUSA em desfavor do apelante, homologou os cálculos, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 13814753): Isto posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 149/153, e DETERMINO seja requisitado o pagamento, analisando-se, individualmente os valores referentes a cada credor e o limite para pagamento de requisições de pequeno valor estipulado pela Lei Municipal nº 743/2010 (teto da previdência social). Após o trânsito em julgado desta sentença, confeccione-se o competente requisitório, intimando-se as partes para averiguação de possível erro material. Opostos Embargos de Declaração (id. 13814756), foram estes acolhidos, modificando a sentença de mérito para acrescentar um parágrafo acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no RPV (id. 13814768). Razões recursais (id. 13814787). Contrarrazões (id. 13814792). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que a parte apelante já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio da Apelação Cível (id. 13814704), nos autos da Ação de Cobrança (id. 13814626/13814642), cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Antônio Aberlado Benevides Moraes, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, foi sucedido pelo e.

Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, conforme o art. 1º da Portaria nº. 141/2021 (DJe de 29/01/2021). Na oportunidade, foi proferido o acórdão, o qual deu parcial provimento ao recurso interposto (id. 13814725). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Art. 70.

O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça receberá, automática e simultaneamente, em sistema próprio, o acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, independentemente da localização do processo, de remessa à Gerência de Distribuição, bem como de nova conclusão, certificando-se o ocorrido nos autos. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e os arts. 68, caput, § 1º, e 70, caput, ambos do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, enquanto integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
09/08/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13827464
09/08/2024 15:01

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2024 13:44

Recebidos os autos
08/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo