26/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:06

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:57

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 158104564
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158104564
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000810-81.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: FRANCISCA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CATUNDA SENTENÇA Vistos etc. 1.

Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por FRANCISCA LÚCIA DOS SANTOS RODRIGUES FARIAS em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. A exequente peticionou no id 99362701 requereu o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculo dos valores devidos no id. 99362703. Intimado (id 104698977), o executado não apresentou impugnação conforme certidão de id 126116194. Em manifestação de id 127909554 a exequente apresenta os dados bancários para confecção dos requisitórios e renuncia ao valor que exceder o teto previsto na Lei n°307/2017 para que seja expedido RPV. É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e.

Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 .

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA .

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV.

DECISÃO TERMINATIVA .

RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE .

ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1.

Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 .

Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3.

Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015.

Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4.

Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO.

PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO .

DÚVIDA OBJETIVA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município.

Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" .

Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022 (grifei) Pois bem. Considerando que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 19 de agosto de 2024 (id 99132535) e que a Lei do Município de Catunda nº. 307/2017, que estabeleceu como teto da RPV o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social foi publicada em 12 de maio de 2017, deve incidir a regra vigente à época do trânsito em julgado; logo, prevalece o teto do RGPS, consoante a Lei Municipal nº. 307/2017. Observo, ainda, que o Acórdão proferido determinou a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Nessa linha de intelecção, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC. Assim, a partir dos cálculos apresentados pela exequente no id 99362703, e diante da renúncia dos valores que excederem a ROPV, deve ser expedido ROPV em nome da parte exequente, com o destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento acostado ao id 65302499; e ROPV em relação aos honorários sucumbenciais, já que os valores não excede o teto da ROPV. 3.

Dispositivo Ante o exposto, considerando que não houve impugnação por parte do Município executado HOMOLOGO os cálculos de id 99362703, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de ROPV em nome da parte exequente com destaque dos honorários contratuais no percentual entabulado no instrumento de id 65302499; e ROPV em favor de seu patrono referente aos honorários sucumbenciais, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas no id 127909554. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Na sequência, verifico que a Fazenda Pública não foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, desse forma, na forma do Art. 536 do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado para o cumprimento do comando sentencial (no que tange a obrigação de fazer), no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (§ 1º, Art. 536, Código de Processo Civil), cujo somatório, em todo caso, deve ficar limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando ciente da incidência das penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir esta a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, a teor do § 3º, do citado artigo. Decorrido o prazo acima, com ou sem a informação do cumprimento da obrigação de fazer, façam-se os autos conclusos.

Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular
05/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158104564
05/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 20:32

Conclusos para decisão
20/11/2024 20:31

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
13/11/2024 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 12/11/2024 23:59.
13/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/09/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 15:44

Juntada de despacho
22/03/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/03/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/03/2024 15:21

Juntada de Petição de apelação
03/02/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 18:20

Juntada de Petição de apelação
12/01/2024 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 17:08

Conclusos para julgamento
19/10/2023 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 05:04

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:54

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69318853
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69318853
22/09/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69318853
21/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 65311767
20/09/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 65311767
19/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65311767
18/09/2023 20:26

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
06/08/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000838-49.2023.8.06.0160

Antonia Sonisa Borges de Lira

Municipio de Catunda

Advogado: Kamilla Rufino Moreira Martins Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0889353-85.2014.8.06.0001

Sony Brasil LTDA.

Estado do Ceara

Advogado: Bruno Queiroz Rabelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2014 17:54

Exibir Processo

Processo nº 3000853-37.2024.8.06.0013

Antonio Jose da Silva Cavalcante

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 3000853-37.2024.8.06.0013

Antonio Jose da Silva Cavalcante

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Leal Tadeu de Queiroz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 3000810-81.2023.8.06.0160

Francisca Lucia Rodrigues dos Santos Far...

Municipio de Catunda

Advogado: Ronaldo Farias Feijao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2024 14:07

Exibir Processo