10/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:55

Juntada de Ofício
14/03/2025 13:19

Juntada de documento de comprovação
12/03/2025 08:19

Desentranhado o documento
12/03/2025 08:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
11/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:56

Expedição de Ofício.
10/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137805233
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137805233
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137805233
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137805233
06/03/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137805233
06/03/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137805233
06/03/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:39

Juntada de Ofício
14/01/2025 15:16

Juntada de Ofício
09/01/2025 08:19

Expedição de Ofício.
10/09/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
11/06/2024 00:47

Decorrido prazo de VICTOR PARENTE PONTE em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85601099
16/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000200-25.2024.8.06.0081 Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia benefício por incapacidade.           Outrossim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022, tem-se então novos requisitos para admissibilidade da petição inicial em benefícios por incapacidade, a saber: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo os requisitos do inciso I, alíneas "a", "b". "c" e "d", bem como juntar comprovante de endereço devidamente atualizado e legível, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expedientes necessários.            Granja, data da assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz substituto titular
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85601099
15/05/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85601099
09/05/2024 22:46

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 01:31

Conclusos para decisão
06/05/2024 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0161980-81.2018.8.06.0001

Raimundo Nonato de Melo

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Luciano Manara Miletto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0050183-17.2021.8.06.0027

Municipio de Acarape

Antonio Francisco do Nascimento

Advogado: Eduardo Cerqueira da Cunha Mascarenhas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 3000178-56.2023.8.06.0095

Maria dos Prazeres Pereira Melo

Municipio de Ipu

Advogado: Carlos Renato Martins Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0200661-94.2022.8.06.0126

Edivan de Sousa Araujo

Municipio de Mombaca

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 3000572-17.2020.8.06.0112

Banco Bradesco SA

Maria de Lourdes Pereira

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2021 15:44

Exibir Processo