15/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:53

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104263920
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104263920
16/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Devidamente intimado para trazer o cálculo do valor dos honorários advocatícios com base no valor corrigido da causa, o exequente apresentou a petição ID 62129781, alegando que o valor R$ 2.025,38 foi calculado de forma correta.

Na petição ID 78586668, o autor renunciou o valor excedente para receber por ROPV.

Decido.

No cálculo ID 62130075, foi requerido os seguintes valores: R$ 13.502,50 de verba principal, e R$ 2.025,38 de honorários de sucumbência.

Vejamos: Conforme demonstrado acima, a base para para o cálculo dos honorários foi o valor bruto, qual seja, R$ 13.502,50, ficando nítida a tentativa do exequente de enganar este juízo, ao alegar ter calculado a sucumbência sobre o valor da causa.

No tocante ao valor principal observo não haver controvérsia, e por isso, homologo a renúncia apresentada ao teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) em nome de Francisco Maciso Venancio dos Santos.

Intime-se o exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Em última oportunidade, determino que junte aos autos, o cálculo do valor dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão ID 62130119, tendo como base o valor corrigido da causa (R$ 9.980,83 petição inicial ID 62130087), apresentando planilha atualizada, com a devida separação do valor principal e do juros.

Advirto que o valor da verba sucumbencial somente será homologada após a juntada da planilha correta e intimação do ente público para ciência. À secretaria judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
14/09/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104263920
14/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/05/2024 01:12

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85932643
16/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: FRANCISCO MACISO VENANCIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros D E S P A C H O R.H.

Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das petições de ID. 78586668 e de ID. 67042588.

Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos para decisão. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85932643
15/05/2024 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85932643
15/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/07/2023 10:19

Conclusos para despacho
18/06/2023 11:47

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/05/2023 15:12

Mov. [74] - Concluso para Despacho
03/04/2023 10:10

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01972298-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2023 09:52
30/03/2023 20:10

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0102/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3047
29/03/2023 11:31

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 10:10

Mov. [70] - Documento Analisado
27/03/2023 16:02

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2023 08:26

Mov. [68] - Conclusão
03/03/2023 16:37

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01911478-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2023 16:16
06/10/2022 15:25

Mov. [66] - Desarquivamento
26/09/2022 18:13

Mov. [65] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
26/09/2022 18:13

Mov. [64] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
26/05/2022 12:52

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022 12:52

Mov. [62] - Documento Analisado
24/05/2022 11:46

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 16:55

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02101702-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/05/2022 16:42
09/05/2022 09:43

Mov. [59] - Encerrar análise
29/03/2022 16:43

Mov. [58] - Concluso para Despacho
23/03/2022 08:56

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01970686-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/03/2022 08:41
25/02/2022 13:38

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022 13:38

Mov. [55] - Documento Analisado
22/02/2022 20:54

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 12:12

Mov. [53] - Evolução da Classe Processual
29/11/2021 12:05

Mov. [52] - Concluso para Despacho
19/11/2021 09:47

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02444034-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/11/2021 09:15
25/08/2021 22:37

Mov. [50] - Expedição de Certidão de Arquivamento
25/08/2021 22:37

Mov. [49] - Definitivo
25/08/2021 21:28

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2021 17:27

Mov. [47] - Trânsito em julgado
24/08/2021 14:18

Mov. [46] - Conclusão
24/08/2021 14:18

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
24/08/2021 14:18

Mov. [44] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2020 02:29

Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intima
03/08/2020 15:15

Mov. [42] - Recurso Eletrônico
03/08/2020 15:11

Mov. [41] - Certidão emitida
03/08/2020 15:08

Mov. [40] - Decurso de Prazo
01/06/2020 15:38

Mov. [39] - Certidão emitida
31/05/2020 16:54

Mov. [38] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministério Público e empós, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3
29/05/2020 17:55

Mov. [37] - Conclusão
29/05/2020 17:23

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01239827-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/05/2020 17:00
18/05/2020 20:08

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0472/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2376
15/05/2020 10:01

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2020 17:54

Mov. [33] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2020 09:09

Mov. [32] - Conclusão
03/05/2020 12:13

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01195530-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 03/05/2020 12:12
28/04/2020 20:06

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0416/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 2363
27/04/2020 09:34

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2020 18:37

Mov. [28] - Certidão emitida
24/04/2020 18:37

Mov. [27] - Certidão emitida
16/04/2020 17:20

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2020 08:20

Mov. [25] - Concluso para Sentença
23/01/2020 13:56

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00858691-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/01/2020 13:37
17/01/2020 12:08

Mov. [23] - Certidão emitida
10/01/2020 15:54

Mov. [22] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2020.
08/01/2020 14:16

Mov. [21] - Concluso para Despacho
12/12/2019 05:11

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1058/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2271
05/12/2019 16:29

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01722278-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/12/2019 15:55
20/11/2019 09:35

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1058/2019 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
08/11/2019 14:17

Mov. [17] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2019.
08/11/2019 13:14

Mov. [16] - Concluso para Despacho
05/11/2019 12:56

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01656810-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2019 11:10
27/09/2019 18:27

Mov. [14] - Certidão emitida
27/09/2019 15:53

Mov. [13] - Expedição de Carta
03/09/2019 11:47

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0859/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2215 Página: 455/457
30/08/2019 09:01

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2019 13:43

Mov. [10] - Certidão emitida
26/08/2019 17:18

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2019 13:24

Mov. [8] - Concluso para Despacho
12/08/2019 13:24

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
12/08/2019 13:24

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
08/08/2019 13:49

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
08/08/2019 13:49

Mov. [4] - Certidão emitida
08/08/2019 09:56

Mov. [3] - Incompetência: Ante o exposto, declino da competência para o processo e julgamento da presente causa, o que faço em favor de uma das Unidades desta Capital com competência para apreciar matérias afetas ao Juizado Especial Fazendário. Redistribu
07/08/2019 16:20

Mov. [2] - Conclusão
07/08/2019 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes