TJCE - 0051670-90.2021.8.06.0069

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 0051670-90.2021.8.06.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU e outros APELADO: ELLYDA LOUIZE TABOSA CAMELO e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 0051670-90.2021.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198)  APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU, ELLYDA LOUIZE TABOSA CAMELO  REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ  APELADO: ELLYDA LOUIZE TABOSA CAMELO, MUNICIPIO DE COREAU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ A3   EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM.

INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL.

NÃO DEMONSTRADO.

NULIDADE DO CONTRATO.

CONFIGURADA.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS, COM EXCLUSÃO DA MULTA DE 40%.

TEMAS 191 (RE N° 596.478) E 916 (RE Nº 765320/MG) DO STF.

ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO.

NÃO COMPROVADO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 (RESP. 1.495.146, 1.492.221 E 1.495.144) DO STJ.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, CORRIGIDA EX OFFICIO.      ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação para NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do relator.  Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.  DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES  Relator       RELATÓRIO     Tratam os autos de Recursos de Apelação, interpostos por Ellyda Louize Tabosa Camelo e por Município de Coreaú/CE, contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú/CE, na Reclamação Trabalhista ajuizada pela primeira recorrente em face do segundo.  Ação: relata a exordial (Id 13586177) que a parte autora foi contratada temporariamente, para as funções de enfermeira, pelo período de 01/03/2020 a 31/12/2020, recebendo mensalmente o valor de R$ 3.998,00 (três mil novecentos e noventa e oito reais); que durante todo o período laborado não recebeu 13ª salário, não teve depositado seu FGTS, nunca gozou de suas férias adicionadas de 1/3 e,  ainda, que a contribuição previdenciária, que era descontada dos salários dos servidores, não era repassada ao INSS.

Requereu a condenação do município demandado ao pagamento do montante de R$ 16.640,00 (dezesseis mil seiscentos e quarenta reais) referente às verbas pleiteadas, conforme planilha detalhada.  Sentença: julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o município de Coreaú a depositar o FGTS do período de contratação, junto à Caixa Econômica Federal, conforme determina a Lei nº 8.036/1990, relativo ao período de labor; julgou improcedente o pleito relativo às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, impondo, a título de ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios em favor do patrono judicial da parte autora, no limite de 10% sobre o valor da condenação (depósito relativo ao FGTS), a ser apurado em liquidação (Id 13586310).  Razões recursais: da parte autora, em que pretende a reforma da sentença, para reconhecer seu direito à percepção de férias acrescidas de terço constitucional, 13º salário, FGTS e saldos de salários, consoante os Temas 916 e 551 do STF (Id 13586316); o município, por sua vez, defende a legalidade da contratação e que todas as verbas eventualmente devidas foram pagas (Id 13586318).  Contrarrazões da parte autora (Id 13586323) e do Município (Id 13586325).  Parecer da Procuradoria de Justiça sem adentrar no mérito (Id 13602998)  É o relatório, do essencial.           VOTO     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.  O caso, já antecipo, é de não provimento dos recursos.  Sem razão os recorrentes.  De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, incisos II e IX, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que o Ente Público demonstre a presença de alguns requisitos, dentre eles: a) que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) que o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) que a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração Pública (RE Nº 658.026 - Tema 612, julgado em 09/04/2014.

Rel.

Min.

Dias Toffoli).  Todavia, ao contrário do que sustenta o município recorrente, não vejo nos autos elementos de prova que demonstrem a necessidade de atendimento de interesse público excepcional que justifique a contratação da parte autora, ainda que por tempo determinado, não sendo suficiente para esse fim apenas que o contrato tenha por fundamento legislação municipal, posto que, ainda assim, reafirme-se, cumpria à parte demandada fazer prova da excepcionalidade, ônus do qual não se desincumbiu.  Seguindo nessa premissa, impende destacar que o contrato em questão envolve serviços de profissional de enfermagem, cujas funções, como se sabe, são ordinárias e permanentes de toda Administração Municipal, o que, por si só, já se mostra suficiente para nulificá-la.  Evidenciada a ilegalidade da contratação, impõe reconhecer que são devidas à parte autora apenas eventuais saldos de salário e a verba fundiária, sem a multa de 40%, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos Temas 916 e 551 do STF, conforme posicionamento que vem sendo adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos, in verbis:  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

NULIDADE DOS CONTRATOS, SEM EFEITOS JURÍDICOS, SALVO PERCEPÇÃO DE SALDOS DE SALÁRIO E VERBA FUNDIÁRIA.

INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 905 E 551 DO STF SIMULTANEAMENTE.

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECOTAR VERBAS INCOMPATÍVEIS.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO À PRESCRIÇÃO E À POSTERGAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1.

O cerne da controvérsia reside em averiguar o acerto da sentença ao condenar a municipalidade apelante/requerida ao pagamento de férias integrais e proporcionais, com o terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, aplicando a prescrição quinquenal quanto a este último. 3.

Já quanto ao FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária, conforme fixado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 522897 e ARE 709212), por ter a ação sido ajuizada em 02/10/2017, portanto antes de 13/11/2019, conforme parâmetros de modulação de efeitos fixados pela Suprema Corte 4.

No entanto, quanto às verbas pleiteadas (décimo terceiro salário, férias remuneradas, com o adicional de 1/3 e FGTS), entendo que a apelante/requerente só faz jus à verba fundiária, em razão da impossibilidade de cumulação da aplicação dos Temas 905 e 551 do STF, tendo sido o posicionamento adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, posicionamento o qual adiro em nome do princípio da colegialidade, ressalvando o meu entendimento pessoal acerca da matéria. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Sentença reformada, somente para excluir as verbas de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário da condenação, bem como para, de ofício, aplicar a prescrição trintenária ao FGTS e postergar a fixação honorária para a fase de liquidação.

ACÓRDÃO Vista, relatada, e discutida, os autos da AÇÃO DE COBRANÇA n. 0000121-57.2018.8.06.0130, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à APELAÇÃO (fls. 168/180) interposta por MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE (PROMOVIDO), reformando-se parcialmente a sentença (fls. 158/165) nos termos do Voto da Relatora.

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0000121-57.2018.8.06.0130, Rel.

Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022)  CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

MANIFESTA VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATOS NULOS, DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO, SE HOUVER.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916, AMBOS DO STF.

REEXAME AVOCADO E APELAÇÃO CONHECIDA, AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2.

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3.

Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, portanto, devem ser afastadas as condenações das verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.

Inaplicabilidade do Tema nº 551/STF. 4.

Remessa avocada e apelo conhecido; ambos parcialmente providos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, por maioria, em avocar a remessa necessária e conhecer do apelo para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0050592-77.2021.8.06.0096, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022)      Voltando a caso concreto, o vínculo laboral é fato incontroverso, pois, além de não negado pelo município demandado, está devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos, consoante se vê do contrato apresentado com a contestação (Id 13586304), em que a parte autora foi contratada para as funções de enfermeira, pelo período de 02/março/2020 a 30/novembro/2020, com previsão de remuneração mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), não cabendo falar, pois, em eventual saldo de salário, eis que os pagamentos observaram a forma avençada, conforme faz prova a ficha funcional correspondente (Id 13586305).

Assim, diante da ilegalidade da contratação temporária, a manutenção da sentença é medida que se impõe.  O decisum, no entanto, deve ser corrigido em relação aos juros e correção monetária, o que pode ser feito de ofício, por tratar de matéria de ordem pública.  Nesse panorama, os consectários legais devem seguir a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), sendo de rigor a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e juros de mora, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e dos arts. 397, parágrafo único e 405, do CC, e, a partir de 09/12/2021, pelo novo índice (SELIC), instituído pela EC nº 113/2021.  Diante do exposto, conheço das apelações, posto que próprias e tempestivas, para NEGAR PROVIMENTO a ambas e manter a sentença recorrida, corrigindo-a, outrossim, o que faço de ofício, apenas em relação aos consectários legais, conforme explicitado.  Sem custas (art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016) e sem majoração de honorários (art. 85, § 11 do CPC).  Expedientes necessários.  É como voto.  Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.     DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator              

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 0051670-90.2021.8.06.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU e outros APELADO: ELLYDA LOUIZE TABOSA CAMELO e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 0051670-90.2021.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198)  APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU, ELLYDA LOUIZE TABOSA CAMELO  REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ  APELADO: ELLYDA LOUIZE TABOSA CAMELO, MUNICIPIO DE COREAU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ A3   EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM.

INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL.

NÃO DEMONSTRADO.

NULIDADE DO CONTRATO.

CONFIGURADA.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS, COM EXCLUSÃO DA MULTA DE 40%.

TEMAS 191 (RE N° 596.478) E 916 (RE Nº 765320/MG) DO STF.

ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO.

NÃO COMPROVADO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 (RESP. 1.495.146, 1.492.221 E 1.495.144) DO STJ.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, CORRIGIDA EX OFFICIO.      ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação para NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do relator.  Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.  DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES  Relator       RELATÓRIO     Tratam os autos de Recursos de Apelação, interpostos por Ellyda Louize Tabosa Camelo e por Município de Coreaú/CE, contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú/CE, na Reclamação Trabalhista ajuizada pela primeira recorrente em face do segundo.  Ação: relata a exordial (Id 13586177) que a parte autora foi contratada temporariamente, para as funções de enfermeira, pelo período de 01/03/2020 a 31/12/2020, recebendo mensalmente o valor de R$ 3.998,00 (três mil novecentos e noventa e oito reais); que durante todo o período laborado não recebeu 13ª salário, não teve depositado seu FGTS, nunca gozou de suas férias adicionadas de 1/3 e,  ainda, que a contribuição previdenciária, que era descontada dos salários dos servidores, não era repassada ao INSS.

Requereu a condenação do município demandado ao pagamento do montante de R$ 16.640,00 (dezesseis mil seiscentos e quarenta reais) referente às verbas pleiteadas, conforme planilha detalhada.  Sentença: julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o município de Coreaú a depositar o FGTS do período de contratação, junto à Caixa Econômica Federal, conforme determina a Lei nº 8.036/1990, relativo ao período de labor; julgou improcedente o pleito relativo às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, impondo, a título de ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios em favor do patrono judicial da parte autora, no limite de 10% sobre o valor da condenação (depósito relativo ao FGTS), a ser apurado em liquidação (Id 13586310).  Razões recursais: da parte autora, em que pretende a reforma da sentença, para reconhecer seu direito à percepção de férias acrescidas de terço constitucional, 13º salário, FGTS e saldos de salários, consoante os Temas 916 e 551 do STF (Id 13586316); o município, por sua vez, defende a legalidade da contratação e que todas as verbas eventualmente devidas foram pagas (Id 13586318).  Contrarrazões da parte autora (Id 13586323) e do Município (Id 13586325).  Parecer da Procuradoria de Justiça sem adentrar no mérito (Id 13602998)  É o relatório, do essencial.           VOTO     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.  O caso, já antecipo, é de não provimento dos recursos.  Sem razão os recorrentes.  De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, incisos II e IX, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que o Ente Público demonstre a presença de alguns requisitos, dentre eles: a) que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) que o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) que a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração Pública (RE Nº 658.026 - Tema 612, julgado em 09/04/2014.

Rel.

Min.

Dias Toffoli).  Todavia, ao contrário do que sustenta o município recorrente, não vejo nos autos elementos de prova que demonstrem a necessidade de atendimento de interesse público excepcional que justifique a contratação da parte autora, ainda que por tempo determinado, não sendo suficiente para esse fim apenas que o contrato tenha por fundamento legislação municipal, posto que, ainda assim, reafirme-se, cumpria à parte demandada fazer prova da excepcionalidade, ônus do qual não se desincumbiu.  Seguindo nessa premissa, impende destacar que o contrato em questão envolve serviços de profissional de enfermagem, cujas funções, como se sabe, são ordinárias e permanentes de toda Administração Municipal, o que, por si só, já se mostra suficiente para nulificá-la.  Evidenciada a ilegalidade da contratação, impõe reconhecer que são devidas à parte autora apenas eventuais saldos de salário e a verba fundiária, sem a multa de 40%, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos Temas 916 e 551 do STF, conforme posicionamento que vem sendo adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos, in verbis:  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

NULIDADE DOS CONTRATOS, SEM EFEITOS JURÍDICOS, SALVO PERCEPÇÃO DE SALDOS DE SALÁRIO E VERBA FUNDIÁRIA.

INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 905 E 551 DO STF SIMULTANEAMENTE.

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECOTAR VERBAS INCOMPATÍVEIS.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO À PRESCRIÇÃO E À POSTERGAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1.

O cerne da controvérsia reside em averiguar o acerto da sentença ao condenar a municipalidade apelante/requerida ao pagamento de férias integrais e proporcionais, com o terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, aplicando a prescrição quinquenal quanto a este último. 3.

Já quanto ao FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária, conforme fixado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 522897 e ARE 709212), por ter a ação sido ajuizada em 02/10/2017, portanto antes de 13/11/2019, conforme parâmetros de modulação de efeitos fixados pela Suprema Corte 4.

No entanto, quanto às verbas pleiteadas (décimo terceiro salário, férias remuneradas, com o adicional de 1/3 e FGTS), entendo que a apelante/requerente só faz jus à verba fundiária, em razão da impossibilidade de cumulação da aplicação dos Temas 905 e 551 do STF, tendo sido o posicionamento adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, posicionamento o qual adiro em nome do princípio da colegialidade, ressalvando o meu entendimento pessoal acerca da matéria. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Sentença reformada, somente para excluir as verbas de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário da condenação, bem como para, de ofício, aplicar a prescrição trintenária ao FGTS e postergar a fixação honorária para a fase de liquidação.

ACÓRDÃO Vista, relatada, e discutida, os autos da AÇÃO DE COBRANÇA n. 0000121-57.2018.8.06.0130, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à APELAÇÃO (fls. 168/180) interposta por MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE (PROMOVIDO), reformando-se parcialmente a sentença (fls. 158/165) nos termos do Voto da Relatora.

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0000121-57.2018.8.06.0130, Rel.

Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022)  CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

MANIFESTA VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATOS NULOS, DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO, SE HOUVER.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916, AMBOS DO STF.

REEXAME AVOCADO E APELAÇÃO CONHECIDA, AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2.

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3.

Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, portanto, devem ser afastadas as condenações das verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.

Inaplicabilidade do Tema nº 551/STF. 4.

Remessa avocada e apelo conhecido; ambos parcialmente providos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, por maioria, em avocar a remessa necessária e conhecer do apelo para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0050592-77.2021.8.06.0096, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022)      Voltando a caso concreto, o vínculo laboral é fato incontroverso, pois, além de não negado pelo município demandado, está devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos, consoante se vê do contrato apresentado com a contestação (Id 13586304), em que a parte autora foi contratada para as funções de enfermeira, pelo período de 02/março/2020 a 30/novembro/2020, com previsão de remuneração mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), não cabendo falar, pois, em eventual saldo de salário, eis que os pagamentos observaram a forma avençada, conforme faz prova a ficha funcional correspondente (Id 13586305).

Assim, diante da ilegalidade da contratação temporária, a manutenção da sentença é medida que se impõe.  O decisum, no entanto, deve ser corrigido em relação aos juros e correção monetária, o que pode ser feito de ofício, por tratar de matéria de ordem pública.  Nesse panorama, os consectários legais devem seguir a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), sendo de rigor a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e juros de mora, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e dos arts. 397, parágrafo único e 405, do CC, e, a partir de 09/12/2021, pelo novo índice (SELIC), instituído pela EC nº 113/2021.  Diante do exposto, conheço das apelações, posto que próprias e tempestivas, para NEGAR PROVIMENTO a ambas e manter a sentença recorrida, corrigindo-a, outrossim, o que faço de ofício, apenas em relação aos consectários legais, conforme explicitado.  Sem custas (art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016) e sem majoração de honorários (art. 85, § 11 do CPC).  Expedientes necessários.  É como voto.  Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.     DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator              

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 12/08/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0051670-90.2021.8.06.0069 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]