22/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:24

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 09:56

Decorrido prazo de MARLENE ALENCAR BEZERRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 14153374
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 14153374
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000374-70.2024.8.06.0166 RECORRENTE: MARLENE ALENCAR BEZERRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA.

COBRANÇAS DE TARIFA BANCÁRIA - CESTA B.

EXPRESSO4.

INSTRUMENTO CONTRATUAL DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS JUNTADO AOS AUTOS SEM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a autora recorrente vencida a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, mas com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza, CE., 21 de outubro de 2024.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARLENE ALENCAR BEZERRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Na exordial (Id 13806913), narrou a autora que ao consultar sua conta bancária, foi surpreendida com descontos intitulados "CESTA B EXPRESSO 4", os quais não foram autorizados ou autorizados.

Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobreveio sentença judicial (Id 13806937), na qual o Magistrado singular concluiu pela existência e regularidade da contratação.

Em decorrência, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado (Id 13806939).

Em suas razões recursais, continuou defendendo a inexistência da contratação entre as partes.

Ao final, requereu a desconstituição da sentença, ante a necessidade de perícia grafotécnica.

Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id 13807041). É o que importa relatar.

Passo aos fundamentos da súmula de julgamento.

Preparo dispensado pela incidência da gratuidade de justiça.

Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado. De início, não merece prosperar a alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento do feito em razão da necessidade de prova pericial, pois é cediço que o destinatário da prova é o juiz da causa, que deve formar seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes, dirigindo o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas, limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme artigos 5º, 6º e 33 da Lei n. 9.099/1995.

Ademais, os documentos constantes do processo, já trazidos com a petição inicial e complementados com a resposta, fornecem todos os elementos probatórios necessários à solução da lide, que não é complexa, mormente quando a perícia pretendida em nada modificará a realidade dos autos.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito.

Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPCB.

Como a promovente alegou o fato da inexistência do contrato, competia ao Banco demandado comprovar a contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. No caso em apreço, a demandante recorrente reputa ilegal a tarifa de pacote de serviços incidente em sua conta corrente, afirmando não tê-los contratado ou autorizado.

Por sua vez, a instituição financeira recorrida sustentou, em sede de defesa e contrarrazões recursais, que a dívida cobrada é lícita, por se tratar de tarifa referente a um conjunto de serviços bancários prestados. Urge salientar que a cobrança de tarifas se revela lícita, desde que expressamente pactuadas e que os seus valores não configurem abusividade contra o consumidor. Pois bem.

Analisando detidamente os autos, entendo que restou devidamente comprovada a celebração da avença, especialmente o TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS - CESTA BRADESCO EXPRESSO4, com valor inicial de 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente assinado pela parte autora aos 23 de novembro de 2020.

Desse modo, a instituição financeira recorrida agiu no exercício regular do seu direito ao debitar da conta corrente de titularidade do autor os valores questionados nos autos. Por fim, não se vislumbra na hipótese qualquer falha na prestação do serviço a cargo do demandado recorrido, à luz do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo ser mantida a sentença judicial de mérito objurgada. Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora recorrente, mantendo-se a sentença judicial de mérito vergastada por seus próprios fundamentos. Condeno a autora recorrente vencida a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, mas com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. É como voto. Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator
25/10/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14153374
25/10/2024 11:26

Conhecido o recurso de MARLENE ALENCAR BEZERRA - CPF: *33.***.*71-92 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 08:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 08:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 07:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 14715490
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 14715490
26/09/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14715490
25/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:20

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:20

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2024 09:50

Recebidos os autos
08/08/2024 09:50

Distribuído por sorteio
10/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000374-70.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por MARLENE ALENCAR BEZERRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, a parte ré comprovou a contratação da cesta de tarifas bancárias, sendo a improcedência dos pedidos medida de rigor. Com efeito, a reclamada apresentou o próprio termo de adesão ao serviço bancário (ID 88121436), em que se cumpriram todas as formalidades de contratação.

Não há nenhum indício de fraude. Não pode a simples palavra de pessoa diretamente interessada na causa desconstituir um acervo probatório tão robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000376-40.2024.8.06.0166

Marlene Alencar Bezerra

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Pedro Torres Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 3000376-40.2024.8.06.0166

Marlene Alencar Bezerra

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 3000373-85.2024.8.06.0166

Marlene Alencar Bezerra

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Pedro Torres Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 3000757-17.2023.8.06.0220

Liliane Agostino Labtioui

Enel

Advogado: Meire Simone Santos Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 3000621-19.2023.8.06.0091

Raimundo Veloso de Masceda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2023 16:53

Exibir Processo