04/05/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA REGIA NUNES BATISTA *09.***.*65-08 em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA REGIA NUNES BATISTA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCA MOACYLINDA RODRIGUES GADELHA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA REGIA NUNES BATISTA *09.***.*65-08 em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA REGIA NUNES BATISTA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCA MOACYLINDA RODRIGUES GADELHA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2024. Documento: 84792011
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84792011
24/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL Processo N. 3002103-79.2022.8.06.0012 Promovente: FRANCISCA MOACYLINDA RODRIGUES GADELHA Promovido: RAIMUNDA REGIA NUNES BATISTA e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguel ajuizada por Francisca Moacylinda Rodrigues Gadelha em desfavor de Raimunda Régia Nunes Batista, na qualidade de pessoa física e de pessoa jurídica, todas já qualificadas nos autos.

A pessoa jurídica Raimunda Régia Nunes Batista *09.***.*65-08 se trata de empresa individual, tendo como titular a pessoa física Raimunda Régia Nunes Batista, conforme comprovante de inscrição no CNPJ em anexo.

Nesse sentido, é importante salientar que, em se tratando de firma individual, empresa e empresário se confundem, sendo que ambos possuem personalidades jurídicas diversas apenas para fins tributários.

Assim, tanto o patrimônio da pessoa jurídica quanto o da pessoa física respondem, indistintamente, pelas obrigações assumidas.

O empresário individual possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa, respondendo por elas com os bens pessoais dele, pois não há separação patrimonial.

Em razão disso, os efeitos da transação celebrada por Raimunda Régia Nunes Batista (pessoa física) se estendem à pessoa jurídica Raimunda Régia Nunes Batista *09.***.*65-08, com fulcro no art. 844, § 3º, CC/02.

Pois bem.

Realizada audiência de conciliação em 22/03/2024, compareceram a promovente e a promovida Raimunda Régia Nunes Batista.

Na oportunidade, as partes entraram em consenso e fizeram um acordo, consoante termo de audiência de ID 83175777.

Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo extrajudicial de ID 83175777 em relação a todas as partes, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 e do art. 844, § 3º, do CC/02.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito em relação à promovida Raimunda Régia Nunes Batista, na qualidade de pessoa física e de pessoa jurídica, com base no art. 487, inciso III, b, do CPC. Sem custas (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Dispensada a intimação da sentença, consoante disposto na ata de conciliação, com fulcro no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após, arquive-se o feito.

Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
23/04/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84792011
23/04/2024 15:14

Homologada a Transação
22/03/2024 17:18

Conclusos para julgamento
22/03/2024 17:06

Audiência Conciliação realizada para 22/03/2024 16:40 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78622340
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78622339
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78622340
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78622339
24/01/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 17:16

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 11:07

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78622340
24/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78622339
24/01/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:46

Audiência Conciliação designada para 22/03/2024 16:40 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/11/2023 16:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2023 12:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/09/2023 20:28

Conclusos para julgamento
25/09/2023 20:15

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2023 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 09:18

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 09:12

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67197290
23/08/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002103-79.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). ARMANDO RODRIGUES GADELHA MOREIRA, Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 25/09/2023, 16:00h. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023. MARIA VICENTE DA SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
22/08/2023 15:09

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:09

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 13:35

Audiência Conciliação designada para 25/09/2023 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:54

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:53

Audiência Conciliação cancelada para 26/05/2023 15:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/05/2023 14:53

Juntada de ato ordinatório
24/04/2023 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 21:14

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 21:08

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
29/03/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 17:55

Expedição de Mandado.
28/03/2023 17:55

Expedição de Mandado.
28/03/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2023 17:29

Audiência Conciliação designada para 26/05/2023 15:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/02/2023 11:57

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2023 11:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/02/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:29

Juntada de Petição de certidão
11/01/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002103-79.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

ARMANDO RODRIGUES GADELHA MOREIRA Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Decisão, prolatada nos autos no ID 53238943, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 27/02/2023 às 11h50min.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2023.

GARDENIA MARIA MENDES DE MOURA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 17:31

Recebida a emenda à inicial
22/12/2022 09:34

Conclusos para despacho
22/12/2022 09:33

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 17:33

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:27

Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 11:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/10/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000679-40.2022.8.06.0064

Elton Vanderlei Rocha da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2022 23:08

Exibir Processo

Processo nº 3001811-36.2021.8.06.0172

Antonio Gomes da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0192757-15.2019.8.06.0001

Antonio Charles Costa da Silva

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Gustavo Ribeiro de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2019 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0050529-94.2021.8.06.0179

Jose Ferreira Lima

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2021 14:15

Exibir Processo

Processo nº 3001625-60.2021.8.06.0221

Bruna Lima Guimaraes

Itapemirim Transportes Aereos LTDA

Advogado: Bruna Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/12/2021 15:52

Exibir Processo