24/02/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:46

Transitado em Julgado em 02/02/2023
02/02/2023 05:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2023 23:59.
23/01/2023 11:32

Juntada de Petição de ciência
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA CRIMINAL DE SANTA QUITÉRIA 0001005-30.2017.8.06.0160 [Leve] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: REGINA MUNIZ TORRES DE OLIVEIRA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: JANETE MUNIZ TORRES 13 de dezembro de 2022 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o fim de apurar o suposto cometimento, em 18 de junho de 2017, do delito tipificado no artigo 129 do Código Penal, supostamente cometido por JANETE MUNIZ TORRES, qualificada.

Analisando os autos, verifico que a circunstanciada aceitou a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária (Id. 26570512), sendo devidamente homologado pelo juízo (Id. 26570513).

Com efeito, os comprovantes de pagamento das parcelas foram juntados aos autos e com isso, certificado o cumprimento integral do acordo (Id. 26570524, 26892697, 28208803, 31427480, 33684759 e 35170988) Instado a se manifestar, o Ministério Público opina que seja declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Janete Muniz Torres na forma do art. 89, §5°, da Lei nº 9.099 de 1995 (Id. 37149093).

Eis o Relatório.

Decido.

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação assumida no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de JANETE MUNIZ TORRES.

Outrossim, adoto, o enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", razão pela qual fica dispensada a intimação da autora do fato.

No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Publique-se.

Registre-se.

Arquive-se o feito, promovendo-se as baixas e comunicações necessárias.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria/Ce, 13 de dezembro de 2022 RHAILA CARVALHO SAID Juíza Substituta
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:43

Juntada de Certidão
15/12/2022 19:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/10/2022 10:30

Conclusos para julgamento
28/10/2022 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/10/2022 23:59.
17/10/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:36

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 17:41

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2022 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2022 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/01/2022 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 09:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/11/2021 17:29

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/11/2021 13:17

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
19/11/2021 12:39

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00172507-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/11/2021 12:17
30/08/2021 10:05

Mov. [63] - Trânsito em julgado
08/08/2021 19:03

Mov. [62] - Mandado
08/08/2021 19:03

Mov. [61] - Documento
22/06/2021 13:17

Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2021/000457-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 20/07/2021 Local: Oficial de justiça - HILDEBRANDO MESQUITA DE SALES
11/05/2021 22:33

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 2607
10/05/2021 11:53

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2021 10:58

Mov. [57] - Certidão emitida
10/05/2021 10:31

Mov. [56] - Certidão emitida
10/05/2021 10:26

Mov. [55] - Informação
10/05/2021 10:12

Mov. [54] - Homologação de Transação: Isso posto, HOMOLOGO por sentença a proposta de transação penal aceita por Janete Muniz Torres e aplico a pena de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em até 5 (cinco) vezes, em fa
08/04/2021 15:21

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
07/04/2021 10:11

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00166339-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2021 09:38
23/03/2021 12:50

Mov. [51] - Concluso para Sentença
23/03/2021 12:47

Mov. [50] - Decurso de Prazo
02/03/2021 23:55

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0052/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562
01/03/2021 02:23

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0052/2021 Teor do ato: Intime-se o autor do fato por meio de seu advogado para que se manifeste sobre a proposta de transação penal apresentada nos autos. Advogados(s): Francisco das Chagas
26/02/2021 10:10

Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se o autor do fato por meio de seu advogado para que se manifeste sobre a proposta de transação penal apresentada nos autos.
28/09/2020 18:05

Mov. [46] - Concluso para Despacho
20/08/2019 22:27

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 03/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/06/2019 17:41

Mov. [44] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
19/06/2019 17:31

Mov. [43] - Parecer do Ministério Público
05/06/2019 16:14

Mov. [42] - Entrega em carga: vista
10/05/2019 10:05

Mov. [41] - Recebimento
10/05/2019 10:05

Mov. [40] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
10/05/2019 09:28

Mov. [39] - Mero expediente: Destarte, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para que, por meio de um seus órgãos, se manifeste quanto ao teor de fls. 47.
08/03/2019 13:10

Mov. [38] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
08/03/2019 13:08

Mov. [37] - Parecer do Ministério Público
08/03/2019 13:03

Mov. [36] - Parecer do Ministério Público
28/02/2019 12:14

Mov. [35] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
28/02/2019 12:14

Mov. [34] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
20/02/2019 13:24

Mov. [33] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
20/02/2019 13:24

Mov. [32] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/02/2019 13:22

Mov. [31] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Termo Circunstanciado - Número: 80000 - Protocolo: PSTQ19000143645
13/02/2019 13:21

Mov. [30] - Expedição de Termo
11/01/2019 15:31

Mov. [29] - Expedição de Mandado
13/12/2018 11:28

Mov. [28] - Audiência Designada: Preliminar Data: 11/02/2019 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
13/09/2018 14:25

Mov. [27] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 26.
20/07/2018 14:12

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
19/07/2018 17:40

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
13/07/2018 16:26

Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR.ª MARINA ROMAGNA MARCELINO FUNCIONARIO: QUITÉRIA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/07/2018 - Local:
12/07/2018 10:10

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
12/07/2018 10:09

Mov. [22] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
28/06/2018 14:08

Mov. [21] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
28/06/2018 13:45

Mov. [20] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
28/06/2018 13:44

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
08/03/2018 11:15

Mov. [18] - Audiência preliminar cancelada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 08/03/2018 as 11:15. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
05/03/2018 16:54

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.211.10080-1 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
23/02/2018 15:33

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.211.10081-0 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
20/02/2018 00:00

Mov. [15] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.211.10080-1 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
20/02/2018 00:00

Mov. [14] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.211.10081-0 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
15/02/2018 17:43

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE ENVIO A COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
09/02/2018 13:27

Mov. [12] - Audiência preliminar designada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 08/03/2018 HORA DA AUDIENCIA: 11:15 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
26/09/2017 14:09

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
04/09/2017 13:02

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
08/08/2017 10:08

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
08/08/2017 10:04

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER MP - PARECER DIVERSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
08/08/2017 09:59

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
28/06/2017 12:09

Mov. [6] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MP FUNCIONARIO: Elianira NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/06/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANT
28/06/2017 12:09

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: TERMO CIRCUNSTANCIAL DE OCORRÊNCIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
28/06/2017 10:17

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
28/06/2017 09:26

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
28/06/2017 09:26

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
28/06/2017 08:52

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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