TJCE - 0809816-59.2022.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 11:31
Arquivado Definitivamente
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07/06/2024 11:31
Juntada de Certidão
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05/06/2024 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2024 23:59.
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05/06/2024 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2024 23:59.
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29/05/2024 00:13
Decorrido prazo de ANDRE LIMA DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
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25/05/2024 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.
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25/05/2024 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 80638189
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20/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.
DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0809816-59.2022.8.06.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANDRE LIMA DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Foi noticiado que o(a) executado(a) pagou o débito, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar.
Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil.
Execução.
Renegação do débito.
Extinção do Processo (art. 794, I, CPC).
Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel.
Des.
Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Sem custas, considerando que o pagamento ocorreu antes da citação. Sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimações necessárias.
Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO -
20/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 80638189
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17/05/2024 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80638189
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17/05/2024 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/05/2024 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2024 23:59.
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11/04/2024 00:48
Decorrido prazo de ANDRE LIMA DE CARVALHO em 10/04/2024 23:59.
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07/04/2024 03:05
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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01/04/2024 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/03/2024 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/03/2024 16:00
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
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04/03/2024 00:09
Conclusos para julgamento
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04/03/2024 00:09
Decorrido prazo de ANDRE LIMA DE CARVALHO em 29/02/2024 23:59.
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24/02/2024 05:59
Juntada de entregue (ecarta)
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22/02/2024 17:06
Juntada de entregue (ecarta)
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21/02/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
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30/01/2024 13:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/01/2024 13:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 13:44
Conclusos para despacho
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01/09/2023 07:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/12/2022 22:14
Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/11/2022 10:56
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2022 10:29
Mov. [2] - Conclusão
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23/11/2022 10:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2022
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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