27/06/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:01

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 00:48

Decorrido prazo de STENIO ROLIM DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:47

Decorrido prazo de SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS em 26/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87703687
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87703687
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87703687
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87703687
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87703687
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87703687
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000740-45.2022.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL REU: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA., STONE PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de módulo executivo judicial (Cumprimento de Sentença), no qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária as disposições do CPC/2015.

Com o retorno dos autos oriundos da Turma Recursal, foi iniciada a fase executiva, tendo a parte autora/exequente sido intimada para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito (Id. 86117342).

Noticia a petição de Id. 84988043, ter a parte promovente solicitado o arquivamento do presente módulo executivo, alegando que "resta decidido que a empresa ré está isenta de responsabilidade e nada deve arcar em favor" do requerente.

Decido. Cumpre observar que de acordo com a r. decisão monocrática proferida em sede recursal sob o Id. 86096575, foi dado provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte ré, "reformando a sentença para excluir a condenação imposta".

Com efeito, nessa hipótese, encontra aplicação [por interpretação supletiva], a regra do art. 924, III, do CPC, in verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida"; Observa-se, ademais, não ter havido condenação sucumbencial. Portanto, faz-se necessário extinguir este procedimento executivo, inclusive porque reconhecida a isenção de responsabilidade da ré/executada pelo próprio autor/exequente.

POSTO ISTO, com supedâneo nas razões supra e considerando a r. decisão de segunda instância [reformando a sentença para excluir a condenação imposta], resta decidido que a empresa ré está isenta de responsabilidade, não devendo arcar com eventual débito que originou o presente módulo executivo, de modo que DECRETO a EXTINÇÃO do presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância, de acordo com os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito.

Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos.

Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pelo(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO
10/06/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87703687
10/06/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87703687
10/06/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87703687
07/06/2024 00:44

Decorrido prazo de STENIO ROLIM DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:41

Decorrido prazo de STENIO ROLIM DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2024 20:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 13:22

Conclusos para julgamento
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86117342
21/05/2024 21:51

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86117342
20/05/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86117342
17/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:31

Juntada de petição (outras)
14/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 12:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/03/2023 07:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2023 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2023 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/02/2023 14:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 11:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/02/2023 14:21

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 03:04

Decorrido prazo de SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 18:26

Juntada de Petição de recurso
27/01/2023 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 14:13

Expedição de Mandado.
23/01/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 11:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2022 03:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:15

Decorrido prazo de SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 10:56

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2022 16:57

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 09:49

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 17:15

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 14:23

Conclusos para julgamento
29/09/2022 14:22

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
28/09/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
22/09/2022 10:09

Juntada de Petição de contestação
16/07/2022 01:28

Decorrido prazo de LETICIA NUNES CAVALCANTE em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 15:14

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 15:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2022 13:54

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 13:58

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:40

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:36

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
24/05/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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