11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000740-45.2022.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL REU: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA., STONE PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de módulo executivo judicial (Cumprimento de Sentença), no qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária as disposições do CPC/2015.

Com o retorno dos autos oriundos da Turma Recursal, foi iniciada a fase executiva, tendo a parte autora/exequente sido intimada para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito (Id. 86117342).

Noticia a petição de Id. 84988043, ter a parte promovente solicitado o arquivamento do presente módulo executivo, alegando que "resta decidido que a empresa ré está isenta de responsabilidade e nada deve arcar em favor" do requerente.

Decido. Cumpre observar que de acordo com a r. decisão monocrática proferida em sede recursal sob o Id. 86096575, foi dado provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte ré, "reformando a sentença para excluir a condenação imposta".

Com efeito, nessa hipótese, encontra aplicação [por interpretação supletiva], a regra do art. 924, III, do CPC, in verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida"; Observa-se, ademais, não ter havido condenação sucumbencial. Portanto, faz-se necessário extinguir este procedimento executivo, inclusive porque reconhecida a isenção de responsabilidade da ré/executada pelo próprio autor/exequente.

POSTO ISTO, com supedâneo nas razões supra e considerando a r. decisão de segunda instância [reformando a sentença para excluir a condenação imposta], resta decidido que a empresa ré está isenta de responsabilidade, não devendo arcar com eventual débito que originou o presente módulo executivo, de modo que DECRETO a EXTINÇÃO do presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância, de acordo com os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito.

Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos.

Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pelo(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO
16/05/2024 09:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:29

Transitado em Julgado em 16/05/2024
23/04/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:26

Conhecido o recurso de ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL - CPF: *87.***.*70-63 (RECORRENTE) e não-provido
22/04/2024 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 17:28

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:06

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:17

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 01/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:17

Decorrido prazo de IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. em 31/01/2024 23:59.
19/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:31

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:09

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:19

Juntada de Petição de recurso
30/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 30/10/2023. Documento: 8266553
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 8266553
26/10/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8266553
26/10/2023 15:49

Conhecido o recurso de STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e provido
26/10/2023 02:39

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:16

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 15:22

Recebidos os autos
01/03/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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