17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163241192
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163241192
15/07/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163241192
15/07/2025 13:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:57

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:30

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:30

Decorrido prazo de DENISE GOMES DE SOUSA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160475832
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160475832
13/06/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160475832
13/06/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:06

Juntada de informação
09/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138197393
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138197393
13/03/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138197393
12/03/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:55

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 06:55

Decorrido prazo de DENISE GOMES DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134616536
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134616536
10/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134616536
10/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 05:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 18:16

Conclusos para despacho
20/11/2024 18:16

Juntada de Certidão
20/11/2024 18:16

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Decorrido prazo de DENISE GOMES DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107076856
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107076856
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107076856
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 107076856
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 107076856
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 107076856
28/10/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001239-76.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: IVANILDA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO(A): CAGECE SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela parte executada CAGECE em face da exequente IVANILDA BARBOSA DA CRUZ, ambas já qualificadas nos autos. 2.

A parte executada alega excesso de execução nos cálculos da liquidação da sentença apresentados pela parte exequente (ID 85963539), que alcançou o montante de R$ 20.027,43 (vinte mil vinte sete reais e quarenta de três centavos), todavia, aduz que o valor correto atualizado até 22/05/2024 é de R$ 16.839,73 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), de acordo com as decisões proferidas nos autos, o que acarreta prejuízo à empresa executada de R$ 3.187,70 (três mil, cento e oitenta e sete reais e setenta centavos) - ID 87872622. 3.

Em sua manifestação, a parte exequente pede que seja rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos do art. 525, § § 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e subsidiariamente caso este juízo não entenda pela rejeição liminar da impugnação, requer a inclusão dos juros de mora e da correção monetária e honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, conforme os cálculos apresentados pela exequente, além da condenação da impugnante por litigância de má-fé por infringir o inciso VI, do art. 81 do CPC. -ID 88700383. 4.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes foi determinado a realização do Cálculo Judicial, para apuração do real valor do débito exequendo, devendo o contador judicial feitura dos cálculos seguir os parâmetros de juros e correção monetária previstos na sentença de mérito de ID 36961031, no que diz respeito ao valor arbitrado a título de dano moral, com a incidência de honorários advocatícios de 20% arbitrados pela Primeira Turma Recursal quando do julgamento do recurso interposto pela parte executada (ID 58293126). 5.

Em relação a atualização da multa astreinte convertida em perda e danos, ficou decidido que deve incidir sobre esta apenas correção monetária, a partir da decisão em que se converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, em seu patamar máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a saber, dia 09/05/2024 (ID. 85604710 - Pág. 1-5 ), conforme decisão prolatada no ID 96131402. 6.

Juntada de Cálculo Judicial, no qual restou apurado a quantia de R$ 19.218,56 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$3.228,80 (três mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) correspondente a multa que foi convertida em perdas e danos; R$13.560,95 (treze mil quinhentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) a título de dano moral e R$2.428,81 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos) de honorários advocatícios, como se infere da certidão e dos cálculos judiciais inseridos nos ID'S 96410678, 96420395, 96420397 e 96420402. 7.

A parte executada apresentou manifestação contrária aos cálculos do contador judicial, alegando mais uma vez excesso de execução em sua elaboração - ID 99368440. 8.

A parte exequente, por sua vez, inseriu petição sob o ID nº 103599653, onde expressou sua anuência aos cálculos judiciais efetivados. 9. É o relatório.

Decido. 10.

No caso dos autos, observa-se que a parte executada discorda dos valores apurados tanto pela parte exequente como dos cálculos feitos pela contadoria judicial deste juízo, pois entende como devido a quantia de R$ 16.839,73 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), já inclusos nesse valor os honorários sucumbenciais, em conformidade com os cálculos por ela realizados (ID'S 99368441 e 99368442), razão pela qual passo a apreciar a impugnação da parte executada. DA MULTA/ASTREINTES - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS E OU CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 11.

No tocante a atualização do valor da astreinte que foi convertida em perdas e danos, a parte impugnante entende que não deve incidir juros nem correção monetária, bem como os honorários sucumbenciais fixados pela Primeira Turma Recursal, como pretende a parte impugnada, indicando como valor a ser executado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como se vê das planilhas de cálculo de ID's 87873475 e 99368442. 12.

Nesse particular, já houve manifestação deste juízo por meio da decisão exarada no ID 96131402, assistindo parcial razão à parte executada, haja visto que não é admissível a aplicação de juros sob astreinte por ser configurado bis in idem nem honorários advocatícios, por ser a multa cominatória um mecanismo coercitivo de defesa para o cumprimento de decisões, sem ostentar caráter condenatório e sem transitar em julgado, portanto, não deve sofrer a incidência de honorários advocatícios, apenas a incidência de correção monetária por ter a mera finalidade de recomposição do valor da moeda, que impede o desgaste do valor em mora por inflação, como salientado naquela decisão. DA ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO 13.

No que pertine a atualização do dano moral, para dirimir a divergência nos cálculos, necessário se faz que sejam eles efetivados em conformidade com o que fora determinado na sentença de mérito que foi mantida em sede de segundo grau no Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal. 14.

Trata-se de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial. 15.

Ressalte-se que a prefalada sentença de mérito (ID 36961031), determina de forma clara e específica os parâmetros de sua atualização, incidindo sobre o aludido valor correção monetária pelo INPC, a partir do julgamento (01/11/2022) e juros legais de 1% a.m, a contar da citação (19/05/2022). 16.

Ao analisar as planilhas de cálculos colacionadas pela parte executada/impugnante em 07/06/2024 e 23/08/2024, constata-se que embora estas tenham se utilizados dos parâmetros da sentença acima referenciada, o débito que restou nelas apurados de R$ 11.533,11 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e onze centavos) foi atualizado até 20/04/2023 - (ID's 87872623 e 99368441) ou seja, antes mesmo da parte exequente/impugnada ter pedido o cumprimento da sentença, o que contradiz a parte executada em sua impugnação, onde afirma que o valor correto devido teria sido atualizado até 22/05/2024. 17.

Importante registrar que como não houve o pagamento da dívida pela parte executada até aquela data (20/04/2023), o débito já se encontrava bastante desatualizado quando foram anexas as planilhas supramencionadas em 07/06/2024 e 23/08/2024.

Não se trata, in casu, de pequena defasagem temporal, mas de um lapso de mais de um ano. 18.

Ora para combater erro nos cálculos, é indispensável a delimitação dos valores impugnados por intermédio de demonstrativo pormenorizado e atualizado de cálculos, de modo a demonstrar em que reside o excesso apontado. 19.

Desse modo, a executada/impugnante não logrou êxito em colacionar aos autos demonstrativo com o valor correto atualizado do débito relativo ao dano moral arbitrado, não se podendo considerar o montante constante nas planilhas anexadas como sendo o do débito atualizado. 20.

Por outro lado, apreciando os cálculos feitos pela contadoria judicial, nota-se que estes atendem a todos os parâmetros determinados na referida sentença de mérito e na decisão de ID 96131402. 21.

Nesse contexto, tenho como certo os cálculos efetivados pela contadora judicial no valor de R$ 19.218,56 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$16.789,75 (dezesseis mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) correspondente ao somatório da atualização da multa e do valor do dano moral arbitrado, e R$2.428,81 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), referentes aos honorários de sucumbência, que incidiram apenas sobre o dano moral, por estar em consonância com o comando normativo das decisões multicitadas. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA 22.

Por fim, não vejo como acatar o pedido de condenação da parte executada, em litigância de má-fé, formulada pela parte exequente pois como é cediço, para se condenar em litigância de má-fé necessária se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte, já que a má-fé não se presume e deve ser demonstrada por meio de prova satisfatória, devendo ser comprovada a existência de dano processual a ser compensado pela condenação. 23.

Portanto, rejeito tal pedido, por não vislumbrar que a parte executada/impugnante esteja agindo maliciosamente, não seguindo a lealdade e boa-fé processual.

Assim, não há que se falar em litigância de má-fé, se ausentes as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO 24.

Isto posto, HOMOLOGO, neste momento, os cálculos judiciais efetivados nos ID's 96410678, 96420395, 96420397 e 96420402, que perfazem a quantia de R$ 19.218,56 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), considerando os mesmos como relevantes para fundamentar a presente decisão e por conseguinte, julgo parcialmente procedente a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para garantir à parte executada que o pagamento das obrigações que lhes foram impostas seja feito na forma do art. 100 da CF/88, ao passo que declaro que o valor de R$ 19.218,56 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) é suficiente para o seu pagamento. 25.

Outrossim, afasto o pedido formulado pela parte exequente/impugnada de condenação da parte executada/impugnante em litigância de má-fé, bem como em honorários advocatícios. 26.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos os autos, a fim de ser dado prosseguimento as determinações necessárias para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 27.

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. 28.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
25/10/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107076856
25/10/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107076856
25/10/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107076856
16/10/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 08:22

Conclusos para despacho
03/09/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 01:35

Decorrido prazo de DENISE GOMES DE SOUSA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 09:31

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96131402
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96131402
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96131402
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96131402
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96131402
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96131402
19/08/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001239-76.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: IVANILDA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADA: CAGECE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto pela parte executada CAGECE em face da exequente IVANILDA BARBOSA DA CRUZ, ambas já qualificadas nos autos, na qual a parte executada alega excesso de execução nos cálculos da liquidação da sentença apresentados pela parte exequente (ID 85963539), que alcançou o montante de R$ 20.027,43 (vinte mil vinte sete reais e quarenta de três centavos), todavia, aduz que o valor correto atualizado até 22/05/2024 é de R$ 16.839,73 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), em conformidade com as decisões proferidas nos autos, o que acarreta prejuízo à empresa executada de R$ 3.187,70 (três mil, cento e oitenta e sete reais e setenta centavos) - ID 87872622.. Em sua manifestação, a parte exequente pede que seja rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada, nos exatos termos do art. 525, § § 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e subsidiariamente caso este juízo não entenda pela rejeição liminar da impugnação, requer a inclusão dos juros de mora e da correção monetária e honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, conforme os cálculos apresentados pela exequente, além da condenação da impugnante por litigância de má-fé por infringir o inciso VI, do art. 81 do CPC. -ID 88700383. Como antes visto, a parte exequente pugnou pela rejeição liminar da impugnação, invocando os §§ 4° e 5°, do art. 525 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 525, §§ 4° e 5°, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. No caso em espécie, o presente cumprimento de sentença segue o rito inerente a Fazenda Pública previsto a partir do art. 535, do Código de Processo Civil. De acordo com o § 2º do artigo 535 acima referenciado, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No entanto, observa-se que foi declarado de imediato pela impugnante o valor que entende como devido e colacionada planilhas com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos utilizados para se chegar a tal valor, o que impede o não conhecimento da arguição. Como há divergência entre os cálculos realizados pelas partes, entendo que antes de se decidir a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, necessária se torna a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do real valor do débito exequendo, devendo os cálculos a serem efetivados pelo contador judicial seguir os parâmetros de juros e correção monetária previstos na sentença de ID 36961031, no que diz respeito ao valor arbitrado a título de dano moral, com a incidência de honorários advocatícios de 20% arbitrados pela Primeira Turma Recursal quando do julgamento do recurso interposto pela parte executada- vide ID 58293126. Em relação a atualização da multa astreintes convertida em perda e danos, deve incidir apenas correção monetária, a partir da decisão em que se converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, em seu patamar máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a saber, dia 09/05/2024 (ID . 85604710 - Pág. 1-5 ). Ressalte-se que a correção monetária é viável por ter a mera finalidade de recomposição do valor da moeda, que impede o desgaste do valor em mora por inflação. Já a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes configura bis in idem, posto que a multa e os juros, ambos têm por finalidade coagir o devedor a cumprir a obrigação, configurando penalidade. No tocante à incidência dos 20% de honorários sucumbenciais arbitrados pela Primeira Turmas Recursal quando do julgamento interposto pela parte executada, deve ser afastada na apuração do cálculo do valor das perdas e danos. Isso porque, em se tratando de ação em que há condenação para servir de base para a fixação dos honorários, deve-se observar a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Logo, sendo a multa cominatória um mecanismo coercitivo de defesa para o cumprimento de decisões, sem ostentar caráter condenatório e sem transitar em julgado, não deve sofrer a incidência de honorários advocatícios. Após, efetivados os cálculos, intimem-se as partes para, querendo, apresentem manifestações, em 5 (cinco dias), a falta de manifestação será interpretada como favorável ao cálculo Judicial.

Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
16/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:57

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96131402
16/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96131402
16/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96131402
13/08/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:30

Conclusos para decisão
27/06/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 22:00

Juntada de Petição de resposta
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87920524
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87920524
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87920524
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87920524
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87920524
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87920524
11/06/2024 00:00

Intimação

À PARTE IEXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 27 DA DECISÃO DE ID 85604710.
10/06/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87920524
10/06/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87920524
10/06/2024 11:22

Juntada de Certidão (outras)
07/06/2024 13:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 85982728
20/05/2024 00:00

Intimação

26.

Após, apresentado o memorial de cálculo das obrigações de pagar, intime-se a parte executada para oferecer, no prazo de 30(trinta) dias, a impugnação à execução, conforme preceitua o artigo 535, caput do CPC.
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 85982728
17/05/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85982728
14/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:37

Desentranhado o documento
13/05/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 08:29

Conclusos para decisão
01/05/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83600361
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83600361
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83600361
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83600361
20/04/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83600361
20/04/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83600361
18/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/02/2024 23:59.
03/02/2024 08:01

Decorrido prazo de DENISE GOMES DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 08:01

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78471013
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78471013
29/01/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78471013
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78471013
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78471013
23/01/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78471013
19/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/01/2024 22:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 22:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/01/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 16:58

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:57

Expedição de Mandado.
05/12/2023 06:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
27/10/2023 02:20

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2023. Documento: 70336196
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2023. Documento: 70336196
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70336196
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70336196
17/10/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70336196
17/10/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70336196
06/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 22:10

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68772381
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68772381
19/09/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 06:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 00:05

Conclusos para despacho
07/09/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 66758602
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 66758602
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 66758602
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 66758602
21/08/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65204672
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64819159
03/08/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:58

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:35

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 08:48

Conclusos para despacho
12/06/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:43

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 07:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/05/2023 21:12

Conclusos para despacho
07/05/2023 19:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2023 19:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 06:44

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:12

Juntada de despacho
10/01/2023 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2022 03:22

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2022 00:14

Decorrido prazo de DENISE GOMES DE SOUSA em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 16:17

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:16

Juntada de Certidão
19/11/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA LUSISTER DE SOUSA em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 14:56

Juntada de Petição de recurso
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
29/09/2022 22:48

Juntada de Petição de procuração
29/09/2022 22:42

Juntada de Petição de procuração
29/09/2022 22:38

Juntada de Petição de procuração
27/09/2022 14:01

Conclusos para julgamento
27/09/2022 13:22

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 27/09/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
27/09/2022 00:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 05:32

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:30

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:10

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:09

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 27/09/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
31/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:46

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:34

Juntada de réplica
24/08/2022 12:14

Juntada de documento de comprovação
18/08/2022 10:47

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2022 10:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
18/08/2022 00:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 02:06

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 12/08/2022 23:59.
27/07/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:21

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:13

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 10:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/07/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:22

Conclusos para despacho
20/07/2022 22:30

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
20/07/2022 08:45

Juntada de Certidão
20/07/2022 00:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:14

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 10:09

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:23

Juntada de Certidão
15/05/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:15

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:53

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
11/05/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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