TJCE - 3000610-84.2024.8.06.0113

1ª instância - 2ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA ALVES DA SILVA

CPF *02.***.*88-04

Advogados

JOSUE GOMES LIMA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 12:41

    Transitado em Julgado em 19/11/2024

  • 19/11/2024 17:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2024 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 11:21

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/11/2024 11:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/11/2024 11:37

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/11/2024 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105829001

  • 07/11/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 13:48

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 16:54

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 16:53

    Transitado em Julgado em 24/09/2024

  • 24/09/2024 03:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.

  • 23/09/2024 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 03:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 02:50

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 03:21

    Decorrido prazo de JOSUE GOMES LIMA em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 03:21

    Decorrido prazo de JOSUE GOMES LIMA em 16/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101915760

  • 02/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101915760

  • 02/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101915760

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3000610-84.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Decisão / Sentença: Vistos em conclusão.

    Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

    Em suma, trata-se de ação indenizatória proposta por TEREZINHA ALVES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

    Nos termos da sentença publicada em data de 26.08.2024 (Id. 90135758), houve resolução do mérito, com o julgamento improcedente da pretensão deduzida na exordial.

    Ocorre que, antes de publicada a decisão definitiva, mais precisamente em data de 21/08/2024 (Id. 99194741), as partes apresentaram acordo extrajudicial.

    Ou seja, o ajuste foi protocolizado antes de ser publicada a sentença.

    Decido.

    Não resta dúvida a existência de erro procedimental no tramitar do presente feito.

    Aliás, a meu sentir, tal imprecisão poderá ser elevada à categoria de erro material, eis que, ao menos em tese, a manifestação de vontade de ambas as partes não foi analisada pelo Juízo.

    Com efeito, o c.

    Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada.

    De outra parte, ao firmarem o acordo, os seus termos substituem a sentença, ainda que não seja condenatória.

    Estabelecida, portanto, a prevalência do ajuste sobre a sentença [de procedência / improcedência], tem-se a substituição do comando judicia primevo pela homologatória de acordo.

    Logo, esta é a que fará coisa julgada entre as partes.

    Assim, reconheço a existência de erro material na sentença publicada em data de 26.08.2024 (Id. 90135758), em razão do protocolamento anterior (Id. 99194741 - 22.08.2024) da Minuta de Acordo Extrajudicial pactuado entre as partes, o que se ratifica, inclusive, através da petição de Id. 99281483.

    Isto posto, com supedâneo nas razões anteditas, HOMOLOGO os termos do Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes, conforme o Id. 99194741, determinando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC.

    Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

    Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95.

    De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

    Publicada e Registrada virtualmente.

    Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

    Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

    Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO   z.m.    

  • 30/08/2024 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101915760

  • 30/08/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101915760

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3000610-84.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Decisão / Sentença: Vistos em conclusão.

    Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

    Em suma, trata-se de ação indenizatória proposta por TEREZINHA ALVES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

    Nos termos da sentença publicada em data de 26.08.2024 (Id. 90135758), houve resolução do mérito, com o julgamento improcedente da pretensão deduzida na exordial.

    Ocorre que, antes de publicada a decisão definitiva, mais precisamente em data de 21/08/2024 (Id. 99194741), as partes apresentaram acordo extrajudicial.

    Ou seja, o ajuste foi protocolizado antes de ser publicada a sentença.

    Decido.

    Não resta dúvida a existência de erro procedimental no tramitar do presente feito.

    Aliás, a meu sentir, tal imprecisão poderá ser elevada à categoria de erro material, eis que, ao menos em tese, a manifestação de vontade de ambas as partes não foi analisada pelo Juízo.

    Com efeito, o c.

    Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada.

    De outra parte, ao firmarem o acordo, os seus termos substituem a sentença, ainda que não seja condenatória.

    Estabelecida, portanto, a prevalência do ajuste sobre a sentença [de procedência / improcedência], tem-se a substituição do comando judicia primevo pela homologatória de acordo.

    Logo, esta é a que fará coisa julgada entre as partes.

    Assim, reconheço a existência de erro material na sentença publicada em data de 26.08.2024 (Id. 90135758), em razão do protocolamento anterior (Id. 99194741 - 22.08.2024) da Minuta de Acordo Extrajudicial pactuado entre as partes, o que se ratifica, inclusive, através da petição de Id. 99281483.

    Isto posto, com supedâneo nas razões anteditas, HOMOLOGO os termos do Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes, conforme o Id. 99194741, determinando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC.

    Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

    Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95.

    De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

    Publicada e Registrada virtualmente.

    Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

    Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

    Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO   z.m.    

  • 29/08/2024 14:25

    Erro ou recusa na comunicação

  • 29/08/2024 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101915760

  • 29/08/2024 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 21:11

    Homologada a Transação

  • 27/08/2024 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 15:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 10:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 31/07/2024 00:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 17:14

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2024 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 09:20

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 08/07/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 11:49

    Confirmada a citação eletrônica

  • 22/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86015880

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948     PROCESSO Nº: 3000610-84.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.  CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 09/07/2024 às 09:00 horas.

    Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

    Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas.   Intime-se a parte autora, AUTOR: TEREZINHA ALVES DA SILVA por seu advogado habilitado nos autos.   Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: BANCO BRADESCO S.A. de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação.

    Intime a parte requerida através do sistema PJe; ADVERTÊNCIAS: 1.

    No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

    A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

    Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

    Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar".  Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

    VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária   Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

    Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

    Instale o App do Microsoft Teams. 3.

    Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

    Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

    Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

    Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

    Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

    Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

    Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

    Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

    Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

    Tenha em mãos um documento de identificação com foto

  • 21/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86015880

  • 20/05/2024 10:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2024 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86015880

  • 20/05/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 19:40

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 19:40

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 07/05/2024 19:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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