TJCE - 0401063-86.2019.8.06.0001

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO MARIO MATOS COELHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 13:14

    Decorrido prazo de EVANDRO MARIO MATOS COELHO em 14/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 01:06

    Juntada de Certidão de custas - guia vencida

  • 07/04/2025 10:58

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 29/03/2025 02:02

    Decorrido prazo de EVANDRO MARIO MATOS COELHO em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 01:50

    Decorrido prazo de EVANDRO MARIO MATOS COELHO em 28/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140728590

  • 19/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140728590

  • 18/03/2025 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140728590

  • 18/03/2025 12:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2025 12:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/03/2025 12:16

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 18/03/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 10:09

    Transitado em Julgado em 09/09/2024

  • 09/09/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 11:08

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 30/08/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:15

    Decorrido prazo de EVANDRO MARIO MATOS COELHO em 12/06/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:00

    Publicado Decisão em 21/05/2024. Documento: 86149619

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected]  __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0401063-86.2019.8.06.0001 Apensos: [3000272-92.2023.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: EVANDRO MARIO MATOS COELHO DECISÃO  R.H.  Analisando os autos, verifico que na petição de ID 83187229 indicou o parcelamento do débito em momento anterior ao bloqueio realizado (REFIS aderido em 29.09.2023).

    Além disso, arguiu a impenhorabilidade de alguns valores indisponibilizados em conta de sua titularidade.  Intimada, a Fazenda Exequente informou a existência do parcelamento do débito e anuiu com a suspensão do processo (ID 83187229).

    A Parte Executada reiterou ser cabível a liberação de todos os valores bloqueados via SISBAJUD, em especial a quantia de R$ 10.069,25 (dez mil e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) bloqueado de conta poupança do executado na Caixa Econômica Federal (ID 84464428). É o relatório.

    Passo a decidir.  De início, verifico que assiste razão ao Devedor.

    Isso porque, o parcelamento foi celebrado em 29/09/2023 e os bloqueios efetuados foram realizados em 05 de março de 2024 (ID 80918775), ou seja, o acordo foi ajustado entre as partes anteriormente aos bloqueios realizados no sistema SISBAJUD.

    Dessa forma, a suspensão do processo é medida impositiva, porquanto o parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disciplina o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

    Posto isso, determino o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta bancária de titularidade da Parte Executada (ID 80918775).

    Além disso, defiro o pedido de ID 83187229 e, por conseguinte, suspendo o trâmite do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, em razão do parcelamento do débito.  Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Exequente (art. 25, Lei nº. 6.830/80), para que requeira o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias.

    Expedientes necessários.  Núcleo de Justiça 4.0, 17 de maio de 2024 .

    FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito  

  • 20/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86149619

  • 17/05/2024 17:40

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 17/05/2024 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86149619

  • 17/05/2024 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/05/2024 23:59.

  • 18/04/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 20:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 08:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 07:34

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 07/03/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 13:53

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 28/02/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 18:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/12/2022 21:02

    Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 31/08/2022 18:02

    Mov. [37] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/05/2022 12:43

    Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/05/2022 14:45

    Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01363073-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2022 14:22

  • 16/12/2021 02:38

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 03/12/2021 11:44

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 18/11/2021 15:23

    Mov. [32] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/11/2021 14:33

    Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/11/2021 17:27

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 05/11/2021 15:43

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01449442-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2021 15:08

  • 19/11/2020 13:21

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 06/11/2020 12:07

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 05/11/2020 08:26

    Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/10/2020 09:40

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 28/10/2020 09:40

    Mov. [24] - Encerrar documento - benefício

  • 28/10/2020 09:40

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 18/09/2020 09:07

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 29/08/2020 04:04

    Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/06/2020 10:43

    Mov. [20] - Decurso de Prazo

  • 30/04/2020 10:38

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 16/04/2020 16:13

    Mov. [18] - Expedição de Edital

  • 26/03/2020 00:30

    Mov. [17] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/03/2020 09:40

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 05/03/2020 14:36

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00876427-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/02/2020 20:58

  • 15/02/2020 10:51

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 04/02/2020 09:04

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 03/02/2020 10:00

    Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ,

  • 25/10/2019 10:06

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 25/10/2019 10:05

    Mov. [10] - Documento

  • 14/10/2019 12:42

    Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/244654-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/10/2019 Local: Oficial de justiça - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira

  • 11/10/2019 08:45

    Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

  • 06/06/2019 09:19

    Mov. [7] - Decurso de Prazo

  • 12/03/2019 02:06

    Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 28/02/2019 00:00

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712458013TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Evandro Mario Matos Coelho Diligência : 28/02/2019

  • 13/02/2019 16:51

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 21/01/2019 15:28

    Mov. [3] - Citação: notificação/Vistos, etc. Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza, 21 de janeiro de 2019. Dr. Antônio Pádua Silva Juiz de Direito

  • 18/01/2019 18:08

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/01/2019 18:08

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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