TJCE - 3034287-87.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 14:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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16/07/2025 10:11
Juntada de Certidão
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16/07/2025 10:11
Transitado em Julgado em 15/07/2025
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15/07/2025 01:54
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.
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10/07/2025 01:19
Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 09/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2025 23:59.
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24/06/2025 01:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 13:19
Juntada de Petição de petição
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16/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22992728
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13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22992728
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12/06/2025 11:41
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/06/2025 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992728
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12/06/2025 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/06/2025 14:22
Embargos de Declaração Acolhidos
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10/06/2025 12:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/06/2025 09:50
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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30/05/2025 10:55
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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29/04/2025 12:40
Juntada de Certidão
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08/04/2025 09:46
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 01:08
Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2025 23:59.
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03/04/2025 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/04/2025 23:59.
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29/03/2025 01:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2025 23:59.
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29/03/2025 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.
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29/03/2025 01:12
Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
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21/03/2025 10:05
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 00:00
Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 18514407
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18/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18514407
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17/03/2025 22:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18514407
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17/03/2025 22:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/03/2025 22:23
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 01:14
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:14
Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
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14/02/2025 12:39
Conclusos para despacho
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14/02/2025 12:39
Juntada de Certidão
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13/02/2025 10:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/02/2025 15:35
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 23:22
Conhecido o recurso de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR - CPF: *23.***.*92-00 (RECORRENTE) e não-provido
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27/01/2025 17:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/01/2025 17:26
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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18/01/2025 02:36
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/11/2024 13:48
Juntada de Certidão
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11/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 11/11/2024. Documento: 15600543
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08/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 15600543
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08/11/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034287-87.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto por Erivaldo de Araújo Soares Junior é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 22/05/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6033268) e o recurso protocolado no dia 17/05/2024 (ID. 15568752), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (ID. 15568744), nos termos do art. 99, § 3° do CPC.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
07/11/2024 17:32
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15600543
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07/11/2024 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 13:40
Recebidos os autos
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04/11/2024 13:40
Conclusos para despacho
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04/11/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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