25/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:47

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOTH SA LIMA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 14142601
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 14142601
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3000937-50.2023.8.06.0182 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: TANIA MARIA DOTH SA LIMA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES Processo: 3000937-50.2023.8.06.0182 - Embargos de Declaração em RI Embargante: TÂNIA MARIA DOTH SÁ LIMA Embargado: BANCO DO BRASIL S/A Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGANTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONTAS MOVIMENTADAS INDEVIDAMENTE.

AÇÕES IDÊNTICAS CUJAS NARRATIVAS NÃO DIFERENCIAM TAL ASPECTO.

FRANCIONAMENTO INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE DEFEITO A EXIGIR INTEGRAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO RATIFICADO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS, nos termos do voto da relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza,  data do julgamento virtual.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO e VOTO Tratam os autos de embargos declaratórios (ID 13818981), manejados por TANIA MARIA DOTH SÁ DE LIMA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, insurgindo-se contra o acórdão proferido por esta Turma (ID 13233381), o qual julgou prejudicado recurso inominado contra sentença de improcedência proferida na origem, entendendo que o caso configura litispendência, uma vez que fora constatada a existência de uma outra ação, de nº 3000710-60.2023.8.06.0182, em que são partes a autora e seu esposo, FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA, no polo ativo, e o BANCO DO BRASIL S/A, no polo passivo, tratando-se de ações idênticas, envolvendo as mesmas partes (no caso da autora), a causa de pedir e o pedido.

Em suas razões, a embargante sustenta contradição no julgado, ante a não ocorrência de mencionado fenômeno jurídico-processual, uma vez que a ação mencionada (3000710-60.2023.8.06.0182) questiona uma conta bancária distinta, da qual a autora consta como dependente de seu esposo, enquanto que a presente lide trataria especificamente de uma outra conta por ela titularizada.

Em contrarrazões (ID 13987239), defende o banco embargado a inexistência de qualquer defeito a reclamar integração pugnando pela rejeição dos aclaratórios.

Esse o relatório.

Passo ao voto.

Conforme mencionado no voto condutor, foi constatada a existência de uma outra ação, de nº 3000710-60.2023.8.06.0182, em que são partes a autora e seu esposo, FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA, no polo ativo, e o BANCO DO BRASIL S/A, no polo passivo, tratando-se de ações idênticas, envolvendo as mesmas partes (no caso da autora), a causa de pedir e o pedido, acarretando o reconhecimento de litispendência.

Registro que, para se chegar a essa conclusão, as petições iniciais das ações tidas por idênticas foram devidamente comparadas e a única distinção entre ambas é apenas a participação do esposo da demandante em uma delas, sendo a narrativa igual em sua literalidade, em relação aos fatos ensejadores das provocações jurisdicionais, ou seja, a embargante não se ocupou, em qualquer das demandas, em discorrer acerca de defeito de serviço em relação a uma conta específica.

Portanto, não há como deixar de considerar a pretensão de fracionamento de ações com os mesmos fundamentos e contra o mesmo réu, o que a jurisprudência tem entendido como abuso do direito de demandar ensejando ausência de interesse processual, além de configurar manifesta litigância de má-fé.

Ademais, segundo sedimentado pela Corte Superior de Justiça, a contradição interna, verificada entre os fundamentos da decisão embargada e o seu dispositivo, é a única passível de ser sanada por meio da oposição dos embargos declaratórios. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.855.298/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024) Isso posto, considerando que a contradição interna é aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação inocorrente no caso em análise, NEGO PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, mantendo hígido o acórdão prolatado. É como voto.

Fortaleza,  data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
01/09/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14142601
30/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 15:09

Conhecido o recurso de TANIA MARIA DOTH SA LIMA - CPF: *22.***.*20-04 (RECORRENTE) e não-provido
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2024 07:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 07:36

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 13826565
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 13826565
12/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000937-50.2023.8.06.0182 DESPACHO Tendo em vista o respeito ao princípio do contraditório, DETERMINO que a parte embargada manifeste-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Empós decorrido o prazo legal para manifestação, façam-me os autos conclusos com a respectiva certidão da Coordenadoria.

Expedientes necessários, com a intimação por meio do Diário da Justiça.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
09/08/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13826565
09/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:56

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:55

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOTH SA LIMA em 25/06/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 25/06/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 13593064
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13593064
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000937-50.2023.8.06.0182 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: TANIA MARIA DOTH SA LIMA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO POSTO QUE PREJUDICADO COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: Processo: 3000937-50.2023.8.06.0182 - Recurso Inominado Cível Recorrente: TÂNIA MARIA DOTH SÁ LIMA Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

INGRESSO DE DUAS AÇÕES UMA DAS QUAIS CONTENDO O ESPOSO DA SUPLICANTE NO POLO ATIVO.

LITISPENDÊNCIA.

TRÍPLICE IDENTIDADE.

PARTES.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

RECURSO PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO POSTO QUE PREJUDICADO COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do voto da relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO e VOTO Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais aforada por TÂNIA MARIA DOTH SÁ LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando a autora, em sua peça vestibular (ID 12719706), que, no dia 12/07/2023, a parte autora recebeu diversas chamadas através de seu número telefônico ((85) 9.915-2846), tendo início das ligações às 17:30 horas pelos contatos de nºs ((61) 9.9924-4091), ((61) 9.9888-0065), (85 4004- 001), resultando em 56 chamadas, em seguida a requerente recebera uma mensagem pelo WhatsApp de um suposto atendente do Banco do Brasil, informando que teria um protocolo de segurança (*02.***.*60-19) aberto em sua conta pessoal c/c: 24.081-8 - agência 2773-1, bem como também na conta 30.075-6 - Agência: 2773-1 de titularidade do esposo da autora Francisco de Oliveira Lima, a qual ela é segunda titular e cartão Ourocard (Ag: 2773-1, CC: 30075-6), por conta de solicitação do gerente da mencionada agência, (inclusive informaram o nome dele corretamente), considerando que não havia sido atendido as ligações efetuadas, e, ao tentar acessar o aplicativo do banco, este informava que fora bloqueado, observando, posteriormente, diversas movimentações financeiras não reconhecidas, ensejando o ingresso da presente postulação. A sentença de mérito (ID 12719738) julgou a ação improcedente por entender que a autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do direito alegado, acarretando a interposição de recurso inominado (ID 12719742), vindo o feito à análise deste colegiado. Esse o relatório. Passo ao voto. Registro que, para conhecimento do recurso, há de observar a regularidade formal e o interesse recursal a autorizar seu regular processamento. No caso, constata-se a existência de uma outra ação, de nº 3000710-60.2023.8.06.0182, em que são partes a autora e seu esposo, FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA, no polo ativo, e o BANCO DO BRASIL S/A, no polo passivo, tratando-se de ações idênticas, envolvendo as mesmas partes (no caso da autora), a causa de pedir e o pedido, acarretando o reconhecimento de litispendência, segundo preconizado no art. 337, VI, CPC: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. O presente caso é exemplo daqueles em que a parte opta pelo fracionamento de ações com os mesmos fundamentos e contra o mesmo réu, o que a jurisprudência tem entendido como abuso do direito de demandar ensejando ausência de interesse processual, cabendo registrar os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando é necessária para configurar o interesse de agir.

O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da demanda se impõe. (TJ-MT 10061980620218110006 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Registre-se que a atitude tomada pela recorrente objetiva tão somente auferir vantagem manifestamente indevida, contrariando o que preceituam os arts. 5º, 6º, 77, I, e 80, do CPC, devendo, por isso, ser-lhe aplicadas as sanções do art. 81, do mesmo diploma legal.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COISA JULGADA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015, há coisa julgada quando se reproduz uma ação idêntica a outra, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido.

Logo, demonstrado nos autos que a presente demanda apresenta essa tríplice identidade com outra ação indenizatória, já decidida por decisão transitada em julgado, deve ser reconhecida a coisa julgada, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que procedeu de modo temerário ao ajuizar demanda em duplicidade, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, V c/c art. 81, do CPC/2015.

Incabível a condenação solidária do advogado que atuou na causa ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, prevista no art. 80 c/c art. 81, ambos do CPC/2015, porque ele deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994.(TJ-MG - AC: 10000181216391001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/12/0018, Data de Publicação: 17/12/2018) ementa RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

COISA JULGADA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

A renovação de ação deduzindo pedido idêntico a pedido já deduzido em ação anterior com sentença transitada em julgado esbarra no óbice da coisa julgada. 2.

Todavia, litigância de má-fé somente haverá se ficar demonstrada a intenção do litigante em ofender a coisa julgada. 3.

Se ao renovar ação judicial deduzindo pedido idêntico a pedido já deduzido em ação anterior com sentença transitada em julgado a parte autora agir maliciosamente com o intuito de ofender a coisa julgada, deliberadamente impossibilitando ou dificultando a descoberta da existência de coisa julgada, ao pretender induzir em erro o órgão julgador, caracterizada estará a litigância de má-fé. 4.

Caso em que não ficou demonstrada a presença de dolo processual. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50003437020174047111 RS 5000343-70.2017.4.04.7111, Relator: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 20/06/2018, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS) Isso posto, reconhecendo a ocorrência de LITISPENDÊNCIA, revogo a sentença vergastada, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com esteio no art. 485, V, CPC. Com espeque no art. 81, CPC, considerando as nuances do caso concreto, em que foi ajuizada ação idêntica a outra apenas intentando o fracionamento do dano moral, condeno a parte recorrente ao pagamento de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
30/07/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13593064
25/07/2024 19:08

Prejudicado o recurso
25/07/2024 07:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 08:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12796493
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12796493
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 3000937-50.2023.8.06.0182 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 22 de julho de 2024, às 09h30, e término dia 29 de julho de 2024, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial do dia 19/08/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza relatora
14/06/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/06/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12796493
13/06/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:50

Recebidos os autos
06/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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