21/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:59

Juntada de comunicação
18/02/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:04

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:03

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/11/2024 02:20

Decorrido prazo de RICARDO MELO DE PINHO em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2024. Documento: 115199479
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115199479
05/11/2024 00:00

Intimação

R.

H. Às partes para que informem sobre a marcha processual do Mandado de Segurança 3000423-90.2024.8.06.9000.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
04/11/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115199479
03/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:42

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 87946915
13/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 87946915
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87946915
12/06/2024 00:00

Intimação

R.

Hoje.

Ciência do requerido quanto a petição ID 87691837.

No mesmo ato, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 dias, junte prova documental quanto ao andamento do Mandado de Segurança. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
11/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87946915
11/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:33

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BORGES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:33

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 85061215
20/05/2024 00:00

Intimação

Processo de autos nº 3000561-63.2016.8.06.0003 DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado na petição de Id nº 85002968, pois não verifico a ocorrência de novas circunstâncias capazes de modificar a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça.

Os precedentes citados pelo recorrente não vinculam o julgador, pois, restam inobservadas as regras relativas aos precedentes vinculantes, que são os julgados em sede de recursos repetitivos (STJ) ou repercussão geral (STF), nos termos do rol do art. 927 do CPC/2015.

Ademais, é preciso registrar que o benefício só deverá ser concedido às pessoas jurídicas que demonstrarem cabalmente sua insuficiência de recursos, para pagar as despesas provenientes do processo, sem prejuízo de suas atividades.

Sobreleva notar, outrossim, que nos Juizados Especiais Cíveis, compete ao juízo de primeira instância apreciar a admissibilidade do recurso inominado contra a sentença por ele proferida, conforme se depreendo do artigo 43, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE (TJGO, Conflito de Competência 5106450-55.2020.8.09.0000, Rel.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 2ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020).

Consigno, por derradeiro, que as modificações advindas do Código de Processo Civil, a respeito da competência para o juízo de admissibilidade dos recursos, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, porquanto, no ponto, a lei especial é expressa (artigo 42 da Lei nº 9.099/95) e não sofre revogação por disposição genérica de lei.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se após as baixas de praxe.

Intimem-se e diligencie-se, no necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 85061215
17/05/2024 16:30

Desentranhado o documento
17/05/2024 16:29

Desentranhado o documento
17/05/2024 16:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85061215
29/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 83930954
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 83930954
23/04/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83930954
09/04/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:51

Conclusos para decisão
05/04/2024 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83056454
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83056454
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83056454
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83056454
22/03/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83056454
22/03/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83056454
21/03/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 23:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 23:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/02/2024 17:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 78989975
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78989975
06/02/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78989975
02/02/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 03:56

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:58

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BORGES em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:58

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 23/01/2024 23:59.
12/01/2024 11:08

Conclusos para decisão
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72974725
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72974725
04/12/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72974725
04/12/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2023 01:44

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:44

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BORGES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:44

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 15:41

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:22

Processo Desarquivado
23/11/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71534752
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71534752
13/11/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71534752
13/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/09/2023 11:46

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 09:05

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 21:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 15:57

Expedição de Mandado.
22/06/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:39

Conclusos para despacho
25/03/2023 02:06

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 23/03/2023 23:59.
25/03/2023 02:06

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BORGES em 23/03/2023 23:59.
25/03/2023 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 03:43

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 17:54

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:54

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 17:37

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 15:37

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 23:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 23:40

Juntada de Petição de diligência
19/11/2021 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 15:13

Expedição de Mandado.
08/11/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 14:28

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:28

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 12:12

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 13:39

Expedição de Mandado.
30/07/2021 00:07

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BORGES em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 00:04

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 00:04

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 29/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:33

Conclusos para despacho
17/07/2021 08:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 08:40

Outras Decisões
10/07/2021 00:18

Conclusos para decisão
19/05/2021 11:27

Conclusos para despacho
07/05/2021 00:16

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:16

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BORGES em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:16

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 06/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 02:43

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/03/2018 17:42

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2018 17:42

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2018 11:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/03/2018 07:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/01/2018 16:08

Juntada de Petição de apelação
24/01/2018 12:01

Conclusos para despacho
24/01/2018 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/01/2018 19:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 08:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2017 14:28

Conclusos para decisão
05/12/2017 10:29

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2017 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2017 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2017 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2017 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2017 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 17:07

Conclusos para decisão
15/10/2017 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2017 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2017 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2017 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 15:45

Conclusos para decisão
27/04/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 11:45

Conclusos para decisão
14/02/2017 10:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2017 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2016 13:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2016 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2016 14:15

Conclusos para despacho
08/12/2016 12:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2016 13:06

Audiência conciliação realizada para 23/11/2016 10:40 11º Juizado Especial Cível e Criminal.
23/11/2016 13:01

Juntada de ata da audiência
23/11/2016 12:59

Juntada de ata da audiência
19/10/2016 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2016 10:53

Juntada de Certidão
19/10/2016 10:28

Audiência conciliação designada para 23/11/2016 10:40 11º Juizado Especial Cível e Criminal.
19/10/2016 10:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2016 14:39

Juntada de citação
24/06/2016 10:44

Expedição de Citação.
07/06/2016 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2016 17:28

Conclusos para despacho
03/06/2016 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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