20/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/03/2025 10:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:39

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:53

Decorrido prazo de MARINETE FERREIRA BARROS em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16692464
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16692464
16/12/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16692464
12/12/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/12/2024 18:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPU - CNPJ: 07.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2024. Documento: 16226088
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16226088
28/11/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16226088
28/11/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2024 17:28

Pedido de inclusão em pauta
27/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:31

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 13990025
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 13990025
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0006358-91.2013.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE IPU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IPU APELADO: MARINETE FERREIRA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível de id. 13966093, proposta pelo Município de Ipu, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu, que julgou procedente o pedido de deduzido contra si por Francisca Alves Vieira, nos termos a seguir: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento: A) Pagamento da complementação salarial nos meses de fevereiro e março de 2012, devendo ser obedecido o piso nacional do magistério; B) Pagamento das horas pedagógicas nos meses de agosto, setembro e novembro de 2012; além dos salários de professor referentes aos meses de agosto e dezembro de 2012 e os salários de coordenadora nos meses de julho a setembro de 2012, O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil.

Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012).

Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC.

Isento o requerido do pagamento do restante das custas, conforme dispõe a Lei nº do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016." Irresignada com a decisão, a parte apelante requer a reforma da sentença em suas razões recursais. É o relatório.

Decido.

Em análise das razões recursais, constata-se a existência de pessoa jurídica de direito público feito. o que enseja a competência das Câmaras de Direito Público, em razão da pessoa.

A competência das Câmaras de Direito Público do TJCE é fixada no âmbito do Regimento Interno tendo como fundamento a natureza da parte, ou seja, segundo critério de natureza absoluta.

Portanto, não se admite a mitigação do preceito de forma a aceitar que o órgão julgador seja o competente para o processamento de feitos envolvendo particulares, cujo nítido interesse é privado, sob pena de desnaturalização da competência das Câmaras de Direito Privado.

Nesses termos, oportuno destacar a previsão do art. 15, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual praticado nas ações abrangidas pela alínea "a" deste inciso; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) c) mandados de segurança contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, bem como contra ato de juiz estadual praticado nas ações abrangidas na alínea "a" deste inciso; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) d) habeas data e mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea "c" do inciso I deste artigo; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 13/2020) f) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos abrangidos nas alíneas "a" e "e" do inciso I deste artigo; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) g) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) h) reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) i) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) Dessa forma, no presente feito destaca-se o caráter eminentemente público, que se reveste das características impostas pelo art. 15 do Regimento Interno do TJCE para caracterização da competência das Câmaras de Direito Público. DISPOSITIVO Face à necessidade de adequar o processamento do feito aos limites estabelecidos pelo Regimento Interno do TJCE, preservando a competência desta Câmara julgadora, reconheço a Incompetência absoluta da Câmara de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso, determinando a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.

Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator GD
09/09/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13990025
31/08/2024 15:11

Declarada incompetência
19/08/2024 08:56

Recebidos os autos
19/08/2024 08:56

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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