14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154259035
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154259035
12/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154259035
12/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153971607
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153971607
11/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
11/05/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2025 09:16

Juntada de Petição de recurso
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153971607
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153971607
08/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153971607
08/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153971607
08/05/2025 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 18:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149771052
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149771052
10/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149771052
10/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:52

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:52

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2025. Documento: 140707714
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140707714
19/03/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140707714
18/03/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138946493
17/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138946493
14/03/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138946493
14/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133362544
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133362544
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133362544
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133362544
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133362544
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133362544
27/01/2025 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
27/01/2025 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362544
26/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/01/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/12/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 22:39

Conclusos para despacho
15/12/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:47

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124678785
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124678785
18/11/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124678785
18/11/2024 09:22

Processo Reativado
18/11/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:53

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
06/11/2024 06:02

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
06/11/2024 06:02

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109424034
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109424034
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109424034
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109424034
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000362-65.2024.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FRANCISCA MEDEIROS GONCALVES PROMOVIDO(A)(S)/REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.

De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal.

Além disso, anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram.

PRELIMINAR Quanto a alegação de falta de interesse de agir, esta não se sustenta.

Com efeito, para litigar em juízo o demandante não necessita da negativa administrativa ou sequer a tentativa de solução em tal via - apesar de recomendável -, pois o ordenamento jurídico pátrio adota expressamente os princípios de acesso à justiça, inafastabilidade de jurisdição, etc MÉRITO A parte autora juntou comprovação dos descontos realizados pelo demandado, desincumbindo-se do ônus legal de provar os fatos constitutivos do seu direito - CPC, art. 373, I.

Por outro lado, o requerido não junta qualquer comprovação da existência de relação jurídica contratual entre as partes (contribuição), da qual decorreram os descontos, isto é, nenhum contrato/termo associativo foi trazido aos autos referente aos serviços supostamente contratados.

Caberia ao demandado, por questões de distribuição do ônus probatório e cooperação processual, trazer aos autos os contratos de prestação de serviços/termo associativo, sobretudo quando questionada a sua inexistência, pois nesse caso o autor não pode produzir prova negativa.

Tal ônus, se imposto a promovente, seria o mesmo que obrigá-lo a produzir prova impossível (probatio diabólica).

Como o reclamado não juntou nenhuma prova para justificar a realização dos descontos na conta da requerente, reputo-os indevidos, bem como inexistente negócio jurídico.

Sendo assim, em se tratando de cobranças indevidas e de descontos "alienígenas" realizados em verba alimentar, a instituição financeira deve arcar com os prejuízos de ordem moral e material ocasionados ao autor.

Quanto à repetição do indébito, entendo devida, haja vista a não comprovação de existência de relação jurídica da qual decorreram os descontos, ou seja, os descontos foram realizados sem base negocial, portanto, indevidos.

Assim, deve ser restituída na forma dobrada.

Por oportuno, saliento que a divergência existente quanto à devolução dobrada dos valores ser condicionada à demonstração de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recentíssimo, fixou tese no sentido de que a devolução dobrada do indébito, contida no parágrafo único do artigo 42 do CDC, prescinde de demonstração do elemento volitivo.

Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.

Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável".

Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro.

A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). (...) 13.

Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifos acrescidos) Dessa forma, ainda que não tenha sido comprovada a má-fé por parte da parte responsável pelos descontos, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, porquanto era ônus do requerido comprovar a existência de "engano justificável", não constante nos autos.

No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo devida.

Com efeito, o desconto efetuado indevidamente em benefício previdenciário, decorrente de falha na prestação de serviço de natureza consumerista, por si só, é capaz de configurar o dano, pois presumido pela própria existência do ato ilícito - in re ipsa.

Vejamos trecho de acórdão oriundo do Eg.

TJCE em caso semelhante: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÕES VÁLIDAS.

EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

BANCO NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA PACTUAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. [...] 4.

Ao analisar os documentos acostados pela Instituição Financeira, quais são os comprovantes de empréstimos de nº 9483476000, na modalidade: 2887BBCREDCONSIGPORTABILIDADE, não se verifica nenhuma assinatura da Apelante nos documentos, sequer, fotografias ou vídeos que foi a consumidora quem solicitou os financiamentos, apenas comprovantes do sistema de informações do autoatendimento o que, todavia, revelam-se insuficientes para os fins probatórios a que se destinam, mormente porque desacompanhados da correspondente materialização, ou seja, do subsídio documental capaz de evidenciar a efetiva negociação supostamente realizada entre as partes, além de tratar-se de documentações produzidas unilateralmente e, portanto, não podem ser atribuídas à categoria de prova. 5.

Sendo assim, a alegação do Banco de que a Apelante realizou os empréstimos em terminais de autoatendimento, com o uso de seu cartão e senha, deveria ser amparada por outras provas constantes nos autos, o que não aconteceu no caso em análise. 6.

Nesta senda, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro. [...] 10.

Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 11.

Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela Apelante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo por base os valores costumeiramente arbitrados neste Tribunal, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se em conformidade com a média aplicada em casos semelhantes. 12.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso, dando PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 14 de Dezembro de 2022.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Apelação Cível - 0050364-88.2021.8.06.0133, Rel.

Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) [grifei] Assim, devido a indenização pelo dano moral sofrido.

A fixação do quantum indenizatório deve atender à finalidade do instituto: punitivo-pedagógico, devendo ser suficiente tanto para a reparação do dano causado, mas também para desmotivar práticas semelhantes daquele que lesou.

Diante disso, por se tratar de descontos indevidos em benefício previdenciário, cujos valores são sabidamente diminutos e nem sempre capazes de arcar com as despesas básicas do beneficiário e sua família, hei por fixar o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a inexistência de negócio jurídico que fundamente os descontos questionados na inicial, determinando-se que a Requerida se abstenha de realizar novos descontos relativos às tarifas impugnadas (contribuição); B) condenar a reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes do negócio impugnado na inicial (contribuição), devendo ser inclusos os descontos ocorridos ao longo do trâmite da ação - cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela SELIC, a partir da presente data (súmula 362 do STJ), acrescido de 1% de juros de mora a partir da citação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Alerte-se o autor de que este deverá demonstrar através dos respectivos extratos a quantidade e o valor total dos descontos realizados por ocasião do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
17/10/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109424034
17/10/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109424034
17/10/2024 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:24

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 11:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 14:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
09/10/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 03:00

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:50

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
23/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:26

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 14:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
29/06/2024 00:27

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:27

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:57

Juntada de entregue (ecarta)
10/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
30/05/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA MEDEIROS GONCALVES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA MEDEIROS GONCALVES em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 84409707
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 84409707
20/05/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84409707
20/05/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:15

Audiência Conciliação designada para 17/03/2025 12:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
16/04/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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