15/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 154303762
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154303762
13/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154303762
13/05/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
24/09/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104213762
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104213762
09/09/2024 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024.

Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento retro.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
08/09/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104213762
08/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86252852
22/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: RITA FERNANDES DE MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido não apresentou impugnação. É o que basta relatar.

Antes de proceder com a homologação dos valores, cabe mencionar que, a fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados em ID. 62959290, indicam que o montante principal supera o teto da Previdência Social.

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do exequente conforme lhe faculta a legislação.

Do exposto, diante da ausência de impugnação da parte executada, HOMOLOGO os valores de R$ 30.053,51 (trinta mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) em favor da autora.

Aplica-se no presente caso, quanto a exequente Rita Fernandes de Morais, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Verifico que a exequente já trouxe os dados bancários de sua titularidade, em ID. 62959294.

Caso o exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86252852
21/05/2024 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86252852
20/05/2024 09:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:04

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78567942
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78567942
29/01/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78567942
23/01/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2023 16:43

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/06/2023 15:45

Mov. [91] - Concluso para Despacho
15/05/2023 23:00

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02054332-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/05/2023 22:28
08/05/2023 19:14

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0144/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3070
05/05/2023 11:31

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0144/2023 Teor do ato: R.H. Considerando a petição oposto de fl. 308, ouça-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 04 de maio de 2023. A
05/05/2023 09:10

Mov. [87] - Documento Analisado
04/05/2023 22:18

Mov. [86] - Mero expediente: R.H. Considerando a petição oposto de fl. 308, ouça-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 04 de maio de 2023.
19/08/2022 11:53

Mov. [85] - Conclusão
18/08/2022 15:27

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02308063-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2022 14:56
12/08/2022 19:58

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 2906
11/08/2022 01:34

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 09:54

Mov. [81] - Encerrar análise
12/07/2022 14:12

Mov. [80] - Documento Analisado
12/07/2022 13:55

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 10:38

Mov. [78] - Conclusão
21/06/2022 18:47

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02177739-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2022 18:24
06/06/2022 20:13

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0679/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859
03/06/2022 13:32

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2022 13:26

Mov. [74] - Documento Analisado
01/06/2022 14:34

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 16:39

Mov. [72] - Conclusão
31/05/2022 16:38

Mov. [71] - Evolução da Classe Processual
31/05/2022 16:36

Mov. [70] - Desarquivamento
31/05/2022 16:21

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02129691-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2022 16:15
25/05/2022 19:57

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0619/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851
24/05/2022 14:33

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 13:58

Mov. [66] - Documento Analisado
23/05/2022 15:24

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2021 16:10

Mov. [64] - Conclusão
27/04/2021 14:14

Mov. [63] - Conclusão
30/03/2021 20:33

Mov. [62] - Concluso para Despacho
30/03/2021 13:56

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01964417-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2021 13:50
12/03/2021 13:57

Mov. [60] - Expedição de Certidão de Arquivamento
12/03/2021 13:56

Mov. [59] - Definitivo
10/03/2021 19:57

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 19:28

Mov. [57] - Trânsito em julgado
10/03/2021 13:44

Mov. [56] - Conclusão
10/03/2021 13:44

Mov. [55] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
10/03/2021 13:44

Mov. [54] - Recurso Eletrônico
22/06/2020 21:28

Mov. [53] - Recurso Eletrônico
22/06/2020 21:25

Mov. [52] - Certidão emitida
19/06/2020 11:30

Mov. [51] - Mero expediente: Uma vez apresentada as contrarrazões, independentemente de vista Ministerial, já que o Parquet não se vinculou ao feito, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes ne
18/06/2020 18:27

Mov. [50] - Concluso para Despacho
18/06/2020 16:41

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01276914-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/06/2020 16:08
03/06/2020 20:04

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0515/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2386
02/06/2020 08:02

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2020 21:37

Mov. [46] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2020 18:43

Mov. [45] - Conclusão
01/06/2020 18:35

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01243187-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 01/06/2020 18:24
15/05/2020 10:42

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0461/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2374
13/05/2020 08:01

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2020 17:37

Mov. [41] - Certidão emitida
07/05/2020 16:50

Mov. [40] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos mantendo a sentença de fls. 201/206. P.R.I. Após o trânsito em
13/11/2019 08:45

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0990/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2252
31/10/2019 13:48

Mov. [38] - Concluso para Despacho
30/10/2019 15:19

Mov. [37] - Concluso para Despacho
30/10/2019 10:14

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01643762-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/10/2019 09:31
22/10/2019 13:09

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2019 20:06

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2019 10:39

Mov. [33] - Concluso para Despacho
07/06/2019 16:54

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328768-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2019 15:41
07/06/2019 16:54

Mov. [31] - Entranhado: Entranhado o processo 0113533-62.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
07/06/2019 16:54

Mov. [30] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
01/06/2019 09:00

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0513/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2151 Página: 428/429
30/05/2019 11:38

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2019 10:45

Mov. [27] - Certidão emitida
29/05/2019 15:53

Mov. [26] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2018 22:55

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018 15:39

Mov. [24] - Concluso para Sentença
19/07/2018 03:17

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2018 12:51

Mov. [22] - Concluso para Despacho
11/06/2018 12:44

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10315937-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2018 11:37
23/05/2018 00:37

Mov. [20] - Encerrar análise
21/05/2018 07:22

Mov. [19] - Certidão emitida
20/05/2018 19:07

Mov. [18] - Mero expediente: R.h.Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito.Expediente necessário.
18/05/2018 13:44

Mov. [17] - Concluso para Despacho
17/05/2018 18:27

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10265014-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/05/2018 13:14
03/05/2018 11:06

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 1895 Página: 379/381
30/04/2018 08:57

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0336/2018 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.Intimações e demais expedientes de estilo. Advogados(s): Lidianne Uchoa
24/04/2018 10:10

Mov. [13] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.Intimações e demais expedientes de estilo.
24/04/2018 08:22

Mov. [12] - Concluso para Despacho
23/04/2018 15:12

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10211205-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2018 14:36
16/04/2018 22:42

Mov. [10] - Certidão emitida
16/04/2018 22:41

Mov. [9] - Documento
16/04/2018 22:39

Mov. [8] - Documento
21/03/2018 11:52

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 1867 Página: 289
16/03/2018 17:53

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/059494-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2018 Local: Oficial de justiça - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
16/03/2018 09:07

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2018 09:02

Mov. [4] - Certidão emitida
07/03/2018 15:43

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2018 13:08

Mov. [2] - Concluso para Despacho
01/03/2018 13:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000104-42.2018.8.06.0123

Fonte de Agua Palestina LTDA.

Municipio de Sobral

Advogado: Dayane Moura Herculano

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0050357-58.2021.8.06.0081

Banco Bradesco S.A.

Maria do Livramento Barros de Aguiar

Advogado: Marilia Sousa Lopes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2021 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0050357-58.2021.8.06.0081

Maria do Livramento Barros de Aguiar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0284385-17.2021.8.06.0001

Francisco Ailton Lima Rodrigues

Estado do Ceara

Advogado: Anna Shelida de Sousa Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0284385-17.2021.8.06.0001

Estado do Ceara

Francisco Ailton Lima Rodrigues

Advogado: Anna Shelida de Sousa Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2025 11:03

Exibir Processo