29/07/2025 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
28/06/2025 04:27

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 04:27

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157248104
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157248104
02/06/2025 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157248104
02/06/2025 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
24/05/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.
31/03/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 07:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133017381
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133017381
29/01/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133017381
22/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:49

Conclusos para decisão
19/11/2024 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:56

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111598511
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111598511
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0208743-48.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem as provas que desejam produzir.

Em caso positivo, de logo especifique as provas de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento e a necessidade de produzi-las, mediante a explicação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão, apresentando desde logo, se for o caso, rol de testemunhas.

A especificação genérica, bem como o silêncio ensejará o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Após, retorne concluso.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
29/10/2024 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111598511
29/10/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:22

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104977058
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104977058
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0208743-48.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Considerando a Contestação de ID 104462484, intime-se a parte autora, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os arts. 350 e 351 do CPC/2015.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
19/09/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104977058
17/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
10/09/2024 22:48

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 20:46

Determinada a citação de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (REU)
02/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:49

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:49

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 31/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86127157
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0208743-48.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Autora: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 15.811,64 Processo Dependente: [3030635-62.2023.8.06.0001, 3014645-31.2023.8.06.0001, 3013168-70.2023.8.06.0001, 3012514-83.2023.8.06.0001, 3010979-22.2023.8.06.0001, 3010977-52.2023.8.06.0001, 3009353-65.2023.8.06.0001, 3006732-95.2023.8.06.0001, 3006731-13.2023.8.06.0001, 3004424-86.2023.8.06.0001, 3005496-11.2023.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos., Trata-se a demanda em apreço de Ação Anulatória ajuizada pela empresa Embracon Administradora de Consórcio LTDA em face do Município de Foraleza, postulando, em suma, que seja declarada a nulidade da multa administrativa que lhe fora aplicada pelo PROCON/CE no Processo Administrativo nº 0112.018.635-5.

Compulsando o presente caderno processual, é de se observar que esta ação fora inicialmente distribuída para 6ª Vara da Fazenda Pública (Juizado Especial), unidade a qual declinou da competência para conhecer desta lide, conforme decisão de ID 49815933, pois a empresa autoral não pode atuar no rito especialíssimo previsto na Lei 12.153/09.

Após redistribuição por sorteio, a presente ação entrou no acervo da 7ª Vara da Fazenda Pública/CE (Fazenda Pública Residual), unidade a qual proferiu a decisão de ID 49812860 declinando da competência da presente demanda, por entender que esta deveria ser processada e julgada pelas Varas de Execuções Fiscais.

Após nova redistribuição por sorteio, a presente ação encontrou no acervo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, unidade a qual suscitou o conflito de competência de n.º0000186-44.2024.8.06.000.

Registre-se que, consta no ID85645217, a cópia da decisão proferida no referido incidente no sentido de reconhecer a competência das Varas de Competência Pública para conhecer desta lide.

A fim de dar cumprimento a decisão acima proferida, o setor de distribuição acabou realizando uma nova redistribuição por sorteio, ignorando o fato da presente ação já ter ingressado anteriormente no acervo da 6ª Vara da Fazenda Pública (Juizado Especial) e da 7ª Vara da Fazenda Pública (Fazenda Pública residual).

Diante disso, recuso a distribuição por sorteio realizada e determino o retorno destes autos para a 7ª Vara da Fazenda Pública, em atenção às regras de prevenção e também em conformidade com a decisão proferida no conflito de competência.

Intime-se a empresa impetrante.

Após, proceda a secretaria com a remessa acima ordenada.

Fortaleza 2024-05-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86127157
21/05/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86127157
16/05/2024 16:06

Declarada incompetência
07/05/2024 17:31

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2023 13:35

Conclusos para despacho
09/12/2022 21:53

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/08/2021 17:33

Mov. [32] - Concluso para Despacho
06/08/2021 12:38

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02228162-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/08/2021 12:16
04/02/2020 05:55

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2311
31/01/2020 10:45

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2020 14:31

Mov. [28] - Certidão emitida
21/01/2020 12:09

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2020 14:10

Mov. [26] - Certidão emitida
13/01/2020 14:09

Mov. [25] - Concluso para Despacho
13/01/2020 14:09

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
13/01/2020 14:08

Mov. [23] - Apensado: Apenso o processo 0400722-31.2017.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa não-tributária
13/01/2020 11:32

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01011336-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/01/2020 11:25
19/12/2019 09:22

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2018 09:41

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/02/2018 09:39

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
01/02/2018 20:46

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10051667-7 Tipo da Petição: Desconstituição de Penhora Data: 01/02/2018 16:09
02/10/2017 11:38

Mov. [17] - Concluso para Despacho
14/09/2017 18:02

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10471934-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/09/2017 16:21
13/05/2017 02:42

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10212600-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/05/2017 12:59
29/11/2016 13:53

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
29/11/2016 13:53

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
29/11/2016 13:08

Mov. [12] - Certidão emitida
29/11/2016 13:01

Mov. [11] - Decurso de Prazo
19/07/2016 07:20

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 1483 Página: 298/303
15/07/2016 13:46

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2016 10:53

Mov. [8] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2015 16:24

Mov. [7] - Concluso para Despacho
24/11/2015 16:47

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 46/47
24/11/2015 16:47

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 46/47
24/11/2015 16:11

Mov. [4] - Certidão emitida
24/11/2015 14:18

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2015 08:45

Mov. [2] - Concluso para Despacho
24/11/2015 08:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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