13/12/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:34

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 00:08

Decorrido prazo de LIANA MARA CESAR SILVA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71869352
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71869352
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000408-27.2021.8.06.0012 Promovente: HERBERT VIANA DE SOUSA Promovidos: BRUNO BATISTA DA SILVA (MEI) e BARBOSA ELETRÔNICA EIRELI PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovente, vez que preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Instado a se manifestar a respeito das cartas precatórias acostadas aos ID's 63773134 e 64665596, nos termos do despacho proferido ao ID 64975230, o promovente permaneceu em silêncio, transcorrendo em branco o prazo concedido, conforme se verifica na movimentação processual retro.

Designada Audiência de Conciliação, o promovente deixou de comparecer à sessão, injustificadamente, em que pese tenha sido intimado, consoante documento acostado ao ID 70663392.

No Sistema dos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal das partes é obrigatório para o prosseguimento do feito, logo a ausência injustificada da parte autora à qualquer das audiências do processo resulta na extinção da demanda, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099 /95.

Diante do exposto, considerando a impossibilidade do prosseguimento do feito, julgo, por sentença, EXTINTO a presente ação, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, tendo em vista a ausência injustificada do promovente à Audiência de Conciliação. Condeno o promovente em custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
23/11/2023 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71869352
14/11/2023 14:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/10/2023 14:32

Conclusos para julgamento
17/10/2023 11:03

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2023 10:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/08/2023 02:36

Decorrido prazo de HERBERT VIANA DE SOUSA em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2023. Documento: 64975233
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64975230
31/07/2023 00:00

Intimação

Intime-se o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução das cartas precatórias de ID's 63773134 e 64665596, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
28/07/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:10

Conclusos para despacho
27/07/2023 04:01

Decorrido prazo de HERBERT VIANA DE SOUSA em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:45

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2023. Documento: 63773152
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63773152
07/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000408-27.2021.8.06.0012 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a carta precatória de ID 63773134 e requerer o que entender de direito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
06/07/2023 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63773152
06/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:19

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000408-27.2021.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

LIANA MARA CESAR SILVA Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 17/10/2023 10:50.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

Fortaleza-CE, 6 de junho de 2023.

CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
06/06/2023 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 08:05

Juntada de Certidão
06/06/2023 07:54

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:54

Expedição de Carta precatória.
05/06/2023 17:54

Expedição de Carta precatória.
05/06/2023 14:14

Audiência Conciliação designada para 17/10/2023 10:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/06/2023 03:19

Decorrido prazo de LIANA MARA CESAR SILVA em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Analiso os pedidos formulados pelo autor: I – Desistência em relação a ANGELA MARIA FARIAS DA SILVA e RIBEIRO & MORAIS ELETRÔNICO EIRELI De início, verifico que a autora requereu a desistência do feito com relação aos réus ANGELA MARIA FARIAS DA SILVA e RIBEIRO & MORAIS ELETRÔNICO EIRELI (ID 55301695), nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

O dispositivo legal mencionado assevera que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Assim, hei por bem EXTINGUIR o feito, sem resolução do mérito, com relação à parte ANGELA MARIA FARIAS DA SILVA e RIBEIRO & MORAIS ELETRÔNICO EIRELI, o que faço à luz do art. 485, VIII do CPC, devendo o feito prosseguir com relação aos demais promovidos.

Excluam-se ANGELA MARIA FARIAS DA SILVA e RIBEIRO & MORAIS ELETRÔNICO EIRELI do polo passivo.

II –Decretação da revelia de BRUNO BATISTA DA SILVA No ID 55301695, o autor requereu o reconhecimento da revelia em desfavor do requerido BRUNO BATISTA DA SILVA, em virtude de sua ausência à audiência, muito embora sua regular citação.

Em que pese o pedido, analisando o AR citatório (ID 53245593), verifica-se que não consta a correta identificação do recebedor, conforme clara exigência do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Diante disso, indefiro o pedido de decretação da revelia de BRUNO BATISTA DA SILVA.

Intime-se o reclamante para se manifestar sobre a devolução do AR de ID 55361849 no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

Assinale a Secretaria nova data para audiência de conciliação, citando-se o reclamado BRUNO BATISTA DA SILVA por mandado.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
16/05/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 13:31

Extinto o processo por desistência
16/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/02/2023 17:07

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:51

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2023 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/02/2023 14:29

Juntada de Petição de procuração
07/02/2023 14:23

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 20:28

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:22

Juntada de Petição de resposta
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000408-27.2021.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

LIANA MARA CESAR SILVA, Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 07/02/2023 16:30.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2022.

MARIA VICENTE DA SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 12:57

Audiência Conciliação redesignada para 07/02/2023 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/11/2022 12:29

Audiência Conciliação designada para 20/03/2023 09:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:01

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:46

Juntada de Petição de resposta
21/07/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2022 13:14

Conclusos para julgamento
20/07/2022 13:12

Audiência Conciliação cancelada para 26/07/2022 10:15 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:05

Audiência Conciliação designada para 26/07/2022 10:15 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/04/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:06

Conclusos para despacho
14/04/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 06:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 01:45

Decorrido prazo de LIANA MARA CESAR SILVA em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 10:52

Conclusos para despacho
11/02/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:32

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:26

Juntada de Certidão
22/01/2022 15:30

Juntada de Certidão
17/01/2022 10:11

Outras Decisões
24/11/2021 20:30

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/07/2021 12:01

Juntada de Certidão
13/07/2021 11:59

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:20

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/05/2021 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 09:55

Juntada de Petição de resposta
15/03/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2021 15:50

Conclusos para despacho
12/03/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:55

Audiência Conciliação designada para 12/07/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/03/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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