TJCE - 0000057-50.2016.8.06.0184

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O ESTADO DO CEARA

SANDRA ALCANTARA SITONIO

CPF *43.***.*60-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 16:10

    Transitado em Julgado em 12/07/2024

  • 13/07/2024 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

  • 15/06/2024 01:23

    Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 14/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 01:22

    Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 14/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 12:05

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 23/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 85019698

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERUOCA      Processo: 0000057-50.2016.8.06.0184  Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto: PADRONIZADO (12494)  Polo Ativo: SANDRA ALCANTARA SITONIO  Polo Passivo: ESTADO DO CEARÁ      SENTENÇA      Vistos etc.    RELATÓRIO    A RECLAMANTE, acima identificada, em face do ESTADO DO CEARÁ, partes qualificadas nas peças processuais, aduzindo padecer de esclerose múltipla (CID 10: G35), requereu o fornecimento do medicamento Fampyra (princípio ativo fampridina), conforme prescrição médica inclusa.    Liminar deferida nos IDs 42732547 e 42732548.     Contestação e réplica analisadas na fundamentação adiante.    É o relato essencial.

    Passo a decidir.    FUNDAMENTAÇÃO    Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a enfrentar.    No mérito, a prescrição médica apresenta-se idônea e eficaz para o tratamento da esclerose múltipla, pois é mais favorável ou menos adversa em comparação com outros procedimentos.    Além do mais, ainda que todo recomendável a observação dos protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS (Enunciados 12, 14 e 16 das Jornadas de Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), infere-se a eficácia do medicamento pretendido para o caso clínico da reclamante; visando seu regular tratamento, não sendo possível a substituição do Fampyra (FAMPRIDINA), pelos medicamentos padronizados pelo SUS (azatioprina, betainterferona, fingolimode, glatirâmer injetável e natalizumabe).    Assim, diante das peculiaridades da moléstia, o organismo dela não respondeu satisfatoriamente aos fármacos disponibilizados pelo SUS, ou seja, sem melhoras como apontado na inicial e/ou na réplica; aliás, a dispensação de remédios ineficazes somente ocasiona despesas para o erário.    Outrossim, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUNE, servem como parâmetro, não obstando dispensação outra se necessária, uma vez demonstrada a eficácia para o quadro clínico específico, e a carência econômica do paciente.    Vale destacar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores (Enunciado nº 4, da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ).    E ainda, a fampridina encontra-se registrada na ANVISA (consulta à tabela atualizada em 26.01.2018); e, por fim, os pareceres técnicos juntados na exordial, corroboram a sua efetividade para a esclerose múltipla sem deambulação.    Por fim, o fornecimento de medicamento - direito à saúde, não se insere no poder discricionário da Administração, consoante art. 6º e 196 da Constituição da República, observado o princípio da razoabilidade, considerando o valor do custeio ou do fornecimento, e a capacidade econômica do destinatário.    Consoante entendimento jurisprudencial:    EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA.

    DIREITO À SAÚDE.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL.

    RESERVA DO POSSÍVEL.

    DEVER DO MUNICÍPIO.

    A administração pública tem o dever, e não faculdade, de fornecer o medicamento indispensável ao tratamento do paciente, a fim de defender direito individual indisponível, previsto no nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não podendo óbices de qualquer natureza emperrar o cumprimento desse mister, nem mesmo escorado na reserva do possível, pois o direito a vida sobrepõe-se a qualquer outro.

    REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 6ª Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição nº 209785- 02.2010.8.09.0074 - 201092097856, de Ipameri, Rel.

    Des.

    FAUSTO MOREIRA DINIZ, DJ 778 de 15/03/2011).    ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    DEVER DO ESTADO.

    FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO.

    PESSOAS CARENTES. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal.2.

    A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos.3.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1548342/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/11/2015)    Ressai, entretanto, que a prescrição do medicamento Fampyra pode ser substituída por similares (princípio ativo FAMPRIDINA), desde que respeitada a finalidade da prescrição médica (composição, qualidade e quantidade).    DISPOSITIVO    Ante o exposto, ratifico a liminar e ora JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ no fornecimento ou no custeio do medicamento Fampyra ou similar (princípio ativo fampridina), na dosagem e quantidade, conforme prescrição médica, por prazo indeterminado, para a RECLAMANTE acima relacionada, mediante renovação semestral da sua avaliação clínica (Enunciado nº 2 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ), respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput (parte final), da Lei nº 12.153/09); e, assim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).    Não sendo atendida, proceda-se ao bloqueio da quantia necessária para a obtenção do resultado prático almejado (menor orçamento apresentado), mediante penhora on line (BacenJud); e expeça-se alvará; devendo a prestação de contas ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias.    Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP), deixando de condenar nas custas processuais uma vez que isenta.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.    Oportunamente, proceda-se ao arquivamento.    Meruoca/CE, datado e assinado eletronicamente.      Tiago Dias da Silva  Juiz de Direito 

  • 22/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 85019698

  • 21/05/2024 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85019698

  • 21/05/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2024 19:36

    Julgado procedente o pedido

  • 17/04/2024 01:21

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 14:03

    Juntada de Certidão (outras)

  • 19/11/2022 06:49

    Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 17/11/2022 11:56

    Mov. [106] - Concluso para Sentença

  • 12/09/2022 00:23

    Mov. [105] - Certidão emitida

  • 03/09/2022 00:46

    Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0324/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920

  • 01/09/2022 12:07

    Mov. [103] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0324/2022 Teor do ato: O feito será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Depois, conclusos para sentença. Advogados(s): Joao Rafael Bezerra Felizola Torres (OAB 26098/CE)

  • 01/09/2022 09:13

    Mov. [102] - Certidão emitida

  • 08/07/2022 17:19

    Mov. [101] - Mero expediente: O feito será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Depois, conclusos para sentença.

  • 08/03/2022 17:10

    Mov. [100] - Concluso para Despacho

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [99] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [98] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [97] - Ofício

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [96] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [95] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [94] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [93] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [92] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [91] - Ofício

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [90] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [89] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [88] - Ofício

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [87] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [86] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [85] - Ofício

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [84] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [83] - Petição

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [82] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [81] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [80] - Ofício

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [79] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [78] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [77] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [76] - Ofício

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [75] - Petição

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [74] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [73] - Ofício

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [72] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [71] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [70] - Ofício

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [69] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [68] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [67] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [66] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [65] - Ofício

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [64] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [63] - Petição

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [62] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [61] - Petição

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [60] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [59] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [58] - Documento

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [57] - Petição

  • 27/04/2021 09:53

    Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [55] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [54] - Ofício

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [53] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [52] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [51] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [50] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [49] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [48] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [47] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [46] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [45] - Documento

  • 27/04/2021 09:52

    Mov. [44] - Documento

  • 15/12/2020 11:48

    Mov. [43] - Remessa: PARA Á DIGITALIZAÇÃO

  • 05/04/2018 12:34

    Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 22/03/2018 14:05

    Mov. [41] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

  • 22/03/2018 14:05

    Mov. [40] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

  • 01/09/2017 16:45

    Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 01/09/2017 14:59

    Mov. [38] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 01/09/2017 14:55

    Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 29/08/2017 13:32

    Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 29/08/2017 13:31

    Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 29/08/2017 13:31

    Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 29/08/2017 13:31

    Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 17/07/2017 12:21

    Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 20/06/2017 13:37

    Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se o Estado, mediante remessa dos autos, para que, no prazo de 15 dias, comprove o fornecimento do medicamento à autora - Local: VARA UNICA VINCUL

  • 02/02/2017 14:18

    Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 02/02/2017 14:17

    Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 16/01/2017 12:18

    Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 16/01/2017 12:14

    Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 10/01/2017 14:22

    Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO Nº 09/2017 Á PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 07/12/2016 15:12

    Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ARNALDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 07/12/2016 15:10

    Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SOBRE A PETIÇÃO RETRO, FALE O REQUERIDO, EM CINCO DIAS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 07/12/2016 10:24

    Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ARNALDO FUNCIONARIO: JACIARA ALCANTARA SOARES ALVES NO. DAS FOLHAS: 57 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/12/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 07

  • 08/07/2016 11:44

    Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 05/07/2016 16:42

    Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 22/06/2016 12:26

    Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO COMPROVE A AUTORA NO PRAZO DE 20 DIAS, A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E DO NUCLEO FAMILIAR , PARA VERIFICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. - Local: VARA U

  • 22/06/2016 12:25

    Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 22/06/2016 12:25

    Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 22/06/2016 12:24

    Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 22/06/2016 12:24

    Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 22/06/2016 12:23

    Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DJ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 22/06/2016 12:23

    Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 22/04/2016 14:22

    Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS ETC. A AUTORA PARA MANIFESTAÇAO SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AO MP. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 18/04/2016 14:23

    Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 18/04/2016 14:22

    Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 18/04/2016 14:22

    Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 18/04/2016 14:12

    Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO N° 25/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 18/04/2016 14:01

    Mov. [8] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/03/2016 16:08

    Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO Nº 25/2016 Á PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 03/03/2016 15:28

    Mov. [6] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 03/03/2016 15:28

    Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 03/03/2016 15:28

    Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 03/03/2016 15:28

    Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 03/03/2016 15:27

    Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

  • 03/03/2016 15:18

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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