TJCE - 3000692-85.2024.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO GONCALVES ROSA NETO

CPF *61.***.*97-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

CNPJ: 05.868.278/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 08:42

    Transitado em Julgado em 08/11/2024

  • 08/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES ROSA NETO em 07/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 00:20

    Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de RONCALLI DE FREITAS PAIVA em 07/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 01:56

    Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 06/11/2024 23:59.

  • 23/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109396612

  • 23/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109396612

  • 23/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109396612

  • 22/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109396612

  • 22/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109396612

  • 22/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109396612

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000692-85.2024.8.06.0220 AUTOR: ANTONIO GONCALVES ROSA NETO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO      PROJETO DE SENTENÇA    Trata-se de "ação de indenização por danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por ANTONIO GONCALVES ROSA NETO contra, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, partes qualificadas nos autos.   Na inicial, narra o autor, em síntese, que tem um contrato de plano de saúde com a UNIMED FORTALEZA, incluindo suas duas filhas e um neto como dependentes.

    Aduz que em 10 de maio, ao tentar fazer uma compra, descobriu que seu nome estava negativado no Serasa devido a uma dívida de R$ 3.078,31, vencida em 15 de abril de 2024, mas que poderia ser paga até 15 de maio.

    O Requerente ficou surpreso, pois a negativação ocorreu menos de 30 dias após o vencimento da dívida, e o pagamento foi realizado em 15 de maio.

    Motivo pelo qual pugna pela condenação da ré em compensação por danos morais.   Contestação apresentada pela parte ré no id n° 106136956.  Em suas razões, preliminarmente argui incompetência da incompetência do juizado e impugnou o pedido de justiça gratuita.

    No mérito, defende a legalidade da cobrança, visto que a negativação ocorreu em 06/05/2024 e foi mantida até a quitação da dívida, que ocorreu em 15/05/2024.

    Acrescenta que a última notificação recebida pelo autor se refere a uma nova inadimplência de 15/07/2024.

    Sustenta a ausência de danos morais diante da inexistência de ato ilícito.

    Subsidiariamente, defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde e justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

    E ao final, pugna a improcedência do pedido.   Audiência una realizada, sem êxito na composição.

    As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução.

    Réplica apresentada no id nº 106320582.           Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento.   É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.   Passo, pois, à fundamentação.   FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado.   Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.   II) Irregularidades e preliminares.   Não há irregularidades a sanar.   II.1) Incompetência do Juizado Especial                            Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, esta deve ser rejeitada, uma vez que o autor, em sua réplica, renunciou expressamente ao valor que excede 40 salários mínimos.

    Assim, afasta-se a possibilidade de decretação da incompetência absoluta do Juizado Especial.   II.2) Impugnação ao Pedido da Justiça Gratuita   Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto.

    Isso porque, conforme mencionado pela própria impugnante, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade.

    Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento.   Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.   III) Questões de mérito.   É oportuno reconhecer o caráter consumerista da relação entre as partes, conforme os conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.   Nesse sentido, o artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal permite ao juiz inverter o ônus da prova, como critério de julgamento, quando se caracteriza a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.

    A controvérsia neste processo se resume à condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais em decorrência da inclusão indevida dos dados do requerente em órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC).   O autor alega ter descoberto a negativação de seu nome no SERASA devido a uma dívida de R$ 3.078,31 (três mil setenta e oito reais e trinta e um centavos), vencida em 15 de abril de 2024, que poderia ser paga até 15 de maio de 2024.

    Afirma ter ficado surpreso, pois a negativação ocorreu menos de 30 dias após o vencimento da dívida.   Por sua vez, a demandada, em sua contestação, argumenta que a negativação foi legítima, dada a existência do débito, ocorrido em 06/05/2024 e mantido até a quitação da dívida em 15/05/2024.   No mérito, o pleito autoral não merece amparo.   Após analisar os fatos e documentos, constato que o autor estava em inadimplência no momento da negativação de seu nome, pois o pagamento da fatura que gerou a negativação foi realizado apenas em 15/05/2024, ou seja, 30 dias após a data de vencimento.

    Portanto, a negativação é legítima.

    Além disso, a alegação do autor de que o vencimento era em 15/05/2024 não procede, pois o boleto anexado à petição inicial claramente indica que a data mencionada corresponde à validade do boleto, que não deve ser confundida com a data de vencimento, a qual é o prazo máximo para o pagamento sem a incidência de juros, multas ou mora.   Dessa forma, entendo que a negativação é devida diante da inadimplência incontestável do autor.

    Ademais, ele não comprovou que, após a quitação do débito, seu nome permaneceu indevidamente nos cadastros de inadimplentes, o que justificaria a responsabilidade da ré.   Nesse contexto, não restou comprovada conduta antijurídica praticada pela promovida no que toca ao ato de realizar a cobrança do débito, utilizando-se dos meios necessários para tanto, desde que legalmente previstos no ordenamento.

    Trata-se, simplesmente, da aplicação do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, o qual poderia vir a ser afastado em caso de manifesta afronta a princípios constitucionais ou legais que venham a tutelar a condição de vulnerabilidade da consumidora, o que não é a hipótese dos presentes autos.   Portanto, não há que se falar em conduta abusiva praticada pela credora do débito, que agiu em exercício regular de direito, ao realizar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção diante da inadimplência.    Assim, o intento autoral deve ser integralmente afastado.   DISPOSITIVO   Por todo o exposto, afasta-se as preliminares arguidas pela promovida e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, conforme anotado no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

    Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

    Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.   Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.  Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.   Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo.    Fortaleza, data da assinatura digital.    NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA    PELO(A) MM.

    JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:    HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.     O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se e intimem-se.    Expedientes necessários.    Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.          HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

  • 21/10/2024 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109396612

  • 21/10/2024 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109396612

  • 21/10/2024 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109396612

  • 21/10/2024 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 08:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/10/2024 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2024 10:11

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/10/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 11:44

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 03/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2024 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 15:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2024 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90432349

  • 08/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90432349

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000692-85.2024.8.06.0220 AUTOR: ANTONIO GONCALVES ROSA NETO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Parte intimada: RONCALLI DE FREITAS PAIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 03/10/2024 11:30.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.,  caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário,  as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.  Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 7 de agosto de 2024.

    Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.

  • 07/08/2024 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90432349

  • 07/08/2024 10:32

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 06/08/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 16:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 09:28

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 24/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86456012

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000692-85.2024.8.06.0220 AUTOR: ANTONIO GONCALVES ROSA NETO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Parte intimada: RONCALLI DE FREITAS PAIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 24/07/2024 09:00.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.,  caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário,  as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.  Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 21 de maio de 2024.

    Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.

  • 23/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86456012

  • 22/05/2024 09:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86456012

  • 21/05/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 12:55

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 21/05/2024 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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