30/07/2024 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000267-91.2021.8.06.0049 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA - ME REU: STONE PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo recorrente após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos em epígrafe. O enunciado 166 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) estabelece que nos "Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Nesse sentido, observa-se que o requerido impetrou recurso após o trânsito em julgado da sentença. Conforme mencionado, cabe ao juiz sentenciante a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Portanto, considerando que a impetração do recurso não respeitou o prazo previsto no art. 42 da Lei nº. 9.099/95, DEIXO DE CONHECER o recurso inominado interposto pelo requerido, por sua intempestividade. Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tomem conhecimento dessa decisão.

Em seguida, expeça-se alvará conforme ID. nº. 85258082, com a posterior baixa e arquivamento dos autos. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
22/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:30

Transitado em Julgado em 20/03/2024
22/03/2024 00:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:31

Conhecido o recurso de STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido
26/02/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/02/2024 11:39

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 14:20

Recebidos os autos
10/05/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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