24/06/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 07:13

Expedido alvará de levantamento
18/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 18/06/2025. Documento: 160583673
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160583673
16/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:39

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160583673
16/06/2025 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 09:54

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150109280
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150109280
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150109280
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150109280
14/04/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150109280
14/04/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150109280
14/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:21

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:55

Homologada a Desistência do Recurso
27/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MARDILSON BATISTA DOS SANTOS em 22/03/2025 06:00.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138529045
17/03/2025 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138529045
14/03/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138529045
13/03/2025 16:08

Gratuidade da justiça não concedida a MARDILSON BATISTA DOS SANTOS - CPF: *29.***.*66-07 (AUTOR).
21/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
21/02/2025 03:58

Decorrido prazo de MARDILSON BATISTA DOS SANTOS em 20/02/2025 06:00.
20/02/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135435620
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135435620
13/02/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135435620
11/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:34

Decorrido prazo de HAPVIDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:34

Decorrido prazo de HAPVIDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130651911
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130651911
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130651911
10/01/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000724-59.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): MARDILSON BATISTA DOS SANTOSPROMOVIDO(A)(S): HAPVIDA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação de Danos na qual a parte autora alega, em síntese, que teve o procedimento de BETATERAPIA indevidamente negado pela requerida.

Pelos fatos narrados, requer a condenação da demandada à reparação de danos morais e materiais.

Em contestação a parte demandada argumenta, preliminarmente, a falta de prova essencial para o justo deslinde do feito.

No mérito, afirma que o procedimento foi negado por ter sido considerado como estético pela junta médica regularmente constituída.

Em réplica a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial.

Quanto à preliminar levantada, observa-se que o que a parte demandada trata como documento essencial trata-se, na verdade, de documento probatório, sendo eventual falta motivo para a improcedência do feito e não extinção sem resolução de mérito.

Antes de adentrar ao mérito, ressalta-se que a demanda deverá ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento de promovente e promovida nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente.

Relativamente ao ônus da prova, nota-se que o demandante não é hipossuficiente para comprovar o que alega, motivo pelo qual deve ser mantida a distribuição estática do ônus da prova, na forma do artigo 373, do CPC.

Conforme se verifica das alegações das partes e dos documentos anexados aos autos, a parte requerida recusou o procedimento solicitado sob o argumento de que se trataria de uma intervenção com finalidade estética.

Contudo, diferentemente do que foi alegado pela parte demandada, o laudo médico juntado no Id 85923516, fl. 3, demonstra de forma clara a ineficácia dos tratamentos alternativos e a ocorrência de quadros infecciosos recorrentes, evidenciando a necessidade do tratamento indicado e afastando a tese de que o procedimento teria finalidade meramente estética.

Isto posto, considerando que a demandada não comprovou o motivo alegado para a negativa do procedimento, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, bem como a comprovação, por parte do requerente, da necessidade do procedimento (Id 85923516, fl. 3), o reconhecimento da falha da requerida, com o seu consequente dever de indenizar, nos termos do artigo 14, do CDC.

Sobre o tema, entende a jurisprudência: Agravo Interno - Tutela de urgência concedida para que a operadora de plano de saúde custeie as sessões de BETATERAPIA, para quelóide de difícil controle - Decisão mantida, pois não há elementos capazes de modificar a decisão - Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 20085830820218260000 SP 2008583-08.2021.8.26.0000, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 30/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Quanto aos danos materiais, os documentos acostados nos Id's 85923516, fl. 2 e 85923518, fls. 2 e 3, demonstram que o demandante pagou a quantia de R$ 3.035,18 (três mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para o devido tratamento da comorbidade não sanada pelos tratamentos oferecidos pelo plano de saúde.

Em tempo, destaca-se que os comprovantes acostados nos Id's 85923517 e 85923518, fl. 1, não foram considerados por não identificarem o procedimento realizado, veja: Relativamente aos danos extrapatrimoniais, não se pode ignorar que os danos supostamente alegados pelo requerente são oriundos de mera divergência contratual, situação entendida pela jurisprudência como não ensejadora da reparação pretendida: PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR.

CIRURGIA REPARADORA.

LEI Nº 9.656/98.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.

INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Plano de saúde.

Negativa de cobertura médico-hospitalar.

Cirurgia reparadora após emagrecimento.

Ofensa à Lei nº 9.656/98.

Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor.

Dano moral não configurado.

Mera divergência contratual.

Inocorrência de litigância de má-fé.

Prequestionamento afastado.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso da autora não provido e parcialmente provido o apelo da ré. (Destaquei) (TJ-SP - AC: 10188423320188260405 SP 1018842-33.2018.8.26.0405, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 10/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) Ademais, conforme se extrai das próprias alegações autorais, o tratamento apontado pelo médico assistente foi devidamente realizado, o que reforça o entendimento no sentido de que os danos sofridos pelo demandante não ultrapassaram a sua esfera patrimonial.

Isto posto, improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial.

DISPOSITIVO Nos termos acima delineados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.035,18 (três mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos), acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal.

Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95.

Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais.

Gratuidade de justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
09/01/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130651911
09/01/2025 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 08:51

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:41

Decorrido prazo de MARDILSON BATISTA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:41

Decorrido prazo de MARDILSON BATISTA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 21:50

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105014930
23/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 105014930
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105014930
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105014930
20/09/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000724-59.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): MARDILSON BATISTA DOS SANTOSPROMOVIDO(A)(S): HAPVIDA D E S P A C H O Escoado o prazo para apresentação de nova contestação, assinalo ao promovente o prazo de 5 dias úteis para apresentação de réplica à contestação, caso queira.

Escoado o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais, Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
19/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105014930
19/09/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105014930
19/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:22

Decorrido prazo de HAPVIDA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89611114
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89611114
23/07/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000724-59.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): MARDILSON BATISTA DOS SANTOSPROMOVIDO(A)(S): HAPVIDA D E S P A C H O Proceda à Secretaria o levantamento do sigilos dos documentos que acompanham a petição inicial, possibilitando, assim, à promovida, o pleno contraditório e ampla defesa.

Cumprida a determinação supra, reabra-se o prazo de 15 dias para apresentação de nova contestação pela promovida.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
22/07/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89611114
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 89611114
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89611114
19/07/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000724-59.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): MARDILSON BATISTA DOS SANTOSPROMOVIDO(A)(S): HAPVIDA D E S P A C H O Proceda à Secretaria o levantamento do sigilos dos documentos que acompanham a petição inicial, possibilitando, assim, à promovida, o pleno contraditório e ampla defesa.

Cumprida a determinação supra, reabra-se o prazo de 15 dias para apresentação de nova contestação pela promovida.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
18/07/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89611114
18/07/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/07/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 12:20

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87916964
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87916964
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87916964
11/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000724-59.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 17/07/2024 15:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 10 de junho de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
10/06/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87916964
10/06/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:25

Recebida a emenda à inicial
27/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA em 26/05/2024 06:00.
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86168949
22/05/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000724-59.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem da MM.

Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte promovente MARDILSON BATISTA DOS SANTOS para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, em seu nome, até o último mês, tais como contas de água ou de luz, conta de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura ou outro similar, a fim de comprovar a competência territorial deste Juizado, com fulcro na Resolução-TJCE nº 02/2018, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 17 de maio de 2024.

MARIO VICTOR DE SOUSA ABREU Servidor Geral Assinado por certificação digital
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86168949
21/05/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86168949
21/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 14:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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