TJCE - 3000356-54.2024.8.06.0035

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Férias] 3000356-54.2024.8.06.0035                                       Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, a teor do art. 130, inciso XII, "a", para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.                                       Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade.                                       Expedientes necessários.                                         Aracati/CE, 8 de outubro de 2024     SIMONE MONTEIRO DA COSTA Diretora de Secretaria  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Férias]AUTOR: MARIA DO CARMO MARIANO BARBOSAREU: MUNICIPIO DE ICAPUIS E N T E N Ç A I.

RELATÓRIO.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por  MARIA DO CARMO MARIANO BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, partes qualificadas.

Narra a inicial que a parte autora é profissional do magistério público municipal, afirmando que o ente demandado não vem cumprindo com suas obrigações perante a classe, no sentido do devido pagamento do adicional de férias.

Aduz que o art. 79-A da Lei Municipal nº 094/1992 de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelece que os professores têm 45 dias de férias anuais.

Entretanto, o Município estaria pagando o adicional somente sobre 30 (trinta) dias iniciais de férias.

Requer, dessa forma, a procedência do pedido, a fim de condenar o promovido ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faz jus a parte autora (45 dias) desde o início do vínculo entre as partes.

A exordial é acompanhada por documentos (id 80381953).

Indeferida a liminar e determinada a citação do promovido (id 80607204 ).

Contestação apresentada em id 86053654.

No mérito, diz o Município que na Lei n° 94/92 há previsão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do magistério que exerçam atividade em sala de aula, sustentando, contudo, que a legislação municipal prevê o pagamento de indenização de 1/3 das férias convertido em abono pecuniário considerando apenas 30 dias, não havendo previsão legal para o pagamento de valor que exceda o 1/3 constitucional calculado sobre 45 dias de férias.

Assim, pede a improcedência do pleito autoral.

Réplica em id 88009571.

Vieram os autos conclusos.

Breve relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa.

Com efeito, a questão tratada nos autos é de direito, já estando suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida.

Ademais, no caso em liça, o ponto controvertido diz respeito à possibilidade de o adicional de férias incidir sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias e não apenas sobre 30 (trinta) dias, matéria esta que, além de encontrar amparo nas provas documentais já juntadas aos autos, tem por essência ser questão de direito.

Assim, é oportuno lembrar que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder", inclusive de ofício. (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto.

Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed.

São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430).

Da mesma forma, as regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos.

A controvérsia reside na existência, ou não, do direito da parte requerente de receber o terço constitucional de férias sobre a remuneração do período que transborda os 30 dias.

Nesse contexto, a legislação municipal confere aos professores da rede municipal o direito de férias no patamar de 45 (quarenta e cinco) dias, a serem distribuídos no período de recesso escolar.

Sobre isso, veja-se o artigo 79-A da Lei Municipal nº 094/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município): Art.79-A.

O profissional do Magistério em efetivo exercício de sala de aula gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período.   Em sua defesa, afirma o Município que a lei municipal limita o pagamento do terço constitucional de férias apenas de 30 (trinta) dias, nos termos previsão do artigo 79- B do diploma citado, vejamos:   Art.79-B - Para efeito de cálculo da indenização referente ao 1/3 (um terço) das férias convertido em abono pecuniário será levado em consideração apenas 30 dias e sempre será pago antes do primeiro intervalo da referida concessão.   Com efeito, o artigo 7º da Constituição Federal instituiu direitos mínimos a serem observados pelo empregador, que podem ser ampliados por norma infraconstitucional, coletiva ou regulamentar, conforme assente na doutrina e jurisprudência pátrias.

O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário (art. 7º, XVII, CF) foi estendido aos servidores públicos, consoante teor do art. 39, § 3º da CF.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifou-se)   Estando previsto constitucionalmente o direito ao adicional de um terço sobre o período de férias e previsto, em legislação local, o tempo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não pode lei municipal limitar o terço constitucional apenas a parte do período devido.

Nesse sentido, conclui-se que os referidos dispositivos legais são ampliativos e não restritivos, sendo, portanto, cabível o pagamento do abono constitucional sobre a totalidade das férias.

A jurisprudência sedimentada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará converge ao entendimento, senão observem-se os recentes julgados da Corte:   EMENTA: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.

FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS.

PAGAMENTO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CELETISTAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O direito ao percebimento do adicional de férias tem previsão no art. 7º, XVII, CF, sendo estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os quais não estabelecem uma limitação temporal ao período de gozo de férias, mas somente que será concedido anualmente. 2.

A Lei nº 174, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, prevê, em seu art. 49, férias anuais de 45 dias para os professores. 3.

O parágrafo único do art. 49 da Lei nº 174/2008 discorre que tais férias de 45 dias serão distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme interesse da escola e de acordo com o calendário anual, não ficando em nenhum momento especificado que o período adicional de 15 dias, ora pleiteado, seria referente a lapso temporal em que os professores ficariam à disposição, não se tratando, pois, de mero recesso, como argumenta o Município de Jaguaruana. 4.

Trata-se, pois, da concessão de um direito expressamente garantido na legislação de regência do Município, de forma que não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5.

As parcelas retroativas devem ser restituídas na forma simples, e não em dobro, porquanto se trata de demanda relativa a servidora estatutária, descabendo a incidência de normas celetistas. -+0ol,Precedente. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Procedência parcial dos pedidos autorais.

Incidência do adicional de férias sobre o período legal de 45 dias, e pagamento das diferenças pleiteadas na forma simples respeitada a prescrição quinquenal.

Incidência de juros e correção monetária consoante o REsp 1495146/MG.

Percentual de verbas honorárias a ser fixado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJ-CE.

Relatora: Tereza Neumann Duarte Chaves.

Data do julgamento: 07.04.2021. 2ª Câmara Direito Público.

Data de publicação: 07.04.2021.)   CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSORA MUNICIPAL.

PERÍODO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 652/1997.

TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA DEVIDA.

PRECEDENTES DO STF E TJCE.

APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

A teor do art. 17, inciso I, da Lei Municipal nº 652/1997: "Serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos docentes em efetiva regência de classe, distribuídos nos períodos de recesso escolar"; logo, não há margem para interpretação restritiva. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias quando o professor estiver em regência de classe. 3.

Forçoso reconhecer o direito da promovente de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, descontada a parcela já adimplida (trinta dias) e respeitada a prescrição quinquenal. 4.

Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 5.

Apelação conhecida, mas desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0050678-86.2021.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022)   A matéria também já foi objeto de discussão na Suprema Corte, que debateu o tema e sedimentou o entendimento de que, havendo previsão de férias superiores a 30 (trinta) dias, sua remuneração deve ser proporcional aos dias que excedem o trintídio em referência, observem-se os julgados abaixo:   EMENTA: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE.

Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringí-la ao período de trinta dias. (STF ARE 858997, AgR, Relaor(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015)   Depreende-se que a parte autora comprovou, ante a apresentação de seu termo de posse e contracheque (id 80381955) exercer a função de professora.

O promovido, apesar das argumentações trazidas, não trouxe qualquer documentação que comprovasse o pagamento regular dos valores referentes a férias de sua servidora, não se desincumbindo, por sua vez, do ônus determinado pelo artigo 373, II, do CPC.

Assim não restam dúvidas de que a parte requerente tendo o direito, garantido por lei, de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, deve receber o adicional constitucional de 1/3 proporcional à remuneração dos 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser usufruídas na forma dos artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 010/93.

Ressalte-se, ademais, que a Lei Municipal acima transcrita, não apresenta qualquer incompatibilidade com o texto constitucional, haja vista que a carta magna não estipula prazo máximo de férias, mas apenas o mínimo a ser obedecido.

Por fim, o pagamento das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), portanto, estando prescritas as parcelas referentes há cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo também ser decotados os valores já quitados a título de adicional de férias relativos ao período de 30 (trinta) dias.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, reconhecendo o direito autoral de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, quando em função de docente, e CONDENANDO o Município de Icapuí a pagar à parte requerente o adicional do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, respeitada a prescrição quinquenal a qual abrange os valores anteriores à 27.02.2019, devendo incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela foi paga a menor.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016.

Esta sentença, embora com condenação ilíquida, não está sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico que dela se poderá obter, eventualmente calculado, não ultrapassará 100 (cem) salários-mínimos, na forma do art. 496, §3°, III do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Habilite-se o advogado, como requerido em id 88091543.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.   Aracati, data da assinatura eletrônica.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Fórum Ministro Costa Lima, Trav.

Felismino Filho, 1079,  CEP: 62.800-000- Aracati-CE.

E-mail: [email protected]     ATO ORDINATÓRIO   PROCESSO 3000356-54.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO MARIANO BARBOSA REU: MUNICIPIO DE ICAPUI                                       Conforme disposição expressa no artigo 130, inciso II, alínea "A", do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a contestação ID 86053654 intime-se a parte adversa/autora, na pessoa do seu advogado, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos dos artigos 350/351, do CPC.                                                                        Aracati/CE, 15 de maio de 2024       Servidor- SIMONE MONTEIRO DA COSTA