21/02/2025 15:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:49

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIA GARCIA DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
19/02/2025 11:01

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16182215
28/11/2024 19:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16182215
27/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16182215
27/11/2024 09:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.***.***/0001-46 (APELANTE) e não-provido
27/11/2024 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2024. Documento: 15703995
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15703995
11/11/2024 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15703995
11/11/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 00:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2024 18:21

Pedido de inclusão em pauta
06/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:32

Conclusos para julgamento
17/10/2024 08:32

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:51

Juntada de Petição de parecer do mp
10/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 14890820
07/10/2024 09:55

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14890820
07/10/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0201438-61.2022.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADA: MARIA GARCIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0201438-61.2022.8.06.0035, ajuizada por Maria Garcia dos Santos em face do Estado do Ceará e do ora apelante. A sentença, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus forneçam os seguintes medicamentos: 1) BENICAR ANLO 40/10mg (1 caixa mensal); 2) RELVAR 100/25mg (1 caixa mensal); 3) CLORTALIDONA 25mg (1 caixa mensal); 4) AAS 100mg (1 caixa mensal); 5) SINVASTATINA 20mg (1 caixa mensal); 6) SUSTRATE 10mg (3 comprimidos ao dia); 7) TRAYENTA DUO 2,5/1000mg (1 caixa mensal); 8) INSULINA NPH; e 9) ESCITALOPRAM 10mg (1 caixa mensal), conforme as quantidades prescritas pelo médico, por tempo indeterminado, para o tratamento das enfermidades da autora. Em 29/07/2024, o recurso foi equivocadamente distribuído, por sorteio, à minha relatoria, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público.

Isso ocorreu porque a tutela de urgência concedida em 01/11/2022 (Id 13635165) foi objeto de Agravo de Instrumento n. 0639721-96.2022.8.06.0000, protocolado em 23/11/2022 e distribuído, também por sorteio, ao eminente Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, no âmbito da mesma Câmara. Diante desse cenário, a distribuição da apelação à minha relatoria é indevida, uma vez que, conforme o art. 930 do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 68, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará (RTJCE), o primeiro recurso protocolado e distribuído torna prevento o relator para os recursos subsequentes, interpostos no mesmo processo ou em processos conexos, em estrita observância ao princípio do juiz natural. O princípio do juiz natural, vale lembrar, é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), decorrente do devido processo legal, cuja finalidade é preservar a ordem democrática, assegurando que o processo seja julgado por magistrado pré-constituído conforme a lei, evitando assim qualquer possibilidade de manipulação no direcionamento das demandas. Ante o exposto, em atenção ao princípio do juiz natural e visando à preservação da regularidade processual, determino a redistribuição da apelação cível, por prevenção, ao sucessor do eminente Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2024. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora
04/10/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14890820
04/10/2024 14:51

Declarada incompetência
10/09/2024 14:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2024 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:38

Juntada de Petição de parecer do mp
05/08/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:59

Recebidos os autos
29/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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