31/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
31/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:15

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:53

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
15/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17541924
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17541924
30/01/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17541924
30/01/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
27/01/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 16:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 18:03

Conclusos para julgamento
17/01/2025 18:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
26/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 13540972
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 13540972
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0174472-71.2019.8.06.0001 Recorrente: EDMAR DAVI DE OLIVEIRA NETO Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que da sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13359044), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios (ID 13359053), os quais o juiz a quo acolheu em parte nos termos da sentença (ID 13359078), sendo esta última disponibilizada para o recorrente, por expedição eletrônica em 22/05/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 29/05/2024 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 31/05/2024 (sexta-feira) e findaria em 13/06/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13359084) sido protocolado, em 12/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 13359087), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
07/08/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13540972
07/08/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:21

Recebidos os autos
08/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:21

Distribuído por sorteio
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Fórum Ministro Costa Lima, Trav.

Felismino Filho, 1079, CEP: 62.800-000- Aracati-CE.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 3000597-28.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERME DOS SANTOS PRADO, ADEIDE DOS SANTOS VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Conforme disposição expressa no artigo 130, inciso II, alínea "A", do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a contestação ID 86252535 intime-se a parte adversa/autora, na pessoa do seu advogado, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos dos artigos 350/351, do CPC Aracati/CE, 20 de maio de 2024 Servidor- SIMONE MONTEIRO DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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