09/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:11

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:11

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:07

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:07

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133470381
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133470381
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133470381
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133470381
27/01/2025 10:13

Desentranhado o documento
27/01/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133470381
27/01/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133470381
27/01/2025 10:07

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 10:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:41

Alterado o assunto processual
27/01/2025 09:41

Alterado o assunto processual
27/01/2025 09:41

Alterado o assunto processual
11/12/2024 11:27

Alterado o assunto processual
11/12/2024 11:27

Alterado o assunto processual
11/12/2024 11:27

Alterado o assunto processual
01/11/2024 07:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112590621
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112590621
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112590621
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112590621
30/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112590621
30/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112590621
30/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:57

Conclusos para despacho
08/06/2024 00:46

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:46

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:46

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:46

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:08

Declarada incompetência
05/06/2024 09:24

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 86038226
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000026-33.2022.8.06.0098 Promovente: GESSILDA FERREIRA DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Danos Morais proposta por Gessilda Ferreira de Sousa em desfavor de Banco Bradesco S/A. Sentença de ID 78343964 julgou procedente o pleito autoral. BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração em ID de nº 78626727. impugnando a sentença de ID 78343964, por entender que teria ocorrido omissão e erro material na referida sentença, objetivando, em síntese, a complementação da sentença nos seguintes pontos: "(...)   Dito isso, verifica-se que - por um erro material acerca da não apreciação do documento referido - ocorreu omissão na R. sentença ora embargada, posto que não apreciados argumento e contrato que ABSOLUTAMENTE INFIRMAM a decisão terminativa aqui hostilizada. 07.

Desse modo, pugna-se seja escoimada a aludida OMISSÃO - que também detém contornos íntimos com ERRO MATERIAL -, manifestando esse d.

Juízo acerca do documento de id. num. 69612644, apreciando o seu inteiro teor e enfrentando os argumentos deduzidos pelo embargante naquela sua peça de id. num. 69612642, parágrafos 08 a 14, uma vez que eles infirmam o que disposto no r. julgado e o desfecho processual desta espécie.".      Desta forma, requer o a procedência dos argumentos elencados supra, acolhendo os embargos de declaração e concedendo-lhes efeitos infringentes. É o suficiente a relatar.

Decido. Com efeito, apesar de alegar omissão e erro material na referida sentença, o que se tem ,nitidamente, é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à baila seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Neste diapasão, a sentença ora embargada resta fundamentada quanto ao mérito da questão, tendo em vista o caráter irregular dos descontos de tarifas bancárias realizado pelo banco embargante. Restou fundamentado no decisum ora atacado que a conta bancária de posse da requerente tinha o fito exclusivo de receber seu benefício previdenciário, não cabendo o desconto de valores relativos a cesta de serviços Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde que a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868). Por tudo que fora acima exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se as partes, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.      Publique-se.

Registre-se. Irauçuba/CE, 15 de maio de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86038226
21/05/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86038226
17/05/2024 11:28

Embargos de declaração não acolhidos
13/05/2024 17:57

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:40

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
23/02/2024 02:40

Decorrido prazo de GESSILDA FERREIRA DE SOUSA em 22/02/2024 23:59.
24/01/2024 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:49

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 16:06

Conclusos para julgamento
11/12/2023 16:06

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
10/11/2023 05:08

Decorrido prazo de GESSILDA FERREIRA DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:01

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:00

Juntada de ata da audiência
27/09/2023 10:29

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 00:52

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 04:37

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:35

Audiência Conciliação redesignada para 27/09/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
09/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:12

Audiência Conciliação designada para 23/03/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
21/02/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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