TJCE - 0217123-16.2022.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av.
Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.
Eusébio/CE - CEP 61.760-000.
E-mail: [email protected] Processo: 3000325-45.2023.8.06.0075 Promovente: FRANCISCO JOSE UCHOA DE AZEVEDO Promovido: REU: MAXIMA LOGISTICA LTDA - EPP DECISÃO Tendo em vista que a ação em trâmite possui acórdão proferido pela turma recursal, retornando os autos para a unidade de origem com transito em julgado, deve-se observar o princípio da duração razoável do processo, que exige das partes o cumprimento às determinações emanadas nos autos, tudo com o fim de permitir o regular andamento do feito, dentro de um prazo considerado razoável, bem como diante dos princípios norteadores da prestação jurisdicional, não há razoabilidade na paralisação indefinida dos autos, aguardando manifestação da parte que deveria ser interessada.
Isto posto, diante do estado dos autos, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender necessário, sob pena de extinção/arquivamento, sem novas intimações.
Apresentada manifestação, retornem-me os autos conclusos.
Decorrido o prazo acima, sem manifestação, certifique-se e arquive-se. Expedientes necessários.
EUSÉBIO/CE, data da assinatura.
REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito -
08/02/2023 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/10/2022 09:20
Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/10/2022 02:17
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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23/09/2022 10:48
Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/09/2022 10:48
Mov. [69] - Documento Analisado
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22/09/2022 19:03
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2022 17:24
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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16/09/2022 17:19
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02379520-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 16/09/2022 17:03
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10/09/2022 03:33
Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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01/09/2022 20:30
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0557/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
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31/08/2022 02:18
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2022 22:42
Mov. [62] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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30/08/2022 13:37
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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30/08/2022 13:36
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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30/08/2022 13:36
Mov. [59] - Documento Analisado
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30/08/2022 13:35
Mov. [58] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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30/08/2022 13:34
Mov. [57] - Informação
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29/08/2022 18:03
Mov. [56] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2022 20:11
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
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15/06/2022 14:47
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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26/05/2022 14:54
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
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26/05/2022 14:50
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
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20/05/2022 11:32
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02103376-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/05/2022 11:20
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19/05/2022 08:25
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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19/05/2022 08:25
Mov. [49] - Documento Analisado
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18/05/2022 16:03
Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a parte impetrada para que apresente, dentro do prazo legal (dez dias), as contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela parte impetrante (fls. 219/226).
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16/05/2022 16:00
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
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09/05/2022 16:59
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02073370-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 09/05/2022 16:47
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03/05/2022 13:28
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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03/05/2022 05:38
Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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29/04/2022 13:35
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02051490-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 29/04/2022 13:33
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29/04/2022 13:35
Mov. [42] - Entranhado: Entranhado o processo 0217123-16.2022.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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29/04/2022 13:35
Mov. [41] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
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29/04/2022 12:40
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02051227-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 29/04/2022 12:00
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29/04/2022 12:40
Mov. [39] - Entranhado: Entranhado o processo 0217123-16.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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29/04/2022 12:39
Mov. [38] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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25/04/2022 21:07
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0324/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
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25/04/2022 10:53
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02037702-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/04/2022 10:38
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22/04/2022 18:54
Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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22/04/2022 01:40
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/04/2022 16:56
Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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21/04/2022 16:55
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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21/04/2022 15:00
Mov. [31] - Documento Analisado
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21/04/2022 14:36
Mov. [30] - Informação
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13/04/2022 16:16
Mov. [29] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2022 17:05
Mov. [28] - Concluso para Sentença
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12/04/2022 15:29
Mov. [27] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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12/04/2022 09:16
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01343156-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/04/2022 09:11
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11/04/2022 17:50
Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/04/2022 17:50
Mov. [24] - Documento Analisado
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10/04/2022 23:36
Mov. [23] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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10/04/2022 23:36
Mov. [22] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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10/04/2022 23:35
Mov. [21] - Documento
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07/04/2022 11:38
Mov. [20] - Mero expediente: Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público (prazo 10 dias, Lei 12.016/2009). Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. Expedientes SEJUD: vistas ao MP pelo portal digital.
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06/04/2022 11:54
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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06/04/2022 11:22
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02003578-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/04/2022 11:13
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28/03/2022 21:28
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 2812
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24/03/2022 10:34
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2022 09:48
Mov. [15] - Documento Analisado
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23/03/2022 20:51
Mov. [14] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte Impetrante para, querendo, apresentar réplica dentro do prazo de 15 (quinze) dias em relação as Informações do Estado do Ceará (fls. 68/158). Expediente
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21/03/2022 08:50
Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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16/03/2022 13:02
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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14/03/2022 17:38
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01948535-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/03/2022 17:19
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11/03/2022 18:11
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/048984-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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10/03/2022 12:07
Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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10/03/2022 12:07
Mov. [8] - Documento Analisado
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10/03/2022 08:11
Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 10/03/2022 através da guia nº 001.1328518-14 no valor de 277,63
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09/03/2022 16:13
Mov. [6] - Expedida: Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2022 14:51
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
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08/03/2022 16:40
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01933884-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/03/2022 16:21
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08/03/2022 14:37
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 08/03/2022 através da Guia nº 001.1328518-14
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08/03/2022 14:37
Mov. [2] - Conclusão
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08/03/2022 14:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2022
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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