21/05/2025 03:59

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:58

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:58

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 02/05/2025 23:59.
28/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:13

Juntada de Petição de recurso
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144257851
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144257851
03/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144257851
03/04/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138177714
14/03/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138177714
12/03/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128154304
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128154304
10/12/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128154304
10/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 19:11

Conclusos para despacho
11/10/2024 07:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
18/06/2024 00:23

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86271795
23/05/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0211331-81.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOSE NILTON MENDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria nº 01/2024.

Ingressou o requerido com pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo aduzido a existência de decisão oriundo do Supremo Tribunal Federal, exarada nos autos do RE 1338750 ED, ocasião em que a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 no sentido de considerar válidas todas as contribuições realizadas com fundamento da referida norma até a data de 01/01/2023, de modo a preservar a higidez dos referenciados desembolsos.

De seu turno, pugnou a parte requerente quanto à rejeição da peça impugnatória sob o fundamento da coisa julgada, bem assim, renunciou ao excedente para pagamento por meio de obrigação de pequeno valor e requereu a expedição da competente ordem de pagamento.

Segue decisão acerca do presente Pedido de Cumprimento de Sentença.

Como é cediço, contempla a Lei 12.153/2009 rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, inadmitindo o procedimento especial a aplicação das regras que tratam dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública.

A impugnação ao cumprimento de sentença vem disciplinada na norma constante do art. 525 do CPC, qual enuncia as hipóteses de cabimento do referido instituto, os quais consistem em: falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade de obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. É certo que a edição da Lei Estadual 18.277/2022 (de 22/12/2022) colmatou a lacuna antes existente quanto à necessidade de regramento estadual apto a regular as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e às questões pertinentes ao respectivo regime jurídico, nos seguintes termos: Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2º.

A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, com o advento de posterior norma legal colmatadora de lacuna antes existente, por meio de regular procedimento legislativo, não há mais amparo jurídico à pretensão de repetição de indébito, impondo-se anotar, para fins de alocação do tema em exame, que as contribuições social-previdenciárias têm natureza tributária e se vinculam a uma atuação indireta do Estado, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, cujo aspecto já restou reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imperioso concluir, então, que tal espécie tributária se submete ao regime constitucional de tributação.

Nesse passo, já expôs o Guardião Constitucional ilação no sentido de inexistir norma jurídica válida no ordenamento pátrio que confira efeito imunizante aos proventos e às pensões no tocante à seara da tributação, tendo assentado que não subsiste direito adquirido a regime jurídico tributário, e, especificamente, com o aposentamento, máxime quando a atuação estatal se verifica em obediência aos princípios específicos da seguridade social (solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial, universalidade, equidade na forma de participação do custeio e diversidade da base de financiamento).

Trago à lume julgados da Suprema Corte afirmando a legalidade da exigência patrimonial de natureza tributária e a inexistência de direito adquirido, senão vejamos: EMENTAS: 1.

Inconstitucionalidade.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput).

Regra não retroativa.

Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência.

Precedentes da Corte.

Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional.

Ofensa a outros direitos e garantias individuais.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Regra não retroativa.

Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social.

Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

Votos vencidos.

Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF.

Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II).

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Bases de cálculo diferenciadas.

Arbitrariedade.

Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro.

Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade.

Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003.

Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18.

São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI 3128, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT n. 135, 2006, p. 216-218) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIREITO ADQUIRIDO.

ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

ACÓRDÃO PARADIGMA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECLAMANTE À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 2.

Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada.

Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016).

Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 3.

In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Red. p/ o acórdão Min.

Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias.

A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 4.

Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min.

Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 5.

Agravo a que se nega provimento, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. (Rcl 41759 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIREITO ADQUIRIDO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SUPERAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO AFIRMOU O DIREITO DO RECLAMANTE A MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4.

AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

A ausência de citação da parte beneficiária impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (artigo 5º, LV) e à regra do artigo 9º do CPC.

A nulidade em questão é passível de superação, haja vista a manifesta improcedência da reclamação. 2.

A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 3.

Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada.

Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016).

Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 4.

In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Rel. p/ o acórdão Min.

Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias.

A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 5.

Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min.

Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 6.

Agravo a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a reclamação. (Rcl 37892 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020) Assim, ressai pacificada a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, cuja extensão alcança a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária, quais podem ser majoradas por alterações legislativas supervenientes sem que isso incorra em ofensa à garantia do direito adquirido, como expresso na ADI 3128/DF, sendo certo, ainda, que a ordem constitucional permite aos Estados-membros que tratem sobre o regime próprio de previdência social de seus servidores por meio de lei, não se fazendo necessário que tal regulamentação se evidencie por meio de alteração na Constituição Estadual (ADI 3477/RN).

Diante de tais parâmetros, firmo o juízo de que a obrigação de pagar concernente ao objeto da presente demanda só é possível de gerar seus efeitos jurídicos até o advento da Lei Estadual 18.277/2022 (22/12/2022), momento em que restou suprimida a lacuna legal antes existente, não havendo que se falar mais em autoridade da coisa julgada em face do advento de norma alteradora superveniente legitimamente aprovada pelo órgão legislativo competente, sendo incabível, por conseguinte, conferir doravante eficácia à obrigação de fazer (suspensão dos descontos previdenciários) a partir do referido marco legal.

Por derradeiro, consoante se infere da Instrução Normativa nº 143/2023, oriunda da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o ano de 2024 ficou estabelecido em R$ 5,74952 (cinco reais e setenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e dois centésimos de milésimos), situação que altera o teto para pagamento de obrigação de pequeno valor para o montante de R$ 14.373,80 (catorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos), resultado da multiplicação daquele índice pelo fator 2.500, nos termos constantes do art. 1º da Lei Estadual 16.382/2017.

Destarte, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante dos autos, e, em face do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009, expeça a Secretaria Judiciária a competente ordem de pagamento judicial - Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 14.373,80 (catorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) em favor da parte requerente, cujo depósito deverá ser realizado em agência da Caixa Econômica Federal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Indefiro o pedido atinente à suspensão dos descontos da contribuição previdenciária em face dos fundamentos acima expendidos.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86271795
22/05/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86271795
22/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 11:57

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
17/06/2023 17:36

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/05/2023 08:57

Mov. [61] - Conclusão
08/05/2023 16:48

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02038038-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2023 16:38
28/04/2023 21:38

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0128/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3065
27/04/2023 11:53

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2023 11:00

Mov. [57] - Documento Analisado
26/04/2023 17:45

Mov. [56] - Julgamento em Diligência: Manifeste-se o(a) requerente, através de seu patrono, se deseja renunciar ao valor exequendo que excede o limite para expedição de RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, retornem os autos conclusos para decisão. Exp
10/03/2023 15:47

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
25/02/2023 19:49

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01896872-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2023 19:44
16/11/2022 08:31

Mov. [53] - Conclusão
15/11/2022 17:13

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02504002-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/11/2022 16:51
08/11/2022 22:21

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0880/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 2963
07/11/2022 11:53

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0880/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Ana Cel
07/11/2022 09:34

Mov. [49] - Documento Analisado
01/11/2022 17:12

Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
01/11/2022 16:32

Mov. [47] - Desarquivamento
01/11/2022 16:24

Mov. [46] - Concluso para Despacho
01/11/2022 04:42

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2022 03:21

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/10/2022 07:50

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02453992-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 20/10/2022 07:29
10/10/2022 16:54

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022 14:34

Mov. [41] - Documento Analisado
05/10/2022 13:03

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2022 09:03

Mov. [39] - Concluso para Despacho
04/10/2022 15:14

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02419764-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/10/2022 14:50
10/06/2022 16:32

Mov. [37] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
10/06/2022 16:32

Mov. [36] - Definitivo
10/06/2022 15:52

Mov. [35] - Mero expediente: Diante do trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários.
11/05/2022 12:49

Mov. [34] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
10/05/2022 13:18

Mov. [33] - Concluso para Despacho
08/05/2022 15:35

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02070574-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2022 15:24
27/03/2022 05:33

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/03/2022 20:10

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0323/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 2806
16/03/2022 12:39

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 11:46

Mov. [28] - Documento Analisado
16/03/2022 11:46

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2022 11:46

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2022 11:25

Mov. [25] - Informação
15/03/2022 13:34

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 15:08

Mov. [23] - Concluso para Sentença
08/03/2022 06:35

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01326228-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/03/2022 05:26
06/03/2022 21:44

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2022 21:44

Mov. [20] - Documento Analisado
01/03/2022 19:46

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01917511-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/03/2022 19:27
23/02/2022 17:03

Mov. [18] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
23/02/2022 16:30

Mov. [17] - Concluso para Despacho
22/02/2022 02:50

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2022 11:46

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01892931-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2022 11:26
17/02/2022 21:18

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0185/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787
17/02/2022 14:33

Mov. [13] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
17/02/2022 14:32

Mov. [12] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
17/02/2022 14:31

Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
17/02/2022 14:31

Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
16/02/2022 13:44

Mov. [9] - Documento
16/02/2022 12:39

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2022 12:20

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/030798-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
16/02/2022 12:20

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/030797-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
16/02/2022 11:55

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
16/02/2022 11:54

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
16/02/2022 11:38

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 20:04

Mov. [2] - Concluso para Despacho
15/02/2022 20:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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