TJCE - 3000805-63.2023.8.06.0094

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DOMINGOS DUARTE

CPF *08.***.*60-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 09:17

    Transitado em Julgado em 23/07/2024

  • 24/07/2024 02:14

    Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:14

    Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:14

    Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:14

    Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 23/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88612044

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88612044

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88612044

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88612044

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim     3000805-63.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO DOMINGOS DUARTE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.     Vistos, etc.   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.   Os princípios norteadores dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizada a possibilidade de conciliação ou transação.

    Assim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes, neste sentido a ausência da parte autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus:     Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.   Determinada a intimação para audiência una, com certidão de ID86448476 e com confirmação de intimação em 24/05/2024, antes da audiência, a parte autora não se fez presente ao ato, sequer apresentou justificativa.    Quanto ao pedido de desistência, rejeito.

    De fato, o Enunciado Fonaje 90 possui a seguinte redação completa:   A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG   Neste sentido, o pedido de desistência no sistema do Juizado Especial possui uma ampla possibilidade, mas não irrestrita, tendo em vista situações concretas permeadas pelo princípio da boa-fé objetiva.   De fato, a parte autora ajuizou a ação perante o banco questionando o fato: desconhecimento de empréstimos em seu nome, não uma vez, mas diversas vezes na mesma data, perante outros bancos, questionando o mesmo fato, inclusive participando das audiências NO MESMO DIA aonde poderia alcançar êxito, pedindo desistência na véspera da audiência de instrução aonde poderia alcançar improcedência.   O que justifica a exceção concedida no enunciado acima transcrito, vez que a intimação se deu mais de 1 mês antes da audiência, a parte autora manteve-se inerte até a véspera da data (menos de 24 horas anteriores à audiência), movimentando todo o aparato Judiciário sem razoabilidade, vez que as relações processuais devem manter a sua boa-fé objetiva (art. 77, CPC), dessa forma, este Juízo opta pela extinção do feito por ausência da parte autora à audiência, sem prévia justificativa.   Verificada a ausência da parte autora em Audiência de ID88612034 dos autos, sem apresentar justificativa, deve ser decreta a extinção do feito com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.   Posto isso, com fundamento no art. 485, IV, CPC, e art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.     Custas na forma da lei (art. 51, I, Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 28 Fonaje)   Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.   Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   P.R.I.C.   Ipaumirim-CE, data eletrônica registrada no sistema.    Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

  • 05/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88612044

  • 05/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88612044

  • 25/06/2024 15:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/06/2024 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 11:52

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.

  • 21/06/2024 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 17:01

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 21/06/2024 16:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2024 10:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 03:00

    Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 02:59

    Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 02:54

    Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 02:54

    Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/06/2024 23:59.

  • 01/06/2024 00:49

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/05/2024 23:59.

  • 01/06/2024 00:49

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/05/2024 23:59.

  • 29/05/2024 08:59

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 24/05/2024 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86448476

  • 24/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86448476

  • 23/05/2024 03:49

    Confirmada a citação eletrônica

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

     Tribunal de Justiça do Estado do Ceará    Autos:3000805-63.2023.8.06.0094 Certidão Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da CGJ-CE, foi designada para o dia 25/06/2024, às 11:30h, a Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), sendo que referida audiência se realizará por videoconferência, utilizando-se o sistema Office 365 (Microsoft Teams), como plataforma padrão para realização de audiências por videoconferência durante o período de distanciamento social em consequência da pandemia da Covid-19, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

    Os usuários externos receberão convite através de e-mail ou número de telefone celular (a ser informando pela parte/testemunha/usuário) com um "link" para clicar e acessar a sala para ser ouvido. É recomendado que a pessoa esteja em local silencioso com bom acesso à internet.   Seguem as informações da reunião no sistema Office 365 (Microsoft Teams) (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS):   Link da reunião:  https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTFkZWZhYjItZGFiMi00MzY1LWI2MTYtOWFhZTMxOWZiYWE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2257129b9d-7a54-4ca6-979c-a5d51395be3d%22%7d Ou pelo Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/2cc8c9             Ficam as partes intimadas da decisão ID nº (72706305), destacando-se, entre outros: Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Ficam as partes advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcado; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Registre-se, desde já, que não sendo aceito motivo da recusa apresentada pelo autor, o processo será extinto sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9099/95; Por sua vez, em caso de recusa infundada por parte do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei; As partes deverão comparecer ao ato devidamente acompanhadas de documento de identificação, carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato; Advertindo-se que as partes estão sendo intimadas da audiência/reunião acima pelos seus patronos/advogados e não serão intimadas pessoalmente.

    CIENTIFIQUE-SE, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado (Contestação, inclusive oral) e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito; Até a data da audiência UNA, deve a parte AUTORA prestar as informações relativas à conta-corrente por meio da qual percebe seus vencimentos (número da agência, número da conta-corrente e identificação do banco), bem como apresentar os extratos da referida conta relativos ao mês em que se deu o primeiro desconto, ao mês que os antecedeu o primeiro desconto e ao mês que sobreveio o primeiro desconto, tudo conforme a consulta de consignações do INSS que instrui a petição inicial, período provável da contração do empréstimo em questão, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probante; A PARTE RÉ deverá provar a existência do contrato de mútuo, na modalidade consignado, cuja numeração consta na petição inicial, mediante apresentação de seu instrumento, comprovantes de depósito/transferência, documentos de apresentação obrigatória pelo mutuário no ato da contratação e/ou outros documentos que entender pertinente, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil;  A apreciação sobre os demais pleitos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência; Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected], com antecedência.    Maria Ivone de Barros  Servidora à disposição - Mat. nº 43188

  • 23/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86448476

  • 23/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86448476

  • 22/05/2024 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86448476

  • 22/05/2024 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86448476

  • 22/05/2024 09:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/05/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 14:14

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.

  • 02/04/2024 00:50

    Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:50

    Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 01/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 72706305

  • 26/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 72706305

  • 22/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 72706305

  • 22/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 72706305

  • 21/03/2024 09:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72706305

  • 21/03/2024 09:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72706305

  • 27/11/2023 09:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/11/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 09:33

    Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.

  • 14/11/2023 09:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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