10/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:06

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de RUAN MATHEUS FERNANDES DE FREITAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA ISADORA FELIX GOMES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de IGOR OTONI AMORIM em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA CLARA SIMIAO BRILHANTE em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20302346
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20302346
15/05/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20302346
14/05/2025 09:32

Conhecido o recurso de ANTONIO FLAVIO GONCALVES PONTES - CPF: *42.***.*22-34 (RECORRENTE) e provido
12/05/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/05/2025 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 09:36

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/04/2025 11:41

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de GERITSA SAMPAIO FERNANDES
11/04/2025 16:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
03/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:12

Decorrido prazo de IGOR OTONI AMORIM em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA CLARA SIMIAO BRILHANTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA ISADORA FELIX GOMES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18810354
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18810354
18/03/2025 14:34

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18810354
18/03/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:15

Recebidos os autos
11/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:15

Distribuído por sorteio
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE Processo nº 3000871-78.2024.8.06.0071 AUTOR: AUCINEIDE INACIO DA SILVA PONTES, ANTONIO FLAVIO GONCALVES PONTES REU: JORGE EUSTACIO PEREIRA CORREIA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Decido.

Revelia do acionado decretada no id nº 129374772. Trata-se Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.

Os promoventes alegam que no mês de agosto de 2023 compraram dois pares de óculos na ótica ré, sendo um óculos de grau e outro de sol. Reclama que foi entregue somente o óculos de sol.

Informa que por não ter recebido o segundo óculos, devolveu o óculos que havia recebido.

Alegam que até a presente data os promoventes não haviam recebido os produtos adquiridos. A promovida mesmo citada e comparecendo à audiência de conciliação, não apresentou defesa.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que é incontroversa a compra realizada pela parte autora, bem como é incontroverso o não recebimento dos produtos. A acionada deve prezar pela segurança dos serviços que oferece aos consumidores, sob pena de responder pelos danos que causar. Dessa forma, até a presente data, o consumidor não recebeu o estorno da quantia paga, amargando prejuízo de ordem material.

Assim, merece acolhimento o pedido de indenização por dano material.

Em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não merece prosperar.

Ainda que se reconheça a conduta desidiosa da ré, retardando a entrega do produto ou o estorno, tal situação se configura como um mero aborrecimento do cotidiano, não sendo capaz, por si só, de ensejar reparação na esfera extrapatrimonial.

A situação narrada constitui mero transtorno decorrente da vida cotidiana, que não se identifica com aquelas situações capazes de gerar dano extrapatrimonial.

Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno JORGE EUSTACIO PEREIRA CORREIA - ME, nos seguintes termos: PAGAR à parte autora a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.

De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação das partes, via DJEN, com prazo de dez (10) dias.

Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz de Direito abaixo indicado. L

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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