TJCE - 0000126-08.2007.8.06.0149
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166992985
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30/07/2025 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 11:42
Conclusos para despacho
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29/07/2025 19:53
Juntada de Petição de Impugnação
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29/07/2025 05:12
Decorrido prazo de EDSON SARAIVA TAVARES em 28/07/2025 23:59.
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15/07/2025 03:51
Confirmada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162407618
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04/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162407618
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03/07/2025 07:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162407618
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03/07/2025 07:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 08:54
Realizado Cálculo de Liquidação
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05/06/2025 11:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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04/06/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 11:54
Conclusos para despacho
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04/06/2025 11:47
Juntada de Certidão
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04/06/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 20:50
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 08:13
Conclusos para despacho
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11/05/2025 11:05
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 11:49
Juntada de Certidão
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13/12/2024 06:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 12/12/2024 23:59.
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10/12/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 06:42
Decorrido prazo de EDSON SARAIVA TAVARES em 28/11/2024 23:59.
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29/11/2024 06:06
Decorrido prazo de EDSON SARAIVA TAVARES em 28/11/2024 23:59.
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21/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125931332
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20/11/2024 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/11/2024 16:44
Juntada de Petição de certidão (outras)
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19/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125931332
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18/11/2024 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125931332
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18/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 14:13
Juntada de ato ordinatório
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18/11/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124571776
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13/11/2024 18:35
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124571776
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12/11/2024 20:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/11/2024 13:45
Expedição de Mandado.
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12/11/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124571776
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11/11/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 08:36
Conclusos para despacho
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06/11/2024 05:53
Decorrido prazo de EDSON SARAIVA TAVARES em 05/11/2024 23:59.
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29/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111942843
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25/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111942843
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25/10/2024 00:00
Intimação
1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PROCESSO: 0000126-08.2007.8.06.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: JOSE DIOTILDES VIDAL REQUERIDO: Município de Porteiras-ce e outros CERTIFICO, para os devidos fins, que em 23 (vinte e três) de outubro de 2024, data posterior ao término, decorreu o prazo legal para o exequente cumprir com a diligência do Despacho (ID 106131822) e nada foi apresentado ou requerido.
CERTIFICO, ainda para os devidos fins de direito, que analisando os autos, verifiquei a ausência de dados bancários necessários para a expedição do ROPV, nos termos do art 14 da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ, qual seja: Art. 14.
A requisição de pequeno valor deve trazer as seguintes informações: (....) III nome do beneficiário principal, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; 237 IV nome do beneficiário(s) dos honorários contratuais, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; (...) O referido é verdade.
Dou fé. BREJO SANTO, 24 de outubro de 2024. VITÓRIA EMANUELLE DANTAS DE SOUSA Estagiária APARECIDO DE SOUZA CARVALHO FILHO Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI -
24/10/2024 08:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111942843
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23/10/2024 01:38
Decorrido prazo de EDSON SARAIVA TAVARES em 22/10/2024 23:59.
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08/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106131822
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07/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106131822
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0000126-08.2007.8.06.0149 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: JOSE DIOTILDES VIDAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS-CE, MUNICIPIO DE PORTEIRAS.
DESPACHO Recebidos hoje.
Intime-se o exequente, José Diotildes Vidal, por meio de seu Advogado (DJEN) para que no prazo de 05 dias, informe o CPF e conta bancária do autor para fins de expedição do Precatório.
Com a juntada da informação, retornem os autos para a SEJUD, para que sejam expedidos o RPV/Precatório nos termos da Decisão de ID 85163743 - Pág. 8, qual seja: Deve ser expedido o valor de R$ 24.202,60 (vinte e quatro mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos) em favor de José Diotildes Vidal, sendo que deste valor deve haver o destaque de R$ 2.200,24 (dois mil e duzentos reais e vinte e quatro centavos) à título de honorários advocatícios em favor do Advogado Edson Saraiva Tavares, CPF sob o nº *13.***.*76-00, conta corrente nº 18.781-X, agência 1598-9, Banco do Brasil (dados no ID . 88041426 - Pág. 2).
Na ausência de qualquer documento necessário para a expedição das requisições, intime-se o exequente, por meio do Advogado (DJEN) especificando os dados ausentes, para apresentá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo desnecessária nova conclusão.
Após, expedido o RPV/Precatório, cumpra-se as demais determinações constantes no ID . 85163743 - Pág. 8.
Exp.
Nec.
BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.
SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito -
04/10/2024 10:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106131822
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03/10/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 17:01
Conclusos para despacho
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27/09/2024 16:59
Juntada de Certidão
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27/09/2024 16:51
Juntada de Certidão
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16/07/2024 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 15/07/2024 23:59.
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13/06/2024 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 16:49
Conclusos para despacho
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12/06/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 85163743
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24/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000126-08.2007.8.06.0149 REQUERENTE: JOSE DIOTILDES VIDAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS-CE, MUNICIPIO DE PORTEIRAS [Perdas e Danos] DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por José Diotildes Vidal e Edson Saraiva Tavares, objetivando a execução da sentença de ID58968179, posteriormente reformada por meio do acórdão de ID 58968524, transitado em julgado em 13 de outubro de 2017 (ID 58968842) em face do município de Porteiras/CE.
Intimado, o município impugnou a execução (ID 58968856).
Manifestação do exequente em face da impugnação (58968874).
Os autos foram remetidos ao setor de Cálculos do TJCE, que por sua vez, apresentaram os cálculos no ID 58965870, no total de R$679.017,87 referente aos danos morais, R$67.901,78, referente aos honorários advocatícios, e R$22.002,36 referente aos danos materiais com R$ 2.200,24 aos honorários advocatícios.
Manifestação do exequente pugnando pela homologação dos cálculos (ID58965865).
O executado apresentou impugnação aos cálculos do TJCE (ID 59606723), apresentando como correto o valor de R$465.447,54, bem como, pugnou pela declaração de ilegalidade dos índices de correção monetária utilizados nos cálculos.
O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no ID (80140472), requerendo a expedição de Precatório do valor incontroverso a título de danos materiais, não impugnados pelo executado, no importe de R$ 24.202,60. É o relatório.
Decido.
SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA Em síntese, o executado objetiva a modificação da sentença que já transitou em julgado, alegando que para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA-E, e que não pode haver a capitalização mensal dos juros, sendo que para estes devem ser utilizados a caderneta de poupança.
Sobre a temática, verifico que já fora objeto de controvérsia, inclusive, já julgada pelo STF e pelo STJ, sendo que o Tema 810, julgado pelo STF em 20/09/2017 também com Repercussão Geral, fora firmada a tese de que em condenações jurídicas não tributárias contra a fazenda pública, o índice de juros moratórios da Caderneta de poupança é constitucional, já a atualização monetária seguindo a caderneta de poupança, não se qualificava como medida adequada, vejamos : DIREITO CONSTITUCIONAL.
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).
INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.
O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.
A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.
A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.
MANKIW, N.G.
Macroeconomia.
Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.
Macroeconomia.
São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.
Macroeconomia.
São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.
A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.
Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (grifo) Tese I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifo) O STJ, por sua vez, por meio do Tema de n° 905, transitado em julgado em 13/09/2018, levando em consideração a decisão proferida pelo STF no tema 810, estabeleceu a aplicação dos juros moratórios, com base na caderneta de poupança, bem como, fixou que os índices da caderneta de poupança não se aplicam na correção/atualização monetária e fixou que o INPC e o IPCA-E, são índices legítimos para serem aplicados à correção monetária, vejamos: 1.
Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.
Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.
Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.
Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.
Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).
Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (grifo) Por fim, acerca da possibilidade de modificação dos índices anteriormente fixados em títulos judiciais já transitados em julgados, em recente decisão no Tema 1170, publicado em 08/01/2024, com Repercussão Geral, o STF decidiu que seria possível a alteração do índice de juros moratórios, conforme estabelecido no art. 1º-F da lei 9.494/97, ainda que o título já tenha transitado em julgado, vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) (grifo) Dos autos, verifica-se que o título exequendo fixou juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.
Em relação a correção monetária, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais informados acima, em especial o TEMA 905 do STJ, o qual estabeleceu que o INPC é legítimo para captar o fenômeno inflacionário, não merece modificação no título exequendo até a emenda Constitucional n° 113/2021.
Contudo, em relação aos juros de mora, estes devem ser estabelecidos conforme previsão no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Assim, a fixação da atualização monetária e dos juros de mora, após a promulgação da EC n° 113/2021, devem seguir o seguinte parâmetro: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifo) Por fim, o E.
TJ/CE, assim tem decidido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.
PEDIDOS IMPLÍCITOS.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARCELA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.
TAXA SELIC.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
AJUSTE DE OFÍCIO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A controvérsia recursal diz respeito ao cabimento de correção monetária e juros incidentes na condenação imposta ao ente público municipal, bem como do pagamento de honorários advocatícios, em razão do narrado cumprimento da obrigação de pagar a ele imposta. 2.
O pagamento em atraso pela Administração da remuneração postulada pela parte autora caracteriza a sua mora e, por isso, é devida a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre tal parcela.
Assim, o pagamento do valor do salário de dezembro/2004, em atraso, deve observar a atualização monetária devida até a data do efetivo pagamento, não importando em cumprimento integral da obrigação o pagamento extemporâneo do numerário levando em consideração os valores de quando deveria ter sido tempestivamente adimplido.
Portanto, incabível o afastamento dos consectários legais, os quais visam apenas repor o valor real da moeda e decorrem da lei, devendo ser considerados implicitamente incluídos na sentença condenatória. 3.
A fixação dos honorários no importe de 20% do valor da causa consta da sentença (págs. 102/103 ¿ autos n° 1294-13.2005.8.06.0053), com manutenção expressa do valor arbitrado em primeira instância quando do julgamento do recurso de Apelação interposto (págs. 167/172 do processo principal), cujas disposições transitaram em julgado (pág. 175 do processo principal), não havendo que se falar no afastamento de parcela da condenação acobertada pelo manto da coisa julgada. 4.
Os critérios de correção e juros dos atrasados devem contemplar a observância aos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC n° 113/2021, quando então contarão em conformidade com a disposição constitucional. 5.
Dadas tais considerações, não prospera a insurgência recursal, porquanto além acobertada pela coisa julgada a fixação dos honorários sucumbenciais, é impositiva a atualização monetária da condenação, a qual deve seguir os índices adequados, conforme o entendimento jurisprudencial vinculante e, posteriormente, a Emenda Constitucional n° 113/2021, tendo em vista a pendência do integral cumprimento da sentença. 6.
Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.
Ajuste, de ofício, dos consectários legais.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.
Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000094-92.2010.8.06.0053, Rel.
Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) (grifo) Portanto, considerando os argumentos expostos acima, considero que para fins do cálculo do título executivo de ID 34269907, posteriormente modificado pelo acórdão (ID34269906), deve-se adotar: Para a atualização monetária, o cálculo pelo INPC até a vigência da EC n°03/2021 (9.12.2021), e posteriormente deve-se adotar a Taxa referencial da SELIC.
Ademais, para fins de correção monetária, deve-se adotar a Taxa Referencial da SELIC, como índice oficial. SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO Em sede de impugnação aos cálculos juntados pela contadoria do TJ/CE, o executado deixou de impugnar os valores a título de danos materiais, que foram calculados no importe de R$ 24.202,60.
Por sua vez, o exequente não concordou com os cálculos juntados pelo executado, mas pugnou para que houvesse a homologação dos cálculos juntados pela contadoria do tribunal que não foram impugnados pelo executado, com expedição de ordem de pagamento, uma vez que incontroversos.
Nesse sentido, considerando que de fato, o valor de R$ 24.202,60, que corresponde aos danos materiais mais 10% de honorários de sucumbência em cima desse valor, é incontroverso, bem como que a expedição de ordem de pagamento neste momento processual não acarretará prejuízos ao executado, nos termos já decididos pelo STJ, in fine: PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE.
PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL.
POSSIBILIDADE.
MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF.
SÚMULA 31 DA AGU. 1.
O Tribunal a quo consignou (destaquei): "No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem.
Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo.
Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe o artigo 100, §§ 3° e 5°, da Constituição Federal". 2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829).
No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3.
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4.
Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 5.
Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6.
Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.958/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 31/5/2019.) (grifo nosso). Destarte, cabível a expedição de ordem de pagamento dos valores incontroversos nestes autos, nos termos do art. 535, §4° do CPC.
Assim, em virtude de tudo que fora exposto, resolvo Acolher parcialmente a impugnação aos cálculos para: Homologar os cálculos de ID 58967281, uma vez que incontroverso, condenando o município de Porteiras/CE a pagar ao exequente o valor de R$ 24.202,60 (vinte e quatro mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos).
Requisite-se a expedição de Precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no valor acima indicado, pois incontroverso, por meio de ofício eletrônico, observando-se o disposto na Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial (Diário de Justiça de 06/07/2023), notadamente os requisitos e formalidades previstos nos arts. 18 e ss.
Após a confecção do ofício e antes do seu envio por meio eletrônico, intime-se a parte exequente, dando-lhe ciência do teor do referido documento, conforme preceitua o art. 3º, IV, a, da resolução 14/2023.
Por fim, fixo que, para os cálculos dos valores controversos: Na atualização monetária, deve-se utilizar o INPC até a vigência da EC n°113/2021 (9.12.2021), e posteriormente deve-se adotar a Taxa Referencial da SELIC.
Nos juros de mora, deve-se adotar a Taxa Referencial da SELIC como índice oficial.
Intime-se as partes desta decisão.
Após, preclusa, encaminhe-se os autos ao setor de cálculos do TJCE, para análise da quantia devida nos termos do título executivo (ID's 34269907 e 34269906), observando-se os parâmetros fixados nesta decisão.
Com o resultado, intime-se as partes para se manifestarem em 15 dias.
Exp.
Nec.
BREJO SANTO/CE, data da assinatura.
SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO -
23/05/2024 06:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85163743
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000126-08.2007.8.06.0149 REQUERENTE: JOSE DIOTILDES VIDAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS-CE, MUNICIPIO DE PORTEIRAS [Perdas e Danos] DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por José Diotildes Vidal e Edson Saraiva Tavares, objetivando a execução da sentença de ID58968179, posteriormente reformada por meio do acórdão de ID 58968524, transitado em julgado em 13 de outubro de 2017 (ID 58968842) em face do município de Porteiras/CE.
Intimado, o município impugnou a execução (ID 58968856).
Manifestação do exequente em face da impugnação (58968874).
Os autos foram remetidos ao setor de Cálculos do TJCE, que por sua vez, apresentaram os cálculos no ID 58965870, no total de R$679.017,87 referente aos danos morais, R$67.901,78, referente aos honorários advocatícios, e R$22.002,36 referente aos danos materiais com R$ 2.200,24 aos honorários advocatícios.
Manifestação do exequente pugnando pela homologação dos cálculos (ID58965865).
O executado apresentou impugnação aos cálculos do TJCE (ID 59606723), apresentando como correto o valor de R$465.447,54, bem como, pugnou pela declaração de ilegalidade dos índices de correção monetária utilizados nos cálculos.
O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no ID (80140472), requerendo a expedição de Precatório do valor incontroverso a título de danos materiais, não impugnados pelo executado, no importe de R$ 24.202,60. É o relatório.
Decido.
SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA Em síntese, o executado objetiva a modificação da sentença que já transitou em julgado, alegando que para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA-E, e que não pode haver a capitalização mensal dos juros, sendo que para estes devem ser utilizados a caderneta de poupança.
Sobre a temática, verifico que já fora objeto de controvérsia, inclusive, já julgada pelo STF e pelo STJ, sendo que o Tema 810, julgado pelo STF em 20/09/2017 também com Repercussão Geral, fora firmada a tese de que em condenações jurídicas não tributárias contra a fazenda pública, o índice de juros moratórios da Caderneta de poupança é constitucional, já a atualização monetária seguindo a caderneta de poupança, não se qualificava como medida adequada, vejamos : DIREITO CONSTITUCIONAL.
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).
INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.
O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.
A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.
A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.
MANKIW, N.G.
Macroeconomia.
Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.
Macroeconomia.
São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.
Macroeconomia.
São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.
A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.
Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (grifo) Tese I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifo) O STJ, por sua vez, por meio do Tema de n° 905, transitado em julgado em 13/09/2018, levando em consideração a decisão proferida pelo STF no tema 810, estabeleceu a aplicação dos juros moratórios, com base na caderneta de poupança, bem como, fixou que os índices da caderneta de poupança não se aplicam na correção/atualização monetária e fixou que o INPC e o IPCA-E, são índices legítimos para serem aplicados à correção monetária, vejamos: 1.
Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.
Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.
Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.
Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.
Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).
Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (grifo) Por fim, acerca da possibilidade de modificação dos índices anteriormente fixados em títulos judiciais já transitados em julgados, em recente decisão no Tema 1170, publicado em 08/01/2024, com Repercussão Geral, o STF decidiu que seria possível a alteração do índice de juros moratórios, conforme estabelecido no art. 1º-F da lei 9.494/97, ainda que o título já tenha transitado em julgado, vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) (grifo) Dos autos, verifica-se que o título exequendo fixou juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.
Em relação a correção monetária, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais informados acima, em especial o TEMA 905 do STJ, o qual estabeleceu que o INPC é legítimo para captar o fenômeno inflacionário, não merece modificação no título exequendo até a emenda Constitucional n° 113/2021.
Contudo, em relação aos juros de mora, estes devem ser estabelecidos conforme previsão no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Assim, a fixação da atualização monetária e dos juros de mora, após a promulgação da EC n° 113/2021, devem seguir o seguinte parâmetro: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifo) Por fim, o E.
TJ/CE, assim tem decidido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.
PEDIDOS IMPLÍCITOS.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARCELA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.
TAXA SELIC.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
AJUSTE DE OFÍCIO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A controvérsia recursal diz respeito ao cabimento de correção monetária e juros incidentes na condenação imposta ao ente público municipal, bem como do pagamento de honorários advocatícios, em razão do narrado cumprimento da obrigação de pagar a ele imposta. 2.
O pagamento em atraso pela Administração da remuneração postulada pela parte autora caracteriza a sua mora e, por isso, é devida a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre tal parcela.
Assim, o pagamento do valor do salário de dezembro/2004, em atraso, deve observar a atualização monetária devida até a data do efetivo pagamento, não importando em cumprimento integral da obrigação o pagamento extemporâneo do numerário levando em consideração os valores de quando deveria ter sido tempestivamente adimplido.
Portanto, incabível o afastamento dos consectários legais, os quais visam apenas repor o valor real da moeda e decorrem da lei, devendo ser considerados implicitamente incluídos na sentença condenatória. 3.
A fixação dos honorários no importe de 20% do valor da causa consta da sentença (págs. 102/103 ¿ autos n° 1294-13.2005.8.06.0053), com manutenção expressa do valor arbitrado em primeira instância quando do julgamento do recurso de Apelação interposto (págs. 167/172 do processo principal), cujas disposições transitaram em julgado (pág. 175 do processo principal), não havendo que se falar no afastamento de parcela da condenação acobertada pelo manto da coisa julgada. 4.
Os critérios de correção e juros dos atrasados devem contemplar a observância aos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC n° 113/2021, quando então contarão em conformidade com a disposição constitucional. 5.
Dadas tais considerações, não prospera a insurgência recursal, porquanto além acobertada pela coisa julgada a fixação dos honorários sucumbenciais, é impositiva a atualização monetária da condenação, a qual deve seguir os índices adequados, conforme o entendimento jurisprudencial vinculante e, posteriormente, a Emenda Constitucional n° 113/2021, tendo em vista a pendência do integral cumprimento da sentença. 6.
Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.
Ajuste, de ofício, dos consectários legais.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.
Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000094-92.2010.8.06.0053, Rel.
Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) (grifo) Portanto, considerando os argumentos expostos acima, considero que para fins do cálculo do título executivo de ID 34269907, posteriormente modificado pelo acórdão (ID34269906), deve-se adotar: Para a atualização monetária, o cálculo pelo INPC até a vigência da EC n°03/2021 (9.12.2021), e posteriormente deve-se adotar a Taxa referencial da SELIC.
Ademais, para fins de correção monetária, deve-se adotar a Taxa Referencial da SELIC, como índice oficial. SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO Em sede de impugnação aos cálculos juntados pela contadoria do TJ/CE, o executado deixou de impugnar os valores a título de danos materiais, que foram calculados no importe de R$ 24.202,60.
Por sua vez, o exequente não concordou com os cálculos juntados pelo executado, mas pugnou para que houvesse a homologação dos cálculos juntados pela contadoria do tribunal que não foram impugnados pelo executado, com expedição de ordem de pagamento, uma vez que incontroversos.
Nesse sentido, considerando que de fato, o valor de R$ 24.202,60, que corresponde aos danos materiais mais 10% de honorários de sucumbência em cima desse valor, é incontroverso, bem como que a expedição de ordem de pagamento neste momento processual não acarretará prejuízos ao executado, nos termos já decididos pelo STJ, in fine: PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE.
PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL.
POSSIBILIDADE.
MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF.
SÚMULA 31 DA AGU. 1.
O Tribunal a quo consignou (destaquei): "No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem.
Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo.
Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe o artigo 100, §§ 3° e 5°, da Constituição Federal". 2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829).
No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3.
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4.
Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 5.
Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6.
Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.958/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 31/5/2019.) (grifo nosso). Destarte, cabível a expedição de ordem de pagamento dos valores incontroversos nestes autos, nos termos do art. 535, §4° do CPC.
Assim, em virtude de tudo que fora exposto, resolvo Acolher parcialmente a impugnação aos cálculos para: Homologar os cálculos de ID 58967281, uma vez que incontroverso, condenando o município de Porteiras/CE a pagar ao exequente o valor de R$ 24.202,60 (vinte e quatro mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos).
Requisite-se a expedição de Precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no valor acima indicado, pois incontroverso, por meio de ofício eletrônico, observando-se o disposto na Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial (Diário de Justiça de 06/07/2023), notadamente os requisitos e formalidades previstos nos arts. 18 e ss.
Após a confecção do ofício e antes do seu envio por meio eletrônico, intime-se a parte exequente, dando-lhe ciência do teor do referido documento, conforme preceitua o art. 3º, IV, a, da resolução 14/2023.
Por fim, fixo que, para os cálculos dos valores controversos: Na atualização monetária, deve-se utilizar o INPC até a vigência da EC n°113/2021 (9.12.2021), e posteriormente deve-se adotar a Taxa Referencial da SELIC.
Nos juros de mora, deve-se adotar a Taxa Referencial da SELIC como índice oficial.
Intime-se as partes desta decisão.
Após, preclusa, encaminhe-se os autos ao setor de cálculos do TJCE, para análise da quantia devida nos termos do título executivo (ID's 34269907 e 34269906), observando-se os parâmetros fixados nesta decisão.
Com o resultado, intime-se as partes para se manifestarem em 15 dias.
Exp.
Nec.
BREJO SANTO/CE, data da assinatura.
SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO -
23/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 85163743
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23/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 85163743
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22/05/2024 20:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85163743
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22/05/2024 20:34
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 20:29
Juntada de Certidão
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30/04/2024 17:26
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/02/2024 14:25
Conclusos para decisão
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22/02/2024 11:14
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 13:02
Conclusos para despacho
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24/11/2023 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
23/11/2023 10:37
Cancelada a movimentação processual
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23/05/2023 17:18
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2023 21:30
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 18:56
Mov. [483] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
28/04/2023 12:34
Mov. [482] - Encerrar documento - restrição
-
26/04/2023 17:23
Mov. [481] - Certidão emitida
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26/04/2023 17:23
Mov. [480] - Documento
-
26/04/2023 17:19
Mov. [479] - Documento
-
19/04/2023 13:53
Mov. [478] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/04/2023 13:51
Mov. [477] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2023/002442-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2023 Local: Oficial de justiça - MARIA SANDRA BEZERRA BARBOSA DUARTE
-
19/04/2023 13:44
Mov. [476] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/04/2023 13:36
Mov. [475] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/04/2023 09:28
Mov. [474] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2023 20:37
Mov. [473] - Conclusão
-
13/04/2023 20:37
Mov. [472] - Redistribuição de processo - saída: Competência em razão da matéria.
-
13/04/2023 20:37
Mov. [471] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência em razão da matéria.
-
13/04/2023 20:16
Mov. [470] - Certidão emitida
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13/04/2023 15:28
Mov. [469] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/03/2023 08:56
Mov. [468] - Concluso para Despacho
-
06/03/2023 08:55
Mov. [467] - Certidão emitida
-
25/01/2023 14:19
Mov. [466] - Processo Redistribuído por Sorteio: oriundo da Comarca de Porteiras (Art. 1º da Portaria 41/2023 TJCE)
-
25/01/2023 14:19
Mov. [465] - Processo recebido de outro Foro
-
25/01/2023 14:19
Mov. [464] - Redistribuição de processo - saída
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25/01/2023 10:43
Mov. [463] - Remessa a outro Foro [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2023 15:48
Mov. [462] - Certidão emitida
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11/01/2023 11:54
Mov. [461] - Certidão emitida
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10/01/2023 13:11
Mov. [460] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/12/2022 09:05
Mov. [459] - Concluso para Despacho
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21/12/2022 10:10
Mov. [458] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00032226-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2022 09:46
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21/12/2022 09:07
Mov. [457] - Conclusão
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23/11/2022 13:17
Mov. [456] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: DEVOLVO O PROCESSO, CÁLCULOS JUDICIAIS REALIZADOS.
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23/11/2022 13:16
Mov. [455] - Expedição de documento
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16/11/2022 11:13
Mov. [454] - Certidão emitida
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16/11/2022 10:51
Mov. [453] - Expedição de Ofício
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16/11/2022 10:48
Mov. [452] - Certidão emitida
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14/09/2022 17:43
Mov. [451] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2021 11:52
Mov. [449] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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12/11/2021 09:58
Mov. [448] - Certidão emitida
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12/11/2021 09:57
Mov. [447] - Certidão emitida
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05/10/2021 08:41
Mov. [446] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. À secretaria para cumprimento da decisão de fls. 586, com URGÊNCIA. Exp. Nec. Porteiras (CE), 30 de setembro de 2021. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito
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27/08/2021 15:48
Mov. [445] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/08/2021 10:18
Mov. [444] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.20.00165021-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2020 12:03
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16/07/2021 12:41
Mov. [443] - Certidão emitida
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15/04/2021 17:13
Mov. [442] - Expedição de Ato Ordinatório: Vistos hoje. Processo digitalizado no SAJ para prosseguimento em autos digitais. À secretaria para cumprimento da decisão de fls. 586 dos autos. Exp. Nec. Porteiras/CE, 15 de abril de 2021. MARIA RAYANE RAMALHO F
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25/08/2020 17:34
Mov. [441] - Conclusão
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25/08/2020 17:34
Mov. [440] - Documento
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25/08/2020 17:34
Mov. [439] - Documento
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25/08/2020 17:34
Mov. [438] - Documento
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25/08/2020 17:34
Mov. [437] - Petição
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25/08/2020 17:34
Mov. [436] - Mandado
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25/08/2020 17:34
Mov. [435] - Documento
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25/08/2020 17:34
Mov. [434] - Documento
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25/08/2020 17:34
Mov. [433] - Petição
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25/08/2020 17:34
Mov. [432] - Documento
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Mov. [431] - Documento
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Mov. [430] - Petição
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25/08/2020 17:34
Mov. [429] - Documento
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25/08/2020 17:34
Mov. [428] - Documento
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25/08/2020 17:34
Mov. [427] - Ofício
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25/08/2020 17:34
Mov. [426] - Ofício
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Mov. [425] - Documento
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25/08/2020 17:34
Mov. [424] - Documento
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25/08/2020 17:34
Mov. [423] - Petição
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25/08/2020 17:33
Mov. [422] - Documento
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Mov. [421] - Documento
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Mov. [420] - Documento
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Mov. [419] - Petição
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25/08/2020 17:33
Mov. [418] - Documento
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Mov. [417] - Documento
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Mov. [416] - Petição
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Mov. [415] - Documento
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Mov. [414] - Documento
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Mov. [413] - Documento
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Mov. [412] - Documento
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Mov. [411] - Petição
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Mov. [410] - Documento
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Mov. [409] - Documento
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Mov. [407] - Documento
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Mov. [406] - Documento
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Mov. [405] - Documento
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Mov. [404] - Ofício
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Mov. [402] - Ofício
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Mov. [401] - Documento
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Mov. [400] - Documento
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Mov. [399] - Documento
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Mov. [398] - Petição
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Mov. [397] - Documento
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Mov. [396] - Petição
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Mov. [395] - Documento
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Mov. [394] - Documento
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Mov. [393] - Documento
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Mov. [392] - Petição
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Mov. [391] - Documento
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Mov. [389] - Documento
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Mov. [384] - Petição
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Mov. [383] - Petição
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Mov. [380] - Documento
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Mov. [379] - Documento
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Mov. [378] - Mandado
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Mov. [377] - Documento
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Mov. [376] - Documento
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Mov. [373] - Documento
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Mov. [371] - Petição
-
25/08/2020 17:32
Mov. [370] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [369] - Petição
-
25/08/2020 17:32
Mov. [368] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [367] - Petição
-
25/08/2020 17:32
Mov. [366] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [365] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [364] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [363] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [362] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [361] - Mandado
-
25/08/2020 17:32
Mov. [360] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [359] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [358] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [357] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [356] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [355] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [354] - Mandado
-
25/08/2020 17:32
Mov. [353] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [352] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [351] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [350] - Petição
-
25/08/2020 17:32
Mov. [349] - Petição
-
25/08/2020 17:32
Mov. [348] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [347] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [346] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [345] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [344] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [343] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [342] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [341] - Petição
-
25/08/2020 17:32
Mov. [340] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [339] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [338] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [337] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [336] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [335] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [334] - Ofício
-
25/08/2020 17:32
Mov. [333] - Ofício
-
25/08/2020 17:32
Mov. [332] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [331] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [330] - Ofício
-
25/08/2020 17:32
Mov. [329] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [328] - Ofício
-
25/08/2020 17:32
Mov. [327] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [326] - Petição
-
25/08/2020 17:32
Mov. [325] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [324] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [323] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [322] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [321] - Ofício
-
25/08/2020 17:32
Mov. [320] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [319] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [318] - Ofício
-
25/08/2020 17:32
Mov. [317] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [316] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [315] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [314] - Documento
-
25/08/2020 17:32
Mov. [313] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:31
Mov. [312] - Ofício
-
25/08/2020 17:31
Mov. [311] - Mandado
-
25/08/2020 17:31
Mov. [310] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [309] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [308] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [307] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [306] - Ofício
-
25/08/2020 17:31
Mov. [305] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [304] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:31
Mov. [303] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [302] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [301] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [300] - Ofício
-
25/08/2020 17:31
Mov. [299] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [298] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [297] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [296] - Mandado
-
25/08/2020 17:31
Mov. [295] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [294] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [293] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [292] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [291] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [290] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [289] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [288] - Mandado
-
25/08/2020 17:31
Mov. [287] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [286] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [285] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [284] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [283] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [282] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [281] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [280] - Petição
-
25/08/2020 17:31
Mov. [279] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [278] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [277] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [276] - Mandado
-
25/08/2020 17:31
Mov. [275] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [274] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [273] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:31
Mov. [272] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [271] - Petição
-
25/08/2020 17:31
Mov. [270] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [269] - Petição
-
25/08/2020 17:31
Mov. [268] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [267] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [266] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [265] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [264] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [263] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:31
Mov. [262] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [261] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:31
Mov. [260] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [259] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [258] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [257] - Petição
-
25/08/2020 17:31
Mov. [256] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [255] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [254] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [253] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [252] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:31
Mov. [251] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [250] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [249] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [248] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [247] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [246] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [245] - Documento
-
25/08/2020 17:31
Mov. [244] - Petição
-
25/08/2020 17:30
Mov. [243] - Petição
-
25/08/2020 17:30
Mov. [242] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [241] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:30
Mov. [240] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:30
Mov. [239] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [238] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [237] - Petição
-
25/08/2020 17:30
Mov. [236] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [235] - Mandado
-
25/08/2020 17:30
Mov. [234] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:30
Mov. [233] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [232] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [231] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [230] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [229] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [228] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [227] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [226] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [225] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [224] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [223] - Mandado
-
25/08/2020 17:30
Mov. [222] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [221] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [220] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:30
Mov. [219] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [218] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [217] - Petição
-
25/08/2020 17:30
Mov. [216] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [215] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:30
Mov. [214] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [213] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [212] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [211] - Mandado
-
25/08/2020 17:30
Mov. [210] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [209] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [208] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:30
Mov. [207] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [206] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [205] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [204] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [203] - Ofício
-
25/08/2020 17:30
Mov. [202] - Parecer do Ministério Público
-
25/08/2020 17:30
Mov. [201] - Petição
-
25/08/2020 17:30
Mov. [200] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [199] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:30
Mov. [198] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/08/2020 17:30
Mov. [197] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [196] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [195] - Petição
-
25/08/2020 17:30
Mov. [194] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [193] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [192] - Mandado
-
25/08/2020 17:30
Mov. [191] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [190] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [189] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [188] - Documento
-
25/08/2020 17:30
Mov. [187] - Documento
-
25/08/2020 17:29
Mov. [186] - Documento
-
25/08/2020 17:29
Mov. [185] - Documento
-
25/08/2020 17:29
Mov. [184] - Documento
-
25/08/2020 17:29
Mov. [183] - Documento
-
25/08/2020 17:29
Mov. [182] - Documento
-
25/08/2020 17:29
Mov. [181] - Documento
-
26/06/2020 11:29
Mov. [180] - Remessa: Remessa para digitalização
-
23/01/2020 10:07
Mov. [179] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Porteiras
-
23/01/2020 10:07
Mov. [178] - Recebimento
-
22/01/2020 10:48
Mov. [177] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/01/2019 17:58
Mov. [176] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antonio Vandemberg Francelino Freitas
-
31/01/2019 17:47
Mov. [175] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença - Número: 80001 - Complemento: MANIFESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/01/2019 17:43
Mov. [174] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
-
31/01/2019 17:43
Mov. [173] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Porteiras
-
10/01/2019 17:18
Mov. [172] - Recebidos os Autos pelo Advogado
-
10/01/2019 17:18
Mov. [171] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edson Saraiva Tavares
-
10/01/2019 17:13
Mov. [170] - Mero expediente: R. H. Ante a impugnação apresentada pelo executado, intime-se o impugnado para, querendo, no prazo legal, falar sobre a impugnação. Exp. Nec.
-
07/11/2018 13:57
Mov. [169] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antonio Vandemberg Francelino Freitas
-
07/11/2018 13:55
Mov. [168] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença - Número: 80000 - Complemento: IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/10/2018 12:43
Mov. [167] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
-
19/10/2018 12:43
Mov. [166] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Porteiras
-
25/09/2018 11:50
Mov. [165] - Recebidos os Autos pelo Advogado
-
25/09/2018 11:50
Mov. [164] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Amanda Angelim de Santana
-
25/09/2018 11:49
Mov. [163] - Juntada: CIÊNCIA EM SECRETARIA DA PARTE REQUERIDA
-
25/09/2018 11:45
Mov. [162] - Mandado
-
17/09/2018 09:03
Mov. [161] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 149.2018/000537-3 Situação: Cancelado em 25/01/2023 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal
-
17/09/2018 08:55
Mov. [160] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA (157)
-
04/09/2018 11:56
Mov. [159] - Remessa: E- MERO EXPEDIENTE CIVEL
-
31/08/2018 14:12
Mov. [158] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2018 13:46
Mov. [157] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mauricio Hoette
-
16/02/2018 14:29
Mov. [155] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Decisão do TJ/CE e do STJ. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
24/08/2016 16:28
Mov. [154] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
12/05/2016 08:37
Mov. [153] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/01/2016 09:41
Mov. [152] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE
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14/01/2016 09:12
Mov. [151] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIÁRIA AONDE: EST 47 PROCESSOS NO SAJ O CADERNO FISICO DESTES AUTOS, ENCONTRA-SE NA ESTANTE CÍVEL 47 - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE
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21/11/2014 10:47
Mov. [150] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR.SERGIO LOPES FUNCIONARIO: WERGYLA NO. DAS FOLHAS: 359 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/11/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 28/11/2014 - Local:
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11/11/2014 08:21
Mov. [149] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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04/11/2014 18:09
Mov. [148] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ESTANTE C CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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04/11/2014 18:08
Mov. [147] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ESTANTE A AG. DESIGN DE AUDIÊNCIA - JUIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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04/11/2014 18:04
Mov. [146] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ESTANTE A AG. REAL. DE EXPED. P1 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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29/10/2014 11:30
Mov. [145] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SANDRA ESTANTE A AG. RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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29/10/2014 11:30
Mov. [144] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº 834/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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24/10/2014 11:29
Mov. [143] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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24/10/2014 11:27
Mov. [142] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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22/10/2014 11:26
Mov. [141] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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22/10/2014 11:25
Mov. [140] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ASSUNTO: INFORMAÇÕES BANCARIAS TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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22/10/2014 11:24
Mov. [139] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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22/10/2014 11:23
Mov. [138] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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22/10/2014 11:21
Mov. [137] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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22/10/2014 11:18
Mov. [136] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. EDSON PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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07/10/2014 13:02
Mov. [135] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. EDSON FUNCIONARIO: MARCONDES RODRIGUES NO. DAS FOLHAS: 329 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/10/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 17/10/2014 -
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02/10/2014 12:57
Mov. [134] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ESTANTE A AG. REAL. DE EXPED. P1 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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29/09/2014 12:56
Mov. [133] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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29/09/2014 12:53
Mov. [132] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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29/09/2014 12:52
Mov. [131] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SERGIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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09/09/2014 12:51
Mov. [130] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. SERGIO FUNCIONARIO: JOANA DARC NO. DAS FOLHAS: 327 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 29/09/2014 - Local: V
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08/09/2014 12:50
Mov. [129] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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05/09/2014 12:48
Mov. [128] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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13/08/2014 15:56
Mov. [127] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ESTANTE B- INTIMAÇAO DE ADVOGADO-SENTENÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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11/08/2014 10:00
Mov. [126] - Acolhimento de Embargos de Declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/08/2014 14:43
Mov. [125] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ESTANTE B- PILHA CONCLUSAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/08/2014 14:42
Mov. [124] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/08/2014 14:42
Mov. [123] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/08/2014 12:47
Mov. [122] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/08/2014 12:46
Mov. [121] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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22/07/2014 16:27
Mov. [120] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA ESTANTE D AG. PUBLICAÇÃO NO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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22/07/2014 16:27
Mov. [119] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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21/07/2014 11:51
Mov. [118] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SANDRA ESTANTE A AG. DEV. DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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21/07/2014 11:51
Mov. [117] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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18/07/2014 11:49
Mov. [116] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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30/06/2014 15:51
Mov. [115] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ESTANTE B- INTIMAÇAO DE ADV-SENTENÇS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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30/06/2014 15:51
Mov. [114] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 16/05/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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30/06/2014 15:50
Mov. [113] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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30/06/2014 10:00
Mov. [112] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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05/06/2014 13:43
Mov. [111] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR SERGIO FUNCIONARIO: ANDRESSA NO. DAS FOLHAS: 282 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/06/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 10/06/2014 - Local: VARA
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04/06/2014 17:48
Mov. [110] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ESTANTE B INTIM. DE ADV. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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04/06/2014 17:47
Mov. [109] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MEMORIAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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04/06/2014 17:46
Mov. [108] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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04/06/2014 17:44
Mov. [107] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. EDSON SARAIVA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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30/05/2014 16:03
Mov. [106] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: advogado da parte autora FUNCIONARIO: Marcondes NO. DAS FOLHAS: 272 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/06/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 11/06/20
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20/05/2014 15:00
Mov. [105] - Audiência de instrução realizada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/05/2014 17:03
Mov. [104] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ESTANTE A AG. REAL. DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/05/2014 17:02
Mov. [103] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SANDRA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/05/2014 17:01
Mov. [102] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/05/2014 17:00
Mov. [101] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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06/05/2014 16:59
Mov. [100] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/05/2014 HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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06/05/2014 16:58
Mov. [99] - Audiência de instrução adiada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA Referente a audiencia marcada para o dia 13/05/2014 as 09:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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06/05/2014 16:50
Mov. [98] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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05/05/2014 16:49
Mov. [97] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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05/05/2014 16:48
Mov. [96] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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05/05/2014 16:47
Mov. [95] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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05/05/2014 16:46
Mov. [94] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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05/05/2014 16:43
Mov. [93] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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29/04/2014 16:43
Mov. [92] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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29/04/2014 16:41
Mov. [91] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
29/04/2014 16:38
Mov. [90] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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16/04/2014 12:43
Mov. [89] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ESTANTE A AG. REAL. DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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16/04/2014 12:42
Mov. [88] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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16/04/2014 12:42
Mov. [87] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SANDRA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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16/04/2014 12:31
Mov. [86] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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14/04/2014 17:42
Mov. [85] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 13/05/2014 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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27/01/2014 13:20
Mov. [84] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ESTANTE A- AG DESIGNAÇAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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27/01/2014 13:02
Mov. [83] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO, BEM COMO SEJA DESIGNADA NOVA DATA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA INDICADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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01/10/2013 11:28
Mov. [82] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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23/09/2013 15:38
Mov. [81] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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23/09/2013 15:37
Mov. [80] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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23/09/2013 15:37
Mov. [79] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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16/09/2013 15:35
Mov. [78] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO PELO EDITAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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10/09/2013 15:34
Mov. [77] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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19/08/2013 16:08
Mov. [76] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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19/08/2013 16:02
Mov. [75] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO ofício n° 202/13 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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14/08/2013 09:32
Mov. [74] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO ofício exp. n° 277/13 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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01/08/2013 09:31
Mov. [73] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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16/03/2012 11:17
Mov. [72] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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16/03/2012 11:17
Mov. [71] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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16/03/2012 11:16
Mov. [70] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS-CE - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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16/03/2012 11:15
Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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26/01/2012 11:14
Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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18/01/2012 11:13
Mov. [67] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO oficio n° 16/2012 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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18/01/2012 11:12
Mov. [66] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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13/01/2012 11:10
Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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12/01/2012 11:09
Mov. [64] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: sandra - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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11/01/2012 11:08
Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO oficio n° 859/2011- devolução de carta precatória - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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11/10/2011 11:08
Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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30/09/2011 11:05
Mov. [61] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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29/09/2011 11:02
Mov. [60] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO oficio n° 414/2011 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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21/09/2011 12:00
Mov. [59] - Audiência de instrução realizada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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09/08/2011 11:00
Mov. [58] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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27/07/2011 11:00
Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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26/07/2011 10:58
Mov. [56] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: VAVA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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25/07/2011 10:57
Mov. [55] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 21/09/2011 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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30/04/2010 08:20
Mov. [54] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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29/04/2010 13:00
Mov. [53] - Audiência de instrução cancelada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2010 08:17
Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO PELO SR. OFICIAL SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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22/04/2010 10:30
Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
20/04/2010 10:29
Mov. [50] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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14/04/2010 10:28
Mov. [49] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 29/04/2010 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
14/04/2010 10:26
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
28/10/2009 13:23
Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
10/09/2009 13:21
Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
10/09/2009 13:21
Mov. [45] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
10/09/2009 13:20
Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
02/09/2009 13:18
Mov. [43] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
02/09/2009 12:00
Mov. [42] - Audiência de instrução realizada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
26/08/2009 13:17
Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
25/08/2009 13:17
Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
25/08/2009 13:15
Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
25/08/2009 13:12
Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
20/08/2009 08:48
Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
20/08/2009 08:28
Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
20/08/2009 08:22
Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
14/08/2009 09:54
Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
12/08/2009 09:51
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
07/08/2009 13:32
Mov. [32] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 02/09/2009 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
18/11/2008 09:50
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
17/09/2008 13:12
Mov. [30] - Audiência preliminar cancelada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 17/09/2008 as 11:30. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
08/09/2008 12:12
Mov. [29] - Juntada de mandado de intimação: JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
05/09/2008 12:10
Mov. [28] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
01/09/2008 10:17
Mov. [27] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
21/08/2008 12:12
Mov. [26] - Audiência preliminar designada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 17/09/2008 HORA DA AUDIENCIA: 11:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
28/07/2008 06:43
Mov. [25] - Aguardando designação de audiência: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
21/05/2008 15:27
Mov. [24] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
22/02/2008 13:35
Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
22/02/2008 13:34
Mov. [22] - Réplica: RÉPLICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
19/02/2008 08:55
Mov. [21] - Decorrendo prazo para réplica: DECORRENDO PRAZO PARA RÉPLICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
19/02/2008 08:53
Mov. [20] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
11/02/2008 09:34
Mov. [19] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
11/02/2008 09:32
Mov. [18] - Juntada da 2ª via da carta de intimacao: JUNTADA DA 2ª VIA DA CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
11/02/2008 09:26
Mov. [17] - Expedição de carta de intimação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO Ao Advogado Dr. Edson Saraiva Tavares - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
08/02/2008 09:22
Mov. [16] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
31/01/2008 08:25
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
31/01/2008 08:24
Mov. [14] - Contestação: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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31/01/2008 08:18
Mov. [13] - Recebimento do advogado: RECEBIMENTO DO ADVOGADO REPONSÁVEL DEVOLUÇÃO: Dr. Francisco André - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
23/01/2008 12:54
Mov. [12] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 23/01/2008 MOTIVO: contestação QUANTIDADE DE DIAS: 60 ADVOGADO(A): Dr. Francisco André FUNCIONARIO: Luiz Fábio NO. DAS FOLHAS: 31 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/12/2007 DATA FINAL DO PRAZO: 26/02/2
-
23/01/2008 12:52
Mov. [11] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA Juntada de Procuração do advogado do requerido. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
10/12/2007 12:07
Mov. [10] - Decorrendo prazo para contestação: DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
10/12/2007 12:06
Mov. [9] - Juntada do mandado de citação: JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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06/12/2007 10:00
Mov. [8] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
01/12/2007 12:04
Mov. [7] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
21/11/2007 14:05
Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
21/11/2007 14:01
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
21/11/2007 12:31
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
21/11/2007 12:31
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
21/11/2007 12:31
Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
21/11/2007 12:21
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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