10/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 14:27

Alterado o assunto processual
10/03/2025 14:27

Alterado o assunto processual
10/03/2025 14:25

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/12/2024 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/11/2024 23:54

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115581728
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115581728
07/11/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115581728
06/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:49

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112057734
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112057734
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000090-28.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA LUIZA ARRUDA SERAFIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA O Dr. Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME-SE a parte acima indicada de todo o conteúdo da sentença prolatada nos autos, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo legal para apresentação de recurso, caso queira.

SENTENÇA: "Vistos e etc. ... Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto da Previdência de Baturité (IPM- BATURITÉ) a restituir a parte autora as contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, a partir de 90 (noventa) dias de transcorrido o afastamento da servidora para aposentadoria. Quanto aos consectários legais, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, enquanto os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado desta decisão meritória que determina sua restituição, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e das Súmulas nº 162 e 188 do STJ.

Os índices devem corresponder àqueles utilizados na cobrança do tributo, autorizada a incidência da taxa Selic. Honorários pelo réu, restando a fixação postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

Baturité, 25 de outubro de 2024.

JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral
25/10/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112057734
25/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 10:56

Conclusos para julgamento
05/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 29/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000090-28.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA LUIZA ARRUDA SERAFIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA O Dr.

Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME-SE a parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DESPACHO: "Cls. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, não houve requerimento de dilação probatória. Dispensada a produção de outras provas, para a solução da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). Intimem-se as partes acerca do conteúdo do presente despacho.

Após o decurso do prazo de 15 dias, conclusos os autos para julgamento." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 28 de julho de 2024.

JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral
28/07/2024 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90002313
28/07/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
10/07/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88509415
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88509415
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88509415
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88509415
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000090-28.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA LUIZA ARRUDA SERAFIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA O Dr.

Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME-SE a parte acima indicada de todo o conteúdo do despacho, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DESPACHO: "Vistos e etc., ... Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem justificadamente eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 22 de junho de 2024.

JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral
22/06/2024 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88509415
22/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:12

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 17/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86591023
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000090-28.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA LUIZA ARRUDA SERAFIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA A Dra.

Verônica Margarida Costa de Moraes, Juíza de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME-SE a parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo legal para seu cumprimento.

DESPACHO: "Vistos e etc., Inicial em termos.

Recebo-a. Defiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos necessários. ... Com a resposta, à réplica.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 22 de maio de 2024.

JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86591023
22/05/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86591023
22/05/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 18:54

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80628082
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80628082
01/03/2024 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80628082
01/03/2024 10:43

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 15:34

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000085-06.2024.8.06.0048

Maria Altair Alves dos Reis

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 3038899-68.2023.8.06.0001

Thermutis Campelo Bede Vale

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Francisco Francismar Ferreira Sales Filh...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 3000426-76.2024.8.06.0001

Francisca Maria Lima da Silva

Estado do Ceara

Advogado: John Lenno Rodrigues de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 3000095-50.2024.8.06.0048

Silvia Carmem Andrade Peixoto

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Carlos Celso Castro Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 3000095-50.2024.8.06.0048

Silvia Carmem Andrade Peixoto

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 13:53

Exibir Processo