16/07/2025 03:44

Decorrido prazo de DIEGO FREIRE PRADO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:44

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161168210
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161168210
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161168210
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161168210
18/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161168210
18/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161168210
18/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:35

Juntada de ordem de bloqueio
09/01/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 07:36

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 111735240
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 111735240
13/11/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111735240
28/10/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 01:33

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:32

Decorrido prazo de DIEGO FREIRE PRADO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96228929
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96228929
19/08/2024 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96228929
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96228929
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000417-56.2024.8.06.0182 Requerente: ADRIANA OLIVINDO SILVA ARAUJO Requerido(a): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Viçosa do Ceará-Ce, 14 de agosto de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
16/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96228929
16/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96228929
14/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:02

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DIEGO FREIRE PRADO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:36

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:16

Juntada de documento de comprovação
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89342749
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89342749
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89342749
16/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 3000417-56.2024.8.06.0182 Promovente: ADRIANA OLIVINDO SILVA ARAUJO Promovido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral ajuizada ADRIANA OLVINDO SILVA ARAÚJO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER), já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se os descontos das parcelas referentes aos descontos feitos pela CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil são devidas ou não.

Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não autorizou o desconto sindical, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora autorizou o desconto em questão.

Ocorre que assim não o fez.

Com efeito, o requerido não produziu qualquer mínimo elemento probatório que comprovasse a autorização do desconto por parte do autor.

Nesse contexto, sequer juntou cópia de autorização ou de ficha de filiação à associação nas quais o requerente tivesse concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foram juntos aos autos os documentos da parte, que, na suposta autorização ou filiação, certamente seriam retidos.

Aqui, vale frisar, que a defesa da ré não produziu qualquer outro elemento probante, como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e provas documentais.

Ressalte-se ainda que a responsabilidade do requerida é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao realizar descontos sindicais que não foram requeridos pelo consumidor, a confederação responde objetivamente.

Ora, esse risco é computado pela confederação e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos filiados. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se. "RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos.

Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos.

Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais.

Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel.

Des.

Jovino de Sylos - j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C.

Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação.

Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa".

Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos".

Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto.

Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS.

Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável.

Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido.

Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar procedentes os pedidos autorais.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para: Declarar a inexistência dos débitos relacionados à CONAFER, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; Condenar promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente, relativas aos descontos sindicais realizados, até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ).

Ressalto que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27, do CDC; e Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, 11 de julho de 2024.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 11 de julho 2024.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
15/07/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89342749
12/07/2024 08:40

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 15:12

Conclusos para julgamento
11/07/2024 15:02

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 14:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
10/07/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88637222
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88637222
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000417-56.2024.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA OLIVINDO SILVA ARAUJO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una para o dia 11/07/2024 14:30 h. As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

Link: https://link.tjce.jus.br/417945 Viçosa do Ceará-CE, 25 de junho de 2024. Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria
26/06/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88637222
26/06/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:45

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 14:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
13/06/2024 17:21

Recebida a emenda à inicial
05/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86610337
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000417-56.2024.8.06.0182 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que há endereçamento ao Juizado Especial Cível, e, posteriormente, indica o procedimento civil comum. Diante da divergência apontada, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, informar o rito processual do presente feito. Expediente necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 23 de maio de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86610337
24/05/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86610337
24/05/2024 08:53

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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